A Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade nesta terça (6) o projeto que regula a atividade dos youtubers mirins, com menos de 16 anos. As mesmas regras também valem para o digital influencer mirim que utiliza o Instagram e TikTok, menor de 16 anos.
O projeto francês exige licença prévia, limita as horas de trabalho e determina que receitas obtidas acima de certo limite sejam depositadas em uma conta até que os jovens completem 18 anos. Além disso, a regulação determina que os horário das filmagens terá que ser compatível com os horários escolares das crianças e adolescentes.
A legislação estabelece sanções de até 75 mil euros (equivalentes a R$ 465 mil) e prisão de até cinco anos para quem gravar vídeos com fins lucrativos com menores de 16 anos sem autorização do governo.
Além disso, os anunciantes que não respeitarem a regra de depósito nas contas bloqueadas para poupança também podem receber multas, de 3.750 euros (equivalente a R$ 23.250).
Fonte: Folha de São Paulo e A tarde
Para Assessoria Jurídica, Análise Regulatória, Parecer Jurídico e Compliance Digital em Publicidade online para Digital Influencers, contate nossa equipe de Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre os Riscos dos Digital Influencers, ou para saber mais sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (LGPD & GDPR), Aspectos Regulatórios e Compliance Digital de novas tecnologias e regulação de criptoativos, e se precisar de especialista e advogado para Digital Influencers, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
