A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, multou a empresa Hering em R$ 58.767,00 devido à uma prática abusiva da companhia relativa a uso indevido da tecnologia de reconhecimento facial. A empresa usou a tecnologia de reconhecimento facial para obter dados de consumidores, sem consentimento expresso dos mesmos.
O processo administrativo foi aberto após a Senacon ter conhecimento da notificação do Idec, que solicitou à empresa esclarecimentos a respeito da implementação da tecnologia sem consentimento dos consumidores – o que foi considerado prática abusiva, conforme os termos do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
A investigação já vinha acontecendo havia um tempo. A loja da Hering que foi multada é a do Morumbi Shopping, em São Paulo. Ela usava a tecnologia com a justificativa de “melhorar a experiência de compra dos consumidores”. Tal prática, no entanto, atinge diretamente o código de defesa do consumidor, já que não existiu nenhum tipo de sinalização ou aviso por parte da empresa para uso da imagem dos clientes.
A Senacon percebeu a prática abusiva através da análise do banco de dados da Hering. O orgão detectou que diversas informações estariam sendo atualizadas constantemente e alguns dados eram obtidos pela comunicação com o cliente e seus objetos de informação. A Senacom aplicou regras do Código Civil e dos direitos de personalidade infringidos mediante esse ato à empresa Hering.
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O uso de tecnologia de reconhecimento facial vem sendo muito criticada por especialistas. Neste ano, empresas como IBM, Amazom e Microsoft desistiram da da tecnologia por conta do potencial discriminatório resultante da sua utilização. Confira mais sobre o assunto no texto a seguir:
https://blconsultoriadigital.com.br/reconhecimento-facial-ibm-riscos/
Fonte: Governo Federal, IDEC e Olhar Digital
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