O Projeto de Lei assinado pelo Deputado José Guimarães diz respeito da identificação com biometria obrigatória de usuários de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, entre outros. O Projeto de Lei trata especificamente sobre os aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede utilizadas para transporte remunerado privado individual de passageiros deverão exigir a identificação biométrica do usuário no momento do início da prestação do serviço. Além disso, prevê que a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados biométricos pelos aplicativos devem obedecer às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
A principal justificativa para a apresentação da proposta de alteração da nº 12.587 é garantir maior segurança aos motoristas de aplicativos. O deputado relata em sua proposta que a precariedade da situação dos motoristas é resultado, principalmente, da simplicidade com que novos usuários podem se cadastrar nos aplicativos de transporte. O fato de não se exigir nenhum tipo de documento ou verificação de autenticidade dos dados informados significa que também criminosos podem criar quantas contas quiserem, fornecendo informações falsas, dificultando um eventual trabalho de investigação por parte da polícia, caso aconteça algum crime.
Para que a autenticidade fosse possível, o usuário do aplicativo deveria validar sua autenticidade através de uso de biometria. O Deputado justifica que a tecnologia para esse fim já está disponível e é de fácil uso nos smartphones: “a popularização dos sensores e detectores biométricos nos smartphones significa que essas soluções estão se tornando baratas e, além disso, que grande parte da população já está familiarizada com esse tipo de ferramenta, facilitando sua aceitação pelo público em geral.”
A presente proposta levanta uma pergunta sobre como as empresas de transporte de passageiros por aplicativos iriam usar os dados de seus usuários e quais os mecanismos de segurança da informação deverão ser adotados pelas empresas de transporte por aplicativo que, conforme a proposta de Lei, incluiria biometria.
Para saber mais sobre a PL que propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte
Para saber mais, confira a PL no. 811/2020 do dia 23 de Março de 2020 do Deputado José Guimarães na íntegra.
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