Circular 3978 2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLDFT versus LGPD

Circular 3978 2020 BACEN

O que você verá neste texto sobre Procedimentos de Compliance e PLDFT (PLD/FT – Prevenção a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo) versus LGPD, que traz a Circular 3978 2020 BACEN:

  • No dia 23/01/2020 o BACEN publicou a Circular 3978 2020 que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo.
  • Os procedimentos para a análise e garantia da identidade devem incluir a obtenção, a verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do cliente, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado.
  • Ao cumprir os procedimentos estipulados pela Circular 3978 2020 estaria a instituição afrontando o direito à proteção de dados de seus clientes, funcionários e terceiros parceiros?
  • A Circular 3978 entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2020. (A redação original da circular 3978 previa que entraria em vigor no dia 1 de Julho, mas por conta da Pandemia do Covid-19, a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de abril de 2020 alterou a data de vigência, através da Circular Nº 4.005, DE 16 DE ABRIL DE 2020).
Circular 3978 2020 BACEN
Circular 3978 2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLD/FT versus LGPD

Circular 3978 2020 BACEN – Procedimentos de PLD/FT

O Banco Central do Brasil publicou a Circular 3978 2020 BACEN, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo.

As instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN devem implementar e manter política formulada com base em princípios e diretrizes que busquem prevenir a sua utilização para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

Os procedimentos de controle interno e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT) devem levar em consideração o perfil de risco dos clientes, da instituição, das operações/transações/produtos/serviços e, ainda, dos funcionários parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

A Circular 3978 aduz que a Política de Compliance deve conter, minimamente, as diretrizes para a definição de papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata a circular; a definição de procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; a avaliação interna de risco e a avaliação de efetividade dos procedimentos adotados.

A política de Compliance também deve conter a verificação do cumprimento da política bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas; e ainda, a promoção de cultura organizacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, contemplando, inclusive, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados. Confira na íntegra aqui!

Solicite uma proposta para auxilio na Adequação à Circular 3978 2020 do Bacen.

Para as Fintechs, destacamos a importância da verificação da identidade do cliente conforme traz a circular. Assim, os procedimentos para esta análise devem incluir a obtenção, a verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do cliente, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado.

Em síntese, podemos observar que a Circular 3978 está alinhada com os guidelines do COSO ERM para as melhores práticas em gestão corporativa de riscos e Compliance. 

Circular 3978 2020 BACEN
Circular 3978 2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLD/FT versus LGPD

Circular 3978 2020 BACEN versus Lei 13.709/2018 (LGPD).

Muitas são as dúvidas quando se trata de tratamento de dados, principalmente, a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018, que está vigorando desde meados de 2020.  

No caso em questão, a dúvida seria se o fato de a instituição solicitar os dados pessoais dos usuários/clientes, colaboradores, familiares e terceiros afrontaria o direito à proteção de dados pessoais. 

Nesses casos, quando há dúvidas se determinado procedimento fere ou não o direito à proteção de dados devemos nos remeter às bases legais para tratamento e processamento de dados pessoais elencadas no Art. 7º da LGPD. Destacamos, assim, os incisos II, IX e X para elucidar esta questão. Vejamos.

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Portanto, vislumbramos aqui, pelo menos, três bases legais que respaldam o tratamento dos dados pessoais necessários para o cumprimento das políticas, procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo de que trata a Circular.

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Circular 3978 2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLD/FT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo – versus LGPD

Relatório anual para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo – em conformidade com a Circular 3978 2020

Os artigos 62, 63 e 64 dispõe sobre o relatório anual que prevê a Circular 3978 2020. É obrigatório a construção de um relatório anual afim de avaliar de forma qualitativa a política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, bem como reportar a efetividade dessa política implantada na Empresa, conforme a circular. O relatório deve ser elaborado anualmente com data-base de 31 de dezembro e encaminhado até o dia 31 de março do ano seguinte ao comitê de auditoria, ao conselho de administração ou diretoria da instituição.

O relatório deverá conter informações que descrevam a metodologia adotada na avaliação de efetividade da política, os testes aplicados, a qualificação dos avaliadores e as deficiências identificadas na política. Além disso, o documento deverá conter, no mínimo, a avaliação dos procedimentos destinados a conhecer clientes, incluindo a verificação e a validação das informações dos clientes e a adequação dos dados cadastrais.

