No último dia 1, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) entregou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proposta para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) facilitando a adequação LGPD para startups e para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).
Esse período também foi o último dia para o recebimento de contribuições da sociedade civil na consulta pública aberta pela ANPD, voltada para as pequenas e médias empresas, e que integra a agenda regulatória 2021/2022, divulgada no dia 28 de janeiro passado.
O coordenador do grupo de trabalho e presidente do Conselho Empresarial de Economia da Firjan, Rodrigo Santiago, informou que a proposta apresentada à ANPD se baseou na experiência de grandes empresas e multinacionais em relação à cultura de privacidade e proteção de dados, já adotadas em leis internacionais.
Com isso, a proposta apresentada pela Firjan deixa claro que não deve haver obrigatoriedade para as MPMEs de terem uma pessoa encarregada de negócios de proteção de dados. Isso deve ser feito obedecendo a critérios, como o faturamento da empresa, que determina qual é o seu tamanho. Além disso, tem-se como segundo critério a razão social.
Por fim, outra questão importante destacada na proposta da Firjan é a questão dos prazos, visto que a entidade sugere que o prazo para resposta às solicitações da ANPD e dos titulares dos dados seja ampliado para o segmento de MPMEs e startups, implicando na maior flexibilidade na relação das pequenas empresas com a Autoridade, objetivando na fomentação de uma relação de cultura educativa.
Fonte: Agência Brasil
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