Nessa última semana, ocorreu uma movimentação no judiciário, envolvendo a LGPD. O fato é que o Ministério Público do DF, através do magistrado da 17ª Vara Cível de Brasília/DF, foi o responsável por ajuizar ação civil pública em que aponta a identificação de comercialização de dados pessoais de brasileiros (vendas de dados de brasileiros) por meio do site de Marketplace MercadoLivre.
Nessa ação, ficou evidenciado que o anunciante vende essas informações e que o principal beneficiário é uma empresa do Rio Grande do Sul, em que, segundo apuração do Ministério Público, tal prática de venda ofende a privacidade daqueles cujos dados são comercializados.
Ao verificar tal situação nos autos, o magistrado comprovou que, de fato, a empresa anunciante comercializa dados de pessoas naturais que podem ser identificadas ou identificáveis, não havendo, segundo o juiz, indícios de que os titulares dos dados concordem com essa venda, demonstrando “irregularidade na indistinta comercialização promovida”.
Ainda de acordo com o magistrado, a comercialização ((vendas de dados de brasileiros)) vai de encontro à Constituição Federal e a LGPD.
“Tal prática, portanto, está em patente confronto com o princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de dados (…) a demonstrar a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, dessai da persistente violação à privacidade dos titulares dos dados, a tornar impositiva a suspensão do comércio erigido pelo réu.”
O magistrado também deliberou que a plataforma de vendas Mercado Livre suspenda o anúncio da venda dos dados e forneça os dados cadastrais do usuário da plataforma com login EMARKETING011ERICAVIRTUAL.
O descumprimento das medidas impostas poderá acarretar em pagamento de sanção pecuniária no montante de R$ 2.000,00 para cada operação.
Fonte: TJDFT ((vendas de dados de brasileiros))
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