California Consumer Privacy Act – Draft 2 – Alterações na Lei de Privacidade da Califórnia

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O procurador-geral da Califórnia Xavier Becerra divulgou um um documento com a CCPA – California Consumer Privacy Act Revisada no dia 10 de fevereiro de 2020. A procuradoria geral da Califórnia aceitará comentários a respeito das revisões até o dia 25 de fevereiro de 2020.  As regras dispostas na lei ainda não são finais e, como adicionou um período adicional de comentários, é provável que levem em consideração esses comentários e revisões adicionais e ainda ocorram alterações antes que os regulamentos sejam finalizados e entrem em vigor no estado, mesmo com a data marcada para começar a valer em 1º de julho de 2020, que está bem em cima do prazo.  Foram alterados itens na regulamentação referentes a todas as seções que trata a lei:

  • Alterações nas Definições;
  • Avisos e Política de Privacidade;
  • Pedidos do Consumidor;
  • Não Discriminação;
  • Provedores de serviço;
  • Manutenção e armazenamento de registros.

Embora a aplicação da CCPA (California Consumer Privacy Act) não possa começar até 1º de julho de 2020, a Procuradoria Geral da California declarou que “lembrará” a data efetiva da CCPA de 1º de janeiro de 2020 na avaliação da conformidade de uma empresa coberta pela Lei na California – mas também levará em conta o fato de que os regulamentos ainda estavam em andamento durante esse período, por conta das revisões e consultas públicas, que gera incerteza quando as empresas e instituições constroem seus processos e agem para cumprir a lei de proteção de dados local.

California Consumer Privacy Act

Texto com destaques: CALIFORNIA CONSUMER PRIVACY ACT REGULATIONS – PROPOSED TEXT OF REGULATIONS 

Para acessar o texto com as modificações propostas, com destaque para as modificações, acesse o link e confira.   Acesse também: https://oag.ca.gov/privacy/ccpa   Fonte: National Law Review.

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