Senado Federal aprova o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 2021! Em meio aos pacotes emergenciais de que tratavam o PL 1179/2020, a Lei de Proteção de Dados que visa regulamentar o tratamento e processamento de dados pessoais no território brasileiro estava prevista para entrar em vigor em Agosto de 2020. O senado então adiou a vigência da LGPD para 2021.
O Plenário do Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 1.179/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19.
Dentre outras disposições, a versão final do PL propõe a alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados #LGPD para 1º de janeiro de 2021, e estabelece que as sanções administrativas dispostas pela LGPD somente poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.
O art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. (…)
(…)
II – 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52 ao 54”;
III – 1º de janeiro de 2021, quanto aos demais artigos.”
Agora, o PL será encaminhado para a revisão da Câmara dos Deputados, que poderá aprovar o texto em sua integralidade ou apresentar ajustes. No caso de a Câmara dos Deputados alterar materialmente o conteúdo, o texto deverá voltar para uma nova análise do Senado Federal. No entanto, se a Câmara dos Deputados aprovar o texto em sua integralidade, o PL será encaminhado para a sanção presidencial.
Para saber mais sobre a PL 1179/2020 que adia a vigência da LGPD
Para acompanhar o trâmite legislativo do Projeto de Lei 1179/2020 que adia a vigência da LGPD para 2021, acesse aqui.
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