Sebrae elabora proposta para regulamentar PMEs com procedimentos mais simplificados para adequação LGPD

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O Sebrae elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD para as MPEs, visando evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prejudiquem a viabilidade dos pequenos negócios no país.

Adequação LGPD
Sebrae elabora proposta preliminar para regulamentar MPEs com procedimentos mais simplificados para adequação LGPD

Participam desse processo entidades parceiras para se juntarem ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia com o objetivo de somar contribuições que permitam a adequação da lei à realidade das micro e pequenas empresas (MPE). Dessa maneira, tal iniciativa vai resultar na proposta final que será enviada, até o dia 1º de março, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da lei.

Por fim, tem-se que o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sebrae, o analista Diego Almeida, já prevê um tratamento diferenciado aos pequenos negócios, bem como a Lei Complementar 123/2006, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas. No entanto, é preciso que a adequação prevista realmente leve em consideração os impactos nos agentes de pequeno porte.

Fonte: Sebrae

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