Proteção de dados pessoais em Quebec: Projeto de Lei visa estabelecer regulação
Um novo projeto de lei em Quebec (n° 64) moderniza as normas aplicáveis à proteção de informações pessoais em vários atos, incluindo a lei que
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A MP 1.068, editada na segunda-feira (06/08), modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei
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No dia 11 de Agosto, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara aprovou o parecer substitutivo do Projeto de Lei
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