O relatório também deverá conter os procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação ao Coaf, incluindo a avaliação de efetividade dos parâmetros de seleção de operações e de situações suspeitas, descrição da governança da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O documento deverá possuir as medidas de desenvolvimento da cultura organizacional voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e os programas de capacitação periódica de pessoas.

Ele também deverá prever no documento os procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados e as ações de regularização dos apontamentos oriundos da auditoria interna e da supervisão do BACEN.

Circular 3978: Plano de Ação e Relatório de Acompanhamento para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

O Artigo 65 prevê que as Instituições também devem prever a elaboração de um plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas por meio da avaliação de efetividade da política. O acompanhamento da implementação do plano de ação deverá ser documentado por meio de relatório de acompanhamento. O plano de ação e o respectivo relatório de acompanhamento devem ser encaminhados para ciência e avaliação, até 30 de junho do ano seguinte ao da data-base do relatório anual, ao comitê de auditoria, ao conselho de administração ou diretoria da instituição.

Art. 65. As instituições referidas no art. 1º devem elaborar plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas por meio da avaliação de efetividade de que trata o art. 62.

§ 1º O acompanhamento da implementação do plano de ação referido no caput deve ser documentado por meio de relatório de acompanhamento.

§ 2º O plano de ação e o respectivo relatório de acompanhamento devem ser encaminhados para ciência e avaliação, até 30 de junho do ano seguinte ao da data-base do relatório de que trata o art. 62, § 1º:

I – do comitê de auditoria, quando houver;

II – da diretoria da instituição; e

III – do conselho de administração, quando existente.

Circular 3978 - Procedimentos de Compliance e PLDFT
Circular 3978 2020 do Bacen: Procedimentos de Compliance e PLDFT

Penalidades e Sanções conforme a Circular 3978

A Circular 3978 2020 do BACEN não prevê penalidades e sanções relativas ao descumprimento da lei. Portanto, valem as sanções previstas na Lei nº 9.613/98, Capítulo VIII, Artigo 12.

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade Administrativa

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:
I – advertência;

II – multa pecuniária variável não superior:
a) ao dobro do valor da operação;  
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou           
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);        

III – inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV – cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. 

circular 3978
Circular 3978 2020 na Íntegra

Circular 3978 2020 na Íntegra

Para ter acesso ao documento referente a Circular 3798 2020 na íntegra, acesse o link.

Veja também a Carta Circular 4001/2020 do BACEN.

Circular 3978
Para adequação à Circular 3978 2020, entre em contato com nossos especialistas: Agende uma reunião com nossos Advogados para Compliance.

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Graziela Brandao
Graziela Brandao
Sócia Fundadora do BL ConsultoriaDigital (OAB/SP 374.780). Possui Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas pela Faculdade de Ciências Aplicadas da UNICAMP. Advogada com atuação profissional nas áreas de Direito Digital e Compliance Digital, com foco em proteção de dados, Compliance PLDFT e criptoativos. Especialista em Análise Regulatória para novas tecnologias. Possui certificação (DPDE) em Privacy and Data Protection pela EXIN. Pós-graduanda em Legal Tech: Direito, Inovação e Startups pela PUC-Minas. Professora coordenadora do Curso de Direito Digital e Indústria 4.0 da Escola Superior de Direito de Campinas.
Graziela Brandao
Graziela Brandao
Sócia Fundadora do BL ConsultoriaDigital (OAB/SP 374.780). Possui Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas pela Faculdade de Ciências Aplicadas da UNICAMP. Advogada com atuação profissional nas áreas de Direito Digital e Compliance Digital, com foco em proteção de dados, Compliance PLDFT e criptoativos. Especialista em Análise Regulatória para novas tecnologias. Possui certificação (DPDE) em Privacy and Data Protection pela EXIN. Pós-graduanda em Legal Tech: Direito, Inovação e Startups pela PUC-Minas. Professora coordenadora do Curso de Direito Digital e Indústria 4.0 da Escola Superior de Direito de Campinas.

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