O Mercado Financeiro é essencial para o bom funcionamento de qualquer economia de mercado, sendo um dos principais responsáveis pelo crescimento econômico de qualquer país. Porém, até mesmo pelos altos valores que podem ser negociados no Mercado Financeiro, este precisa contar com grande segurança jurídica advinda da regulação para providenciar aos investidores, emissores e intermediários garantias sobre seus negócios. Nesse texto vamos apresentar os principais órgãos reguladores do Mercado Financeiro no Brasil.
Qual a função dos órgãos reguladores do mercado financeiro?
É para garantir a segurança jurídica a todos os atores do mercado que existem os órgãos reguladores do mercado financeiro. Eles tem como função primordial a garantia da segurança do ambiente de negociações interno do país, bem como tornar investimentos estrangeiros no país mais viáveis e atrativos, por conta da maior estabilidade do mercado nacional.
Sendo um mercado complexo, diferentes órgãos reguladores têm diferentes funções e atuam em diferentes setores do mercado financeiro. A definição as regras necessárias para o bom funcionamento do mercado e fiscalização de atores e transações ficam a encargo de diferentes órgãos reguladores, que podem ser entidades governamentais ou privadas.
Estes órgãos reguladores formam o chamado Sistema Financeiro Nacional, cujos objetivos de promover o desenvolvimento equilibrado do país e de servir aos interesses da coletividade estão dispostos no art. 192 da Constituição Federal. Suas principais funções são dar suporte ao desenvolvimento do país, fiscalizar as atividades de crédito e fiscalizar as atividades de circulação de moeda.
Quais os principais órgãos reguladores do mercado financeiro?
Vamos agora conhecer os principais órgãos reguladores do mercado no Brasil. O Sistema Financeiro Nacional é composto de 3 diferentes níveis, conforme subdivisão feita pelo Banco Central do Brasil. Estes níveis são:
Órgãos normativos
Tem como função principal desenvolver normas e políticas que regem o Sistema Financeiro Nacional. Sendo os principais órgãos normativos o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Entidades Supervisoras
Tem como função efetuar a fiscalização do mercado financeiro, garantindo que seus atores respeitem as regras e normas definidas pelos órgãos normativos.
É composto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Operadores Financeiros
Também chamados de entidades operadoras, são instituições que prestam serviços ao público como intermediários financeiros.
Os bancos, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, bem como diferentes agências de fomento, sociedades corretoras de crédito, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, fundos de pensão, entre outros, são os operadores financeiros.
O que fazem esses órgãos reguladores do mercado financeiro?
CMN – Conselho Monetário Nacional
O Conselho Monetário Nacional representa o topo do Sistema Financeiro Nacional, sendo o seu órgão de maior importância. Todas as instituições financeiras em funcionamento no Brasil estão submetidas ao CMN e às suas regulações. A principal função do Conselho Monetário Nacional é, então, desenvolver e divulgar as normas e regras que vão reger os demais órgãos do Sistema Financeiro Nacional.
Dentre suas outras atribuições podemos citar:
- Definição da meta da inflação para tentar regular o valor interno da moeda
- Equilibrar o valor externo da moeda
- Estabelecer as diretrizes gerais das políticas cambial, monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa
- Prezar pela liquidez e solvência das instituições financeiras do país
- Aprovar os orçamentos do Banco Central
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, que tem o poder de regular o mercado de valores mobiliários, bem como exercer diversas outras funções com o objetivo de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão, proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários, coibir fraudes ou manipulação artificial de oferta, demanda ou preços no mercado, promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações.
Dentre suas atribuições estão:
- Regular a organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
- Regular o registro de companhias abertas;
- Normatizar os fundos de investimentos;
- Organizar e regular o credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
- Efetuar a suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
- Definir as regras e diretrizes para a emissão de ativos mobiliários
- Apurar, julgar e punir as irregularidades cometidas no mercado financeiro, sendo sua atribuição fiscalizar os bancos de investimento, corretoras de valores e agentes financeiros.
BACEN – Banco Central do Brasil
Vínculado ao Ministério da Economia, o Bacen é uma autarquia que tem como responsabilidade garantir a estabilidade econômica do país, papel que exerce controlando as reservas cambiais do país, a taxa selic e demais políticas de juros no país, emitindo moeda, entre outros. Também tem como função ser o “banqueiro do governo”, prezando pela estabilidade econômica nos gastos do Estado.
Dentre suas funções podemos citar:
- Emissão de moeda
- Supervisionar o Sistema Financeiro
- Executar as políticas cambiais e monetárias definidas pelo CMN
- Autorizar o funcionamento das Instituições Financeiras
- Controlar o fluxo de capital estrangeiro no Brasil
SUSEP – Superintendencia de Seguros Privados
A SUSEP tem como função regular o mercado das seguradoras, entidades abertas de previdência e sociedades de capitalização, função que exerce por meio da determinação dos termos gerais dos contratos de seguros, previdência privada aberta e capitalização. Também tem a função de fiscalizar e punir eventuais descumprimentos das regras estipuladas.
B3 – Brasil, Bolsa e Balcão
Criada em 2017, resultado da fusão da BM&FBOVESPA com a Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), a B3 representa hoje a quinta maior bolsa de mercado de capitais e financeiro do mundo.
A B3 tem a função de ser uma entidade autorreguladora do mercado financeiro, trabalhando com a criação e administração de sistemas de negociação, compensação, liquidação, depósito e registro de custódia dos principais tipos de ativos presentes no mercado financeiro.
Anbima
A Associação Brasileira das Entidades de Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) é um órgão autorregulador de investimentos, ou seja, não é um órgão governamental, mas sim uma associação privada, que foi criada e é gerida pelos próprios atores do mercado financeiro.
É a responsável pela emissão e criação de regras e códigos que não são obrigatórios para as instituições financeiras, mas que estimulam boas práticas no mercado de capitais. Além disso, é a responsável pela certificação de todos os assessores de investimento que atuam no mercado.
Para as Fintechs que estão chegando agora no mercado, é de grande importância conhecer quais são os órgãos reguladores do mercado, bem como as regulações emitidas por eles. A conformidade com as regulações provenientes desses órgãos fará total diferença no momento de sua escalada bem como é requisito essencial para a construção e manutenção da credibilidade e reputação da empresa nascente perante seus clientes e parceiros de negócio. Sugere-se, desta forma, a busca por uma assessoria jurídica especializada em Fintechs e Regulação como forma de auxiliar no cumprimento das regulações e das boas práticas do mercado.
Este artigo “Conheça os principais órgãos Reguladores do Mercado Financeiro“ foi escrito Por Rodrigo Glasmeyer, e MSc. Graziela Brandão.
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