Conforme anunciado, o Gabinete do Procurador Geral da Califórnia (Cal AG) começará a aplicar as sanções previstas no California Consumer Privacy Act – CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – no estado americano em 1º de julho. A Cal AG anunciou que, apesar de uma solicitação de diferentes grupos da sociedade, não haverá atraso na aplicação da CCPA por conta da pandemia do Novo CoronaVirus (COVID-19). Saiba mais sobre o texto da CCPA que foi enviado para revisão final.
A Cal AG recentemente enviou a versão final do texto relativo à CCPA ao Escritório de Direito Administrativo da Califórnia. Estes regulamentos não apresentam alterações significativas das versões anteriores da Cal AG, as quais não esclareceram certas disposições principais da CCPA. Por exemplo, como apresentado nas versões anteriores da lei, o texto final apresentado não contém o que constitui uma “venda” de informações pessoais, sobre a qual as empresas devem fornecer aos consumidores direitos importantes de exclusão de seus dados das bases de dados das empresas. A definição sobre o que seria “venda” criou desafios para as empresas porque “venda de dados” de acordo com a CCPA não tem o significado tradicional de troca por valor monetário e porque o direito de exclusão pode afetar uma ampla variedade de informações pessoais não tradicionais, incluindo identificadores de publicidade amplamente usados para veicular anúncios para usuários de aplicativos e sites.
A partir de 1º de julho, as empresas estarão sujeitas a ações de fiscalização da Cal AG e multas de 2.500 dólares por violação (ou 7.500 dólares para violações intencionais) se não sanarem a não conformidade identificada dentro de trinta dias. A Cal AG pode, no entanto, notificar empresas por violações baseadas em conduta anterior a 1º de julho, como a falha da empresa em fornecer aos consumidores seus direitos previstos na CCPA, incluindo as informações pessoais coletadas do consumidor, os objetivos da coleta de seus dados e a maneira como as informações são compartilhadas com terceiros. Essas informações devem constar na Política de Privacidade que deve estar disponível para todos os consumidores da empresa.
Se sua plataforma coleta dados de cidadãos que estejam localizados no Estado da Califórnia, sugerimos a revisão da sua Política de Privacidade por um advogado especialista em Direito Digital, especialmente, em Proteção de Dados, bem como a adequação de procedimentos para a perfeita adequação com as previsões dispostas na CCPA.
Índice
Versão final do texto da CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia enviada para revisão
Para acessar na íntegra o documento com a regulamentação da CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – que foi enviada para revisão, acesse aqui.
Fonte: JDSupra
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
