PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental é aprovada na Câmara

proteção de dados pessoais como direito fundamental

Na última terça-feira, 31, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 1 no primeiro turno e por 436 votos a 4 no segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado Federal, que insere a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental.

Além disso, foi aprovado o substitutivo da comissão especial que analisou o tema, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ficando claro no texto que caberá privativamente à União legislar sobre o tema.

Por conseguinte, o Plenário aprovou um destaque do partido Novo e retirou do texto a previsão de criação de um órgão regulador na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial, tendo 165 votos a favor desse trecho e 266 votos contra, precisava-se de pelo menos 308 votos favoráveis para manter o texto constitucional na PEC.

Infração à LGPD

A proposta da PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas.

“Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet, e o manejo desses aplicativos se dá a partir da oferta de dados pessoais, que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos à nossa privacidade”.

Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)

“Sem dúvida nenhuma a PEC é um avanço, porque acompanhamos grandes escândalos, grandes violações e fraudes que avançaram bastante nos últimos tempos com o desenvolvimento tecnológico no Brasil e no mundo”

Deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL)

Acesse a PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

Acesse a PEC na íntegra acessando o Link: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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