Na última terça-feira, 31, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 1 no primeiro turno e por 436 votos a 4 no segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado Federal, que insere a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental.
Além disso, foi aprovado o substitutivo da comissão especial que analisou o tema, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ficando claro no texto que caberá privativamente à União legislar sobre o tema.
Por conseguinte, o Plenário aprovou um destaque do partido Novo e retirou do texto a previsão de criação de um órgão regulador na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial, tendo 165 votos a favor desse trecho e 266 votos contra, precisava-se de pelo menos 308 votos favoráveis para manter o texto constitucional na PEC.
A proposta da PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas.
“Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet, e o manejo desses aplicativos se dá a partir da oferta de dados pessoais, que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos à nossa privacidade”.
Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
“Sem dúvida nenhuma a PEC é um avanço, porque acompanhamos grandes escândalos, grandes violações e fraudes que avançaram bastante nos últimos tempos com o desenvolvimento tecnológico no Brasil e no mundo”
Deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL)
Acesse a PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
Acesse a PEC na íntegra acessando o Link: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19
Fonte: Agência Câmara de Notícias
