ANPD aprova Regulamento sobre Processos Administrativos e de Fiscalização

Em outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD. A medida foi instituída pelo art. 55-J, IV, e §2º da Lei nº 13.709/18 (LGPD) e pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474/20, previstos no Regimento Interno da Autoridade.

O Regulamento tem o objetivo de estabelecer os procedimentos relativos ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É importante ressaltar que a fiscalização tende a compreender todas as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva. Logo, a aplicação de sanção ocorrerá em conformidade com a regulamentação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no Regulamento.

Ainda de acordo com a Diretora Miriam Wimmer, a qual é relatora do processo, o regulamento é considerado um estímulo à promoção da cultura de proteção de dados pessoais, já que prevê uma atuação responsiva, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos agentes regulados.

Através do Regulamento, a ANPD poderá planejar e subsidiar a atuação fiscalizatória com informações relevantes, assim como analisar a conformidade dos agentes de tratamento no tocante à proteção de dados pessoais, considerar o risco regulatório em função do comportamento dos agentes de tratamento, de modo a alocar recursos e adotar ações compatíveis com o risco, prevenir práticas irregulares, fomentar a cultura de proteção de dados pessoais e atuar na busca da correção de práticas irregulares e da reparação ou minimização de eventuais danos.

Por fim, a resolução passa a vigorar na data de sua publicação e o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.

Acesse o Regulamento aqui.

Fonte: ANPD

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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