Proteção de dados: Idec questiona acordo entre Ministério da Economia e ABBC

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Proteção de dados

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, enviou questionamentos à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Economia e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que libera dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização de bancos.

O Acordo de Cooperação nº 27/2021, vinculado à Secretaria de Governo Digital (SDG), oferece uma “degustação” de dados pessoais da ICN, incluindo dados sensíveis. Durante investigação, a equipe de especialistas do Idec identificou potencial violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), já que critérios estipulados na legislação parecem estar ausentes no acordo.

Desse modo, o Idec enviou um documento à ANPD solicitando esclarecimentos sobre quatro pontos específicos do acordo:

  • A delimitação de base legal para o tratamento desses dados;
  • As justificativas concretas de interesse público;
  • O direito à autodeterminação informativa dos titulares de dados; e
  • As garantias quanto à segurança dos dados.

Sobre o Acordo de Cooperação ente Ministério da Economia e ABBC

Uma das principais questões previstas no acordo de cooperação é o intercâmbio de dados, por meio de API (interface de programação de aplicativo), para cruzamento e processamento de validação biométrica e biográfica dos cidadãos cadastrados na plataforma, aliada à base da ICN. Além disso, o documento permite que os usuários se identifiquem no serviço do Gov.br pela validação de identidade no banco, o que já vinha sendo realizado por outras instituições financeiras.

A ICN é o cadastro que inclui dados da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e do Centro Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), ela é responsável, por exemplo, pela criação do Documento Nacional de Identidade (DNI). Os dados do ICN também são utilizados na plataforma Gov.br, que centraliza todas as informações e serviços públicos como o ConecteSUS, os serviços do INEP (ENEM, SISU, FIES e PROUNI), a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital; o Portal Meu INSS, e Serviços da Receita Federal.

Com isso, o Idec indagou sobre os possíveis usos privados desses dados e suas limitações. Diversos bancos já possuem seu sistema próprio de reconhecimento facial para autenticação de seus clientes. Segundo o Instituto não foi comprovada a justificativa para permitir a intervenção do governo para a promoção dessa tecnologia, nem a necessidade de provimento destes dados.

Por fim, o Instituto ainda argumentou que a falta de transparência dessa atividade, realizada sem consultar ou informar os cidadãos, denota vulnerabilidade e falta de controle dos titulares sobre seus dados pessoais sensíveis e não-sensíveis, que muitas vezes são coletados de maneira compulsória pelos órgãos públicos para fins diversos.

Fonte: Tiinside

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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