Na última segunda (8), através da Portaria de número 1, foi aprovado o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, foi estabelecido a sua estrutura interna organizacional, conselho diretor, privacidade, competências administrativas, dentre outros que compõem toda a normatividade prevista em seu regimento.
Inicialmente, temos que a ANPD é órgão integrante da Presidência da República regida pela Lei nº 13.709/2018, possuindo total autonomia técnica e decisória a partir de jurisdição em território nacional, com finalidade de proteger a liberdade e privacidade da personalidade da pessoa natural.
A estrutura organizacional da ANPD conta com:
1- Conselho Diretor;
2- Órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
3- Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor;
4- Órgãos seccionais;
5- Órgãos específicos singulares.
A ANPD é composta por cinco diretores, em que tais diretores deverão se manifestar sobre atos decisórios, além de participar de votações, sendo vedado a abstenção na votação de qualquer que seja a matéria, com as devidas exceções previstas no regimento.
Além disso, as competências previstas no Conselho Diretor visam regular os procedimentos sobre a proteção de dados pessoais e privacidade, assim como relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que haja altos riscos à garantia de princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
Outro ponto previsto no regimento é sobre o Conselho de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, o qual terá, para o exercício de suas competências, o funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.
Por fim, fica estabelecido que a parte de assessoria jurídica terá como competência o auxílio jurídico no âmbito da ANPD, assim como interpretar a Constituição e demais atos normativos para uniformizar a atuação da ANPD, quando não ocorrer orientação proveniente do Advogado-Geral da União. Com isso, fica posto, também, que haverá assistência ao Conselho Diretor o controle interno da legalidade administrativa, além de examinar editais de licitações e contratos que vierem a ser celebrados.
Índice
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
Conheça nossos Serviços em Privacidade e Proteção de Dados e Compliance Digital:
- Assessoria para Mapeamento de Dados (Data Mapping)
- Assessoria para Mapeamento de Legislação Setorial
- Análise Regulatória da Coleta de Dados
- Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade
- Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários
- Revisão e Adequação de Contratos
- Assessoria jurídica para realização de transferência internacional de dados
- Política de Segurança da Informação (PSI)
- Plano de Respostas a Incidentes
- Relatório de Impacto a Proteção de Dados (DPIA – Data Protection Impact Assessment)
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
