A Resolução 23610 do TSE, de 18 de Dezembro de 2019, dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Nessa resolução estão contemplados temas acerca do uso e cessão de dados pessoais em campanhas eleitorais. Ela prevê que o tratamento de dados pessoais devem seguir as orientações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709/2018, que entra em vigor em Agosto de 2020.
Veja os principais pontos de atenção quanto à utilização de dados pessoais em campanhas eleitorais dispostos na Resolução TSE n. 23610/2019:
Art. 31. É vedada às pessoas relacionadas no art. 24 da Lei nº 9.504/1997, bem como às pessoas jurídicas de direito privado, a utilização, doação ou cessão de dados pessoais de seus clientes, em favor de candidatos, de partidos políticos ou de coligações.
§ 1º É proibida às pessoas jurídicas e às pessoas naturais a venda de cadastro de endereços eletrônicos, nos termos do art. 57- E, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 57-E, § 2º).
§ 3º A violação do disposto neste artigo não afasta a aplicação de outras sanções cíveis ou criminais previstas em lei, observado, ainda, o previsto no art. 41 desta Resolução.
§ 4º Observadas as vedações do caput deste artigo, o tratamento de dados pessoais, inclusive a utilização, doação ou cessão destes por pessoa jurídica ou por pessoa natural, observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)(Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).
Resolução TSE n. 23610/2019
Índice
Íntegra da Resolução 23610 do TSE
A íntegra da Resolução 23610 do TSE, de 18 de Dezembro de 2019, está disponível para consulta aqui.
Para Atuação Judicial (remoção de Fake News), Assessoria Jurídica em Campanha Eleitoral na internet e Compliace Eleitoral Digital, consulte nossos Advogados
Para Atuação Judicial (remoção de Fake News), Assessoria Jurídica em Campanha Eleitoral na internet e Compliace Eleitoral Digital em todo Brasil, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
Saiba mais sobre a PL 2630/2020, projeto que combate a disseminação de Fake News no Brasil
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
