Atualmente, a Comissão Europeia está construindo um consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA (Inteligência Artificial) em território Europeu. O Comitê Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), entidade que aconselha a Comissão Europeia sobre a legislação que está sendo preparada, alertou que o uso de dados biométricos e, em particular, o reconhecimento facial pois acarreta riscos para a privacidade dos cidadãos.
Vale lembrar que a GDPR (General Data Protection Regulation) protege os cidadãos europeus e previne contra a utilização indevida de seus dados. Em um ano e meio de vigência da GDPR, as multas por violação à privacidade chegaram a 114 milhões de Euros. Apesar de tudo isso, uma legislação específica para Inteligência Artificial vem para reforçar e estabelecer normas estimulando o desenvolvimento ético de novas tecnologias, preservando altos padrões de privacidade, proteção de dados e segurança.
No Brasil, a temática segue em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Destaca-se que, atualmente, o Projeto de Lei n. 5051/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), encontra-se em tramitação no Congresso e tem por objetivo estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Frisa-se que no Brasil, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – entrará em vigor a partir de Agosto deste ano e traz os princípios para tratamento e processamento dos dados pessoais, servindo, também, de base para o desenvolvimento de novas tecnologias.
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Fonte – Regras para desenvolvimento de IA na Europa: https://www.tsf.pt/mundo/bruxelas-define-regras-para-proteger-dados-pessoais-em-inteligencia-artificial-11720969.html
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