Direito Fundamental à Proteção de Dados: Entenda o que muda com a aprovação da PEC 17/2019 no Senado

PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental é aprovada no Senado

Foi aprovada, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, inclusive nos meios digitais. Aprovada de forma unânime, a Proposta de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo.

O principal objetivo da PEC 17/2019 é acrescentar o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22 da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

A PEC 17/2019 foi aprovada no Senado, em julho de 2019 e em seguida foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Dessa forma, com as alterações aprovadas na forma de um substitutivo pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores. Agora, com a nova aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso e vai à sanção presidencial.

Imagem Reprodução: Waldemir Barreto/Agência Senado

A relatora da PEC no Senado, Simone Tebet, explicou que as alterações da Câmara foram acrescentadas apenas para ajuste de forma, estabelecendo a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, ao invés de tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações.

Dessa forma, permanecem inalteradas a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta, na qual prevê que a medida entra em vigor na data de sua publicação. É importante destacar, também, que aprovação da PEC 17/2019 inicia uma mudança significativa na forma como a proteção de dados pessoais é tratada no país.

Além disso, a aprovação da proposta abre caminho para a aprovação da LGPD Penal, Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para a segurança pública e persecução penal, que consiste em uma Lei específica prevista no texto da Lei Geral de Proteção de Dados (artigo 4°), que estabelece sobre o uso de dados pessoais no âmbito do processo penal.

Leia a PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na íntegra

Leia a PEC 17/2019 aqui.

Fonte: Agência Senado

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on telegram
Jaqueline Martins
Jaqueline Martins
Graduanda em Jornalismo da Universidade Federal de Alagoas com formação técnica em informática e experiência em pesquisa acadêmica na área de Ciberjornalismo. É voluntária no projeto de extensão Memoráveis Alagoas e estagiária na área de Comunicação e Marketing Digital do BL Consultoria Digital.
Jaqueline Martins
Jaqueline Martins
Graduanda em Jornalismo da Universidade Federal de Alagoas com formação técnica em informática e experiência em pesquisa acadêmica na área de Ciberjornalismo. É voluntária no projeto de extensão Memoráveis Alagoas e estagiária na área de Comunicação e Marketing Digital do BL Consultoria Digital.

Posts Relacionados

Fale Conosco

Categorias

Assine nossa Newsletter

Confira Mais Conteúdos