O Sebrae elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD para as MPEs, visando evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prejudiquem a viabilidade dos pequenos negócios no país.
Participam desse processo entidades parceiras para se juntarem ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia com o objetivo de somar contribuições que permitam a adequação da lei à realidade das micro e pequenas empresas (MPE). Dessa maneira, tal iniciativa vai resultar na proposta final que será enviada, até o dia 1º de março, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da lei.
Por fim, tem-se que o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sebrae, o analista Diego Almeida, já prevê um tratamento diferenciado aos pequenos negócios, bem como a Lei Complementar 123/2006, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas. No entanto, é preciso que a adequação prevista realmente leve em consideração os impactos nos agentes de pequeno porte.
Fonte: Sebrae
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