Instrução CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais

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A Deliberação CVM 848 de 2020 adiou o início da vigência da Instrução CVM 617 que determina procedimentos PLDFT – prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – no mercado de capitais, para o dia 1 de Outubro de 2020. A Deliberação foi publicada no dia 25 de Março e teve efeito imediato. Assim, instituições financeiras poderão contar com um prazo maior para se adequar às novas normas da Instrução 617, que revoga a Instrução anterior CVM 301, para o mercado de valores mobiliários.

CVM 617
Instrução CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais

Instrução CVM 617 de 2019: Marco Regulatório de Compliance PLDFT

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 5 de dezembro de 2019 a Instrução 617 que estabelece novo marco para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) no mercado de valores mobiliários.

A Instrução CVM 617, que revoga a Instrução 301, está alinhada com as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais, inclusive com relação às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), bem como com os deveres decorrentes das Leis 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19.

Principais mudanças da CVM 617 em relação à Instrução CVM 301 de 1999

Entre as principais mudanças trazidas pela Instrução CVM 617, estão:

  • Estabelecimento da Abordagem Baseada em Risco como principal instrumento de governança de temática de PLDFT nas pessoas obrigadas.
  • Elaboração periódica de avaliação interna de risco de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
  • Maior detalhamento das rotinas relacionadas à política Conheça seu Cliente (KYC), incluindo ações voltadas para a identificação do beneficiário final.
  • Atualização dos critérios para classificar algum investidor como pessoa exposta politicamente (PEP).
  • Apresentação de rotinas pontuais voltadas para a gestão do cadastro simplificado dos clientes classificados como investidores não residentes.
  • Ampliação dos sinais de alerta contendo as operações ou situações atípicas que devem ser objeto de monitoramento.
  • Regulamentação dos deveres derivados da Lei 13.810/19.
Instrução CVM 617 2019
Instrução CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais

Nota Explicativa também é disponibilizada para aprofundar questões da nova norma

Um diferencial da Instrução CVM 617 é a edição de Nota Explicativa, que esclarece, de forma mais detalhada, algumas das principais inovações normativas:

I – Considerações sobre a Atuação do Diretor Responsável e da Alta Administração.

II – Regras, procedimentos e controles internos.

III – Política Conheça seu Cliente.

Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM, comentou sobre a Instrução 617 sobre PLDFT:

“A Instrução CVM 617 institui a Abordagem Baseada em Risco (ABR) como principal ferramenta de gestão da PLDFT, em alinhamento conceitual com os demais supervisores dos segmentos econômicos que integram a Lei 9.613/98. É fundamental entender que a ABR não deve ser compreendida como sinônimo de trabalhar menos, mas sim como de trabalhar melhor”

Principais alterações com relação à minuta apresentada em Audiência Pública

  • Adoção da figura de um único diretor que será responsável pelo fiel cumprimento da nova norma de PLDFT.
  • Reorganização das situações em que as rotinas para a identificação do beneficiário final não serão aplicáveis, assim como das informações requeridas quando do processo de coleta de informações cadastrais.
  • Flexibilização dos prazos para a atualização dos cadastros dos clientes.
  • Regulamentação dos deveres decorrentes da Lei 13.810/19, que por sua vez alterou a Lei 13.170/15.
  • Maior detalhamento dos pontos a serem observados quando do registro de operações e respectiva manutenção de arquivos.
Instrução CVM 617 2019
Instrução CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais

Vigência da Instrução CVM 617 de 2019 é prorrogada

A Deliberação CVM 848 de 2020 adiou o início da vigência da Instrução CVM 617 que determina sobre PLDFT – lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – no mercado de capitais, para o dia 1 de Outubro de 2020. Veja o trecho da CVM 848 que dispõe sobre a alteração da data da vigência da Instruçõa CVM 617:

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, (…) considerando que:

a) diariamente se observa a ampliação de medidas restritivas, relacionadas principalmente ao fluxo de pessoas, impostas pelos governos de diversos países em face da ampla e corrente disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19, sendo notórios os severos impactos para a atividade econômica que decorrerão de tais medidas;

b) as medidas restritivas mencionadas têm impactos adversos e inesperados na elaboração e envio, por parte de agentes de mercado, de informações periódicas exigidas, bem como no cumprimento de outros prazos e obrigações previstas na regulamentação editada pela CVM; e

c) à luz do interesse público, cabe à CVM contribuir para mitigação dos referidos impactos por meio de prorrogações ou ampliações temporárias de prazos regulamentares, ao mesmo tempo em que assegura o pleno funcionamento em suas atividades de regulação, supervisão e fiscalização do mercado de capitais e seus diversos participantes;

(…)

IX – prorrogar, para 1º de outubro de 2020, o término do período de vacância para a entrada em vigor dos dispositivos ainda não vigentes da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019;

Confira a Deliberação CVM 848 de 2020 na íntegra, que adia a data para entrada em vigor da Instrução CVM 617 de 2019 que determina sobre Procedimentos de Compliance e PLD/FT

Para saber mais, acesse o site da CVMno link: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0800/deli848.pdf

Fonte: CVM

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