O governo australiano recebeu pedidos de plataformas de mídias sociais para que considerasse a implementação de muitos dos elementos presentes no Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa (GDPR) ao atualizar a Lei de Privacidade Australiana, que completa 33 anos, presente e vigente no país.
O Facebook solicitou “privacidade efetiva e proteção de dados” como parte de uma “estrutura globalmente harmonizada” na Lei de Privacidade Australiana. A empresa acredita que, se não o fizer, corre o risco de criar uma “splinternet”, onde alguns países ou regiões do mundo adotam abordagens à privacidade e proteção de dados que são mutuamente exclusivas de outros regimes.
Contudo, a fim de evitar tal risco, a empresa recomendou que as leis de privacidade australianas sejam reformadas para torná-las mais alinhadas com as “melhores práticas de privacidade dos principais parceiros comerciais da Austrália e das principais economias digitais do mundo”. Além disso, o Facebook também afirmou que é um “forte apoio” a um processo de notificação que dá aos indivíduos uma compreensão clara de como seus dados são coletados e como serão usados.
Nesta mesma linha, o Snap Inc, empresa responsável pelo aplicativo Snapchat, concorda com o argumento do Facebook para alinhar a Lei de Privacidade com o GDPR, recomendando o Departamento do Procurador-Geral “esforços de revisão para buscar uma abordagem baseada em princípios e proporcional em suas revisões da lei, aproveitando os pontos fortes e as lições aprendidas do GDPR na Europa “.
A empresa também expressou preocupação no que se refere a Lei de Privacidade, a qual não contém, atualmente, uma distinção entre controlador/operador – conforme as regras da UE, os controladores são responsáveis por determinar os meios e objetivos do processamento de dados, e os operadores agem em nome das instruções dos controladores.
Lei de Privacidade Australiana – Solicitação que diz respeito ao consentimento do usuário
O Snap disse que, desde o início, seus princípios de privacidade estão alinhados com os do GDPR. Solicitou ao governo australiano que siga as normativas da GDPR, em particular, sua abordagem baseada em princípios. Já no consentimento, o Snap disse que o consentimento por si só não é uma forma eficaz de gerenciar informações pessoais, pois coloca muita responsabilidade sobre os usuários, o que pode resultar em fadiga do consentimento.
Por fim, o Facebook afirmou que a definição atual de consentimento na Lei é suficiente e fornece flexibilidade suficiente para consumidores e empresas. Além disso, concordando com o Google, o Snap também acredita que 13 anos deve ser a idade em que o consentimento dos pais não seria mais necessário. Embora o Facebook não tenha fornecido comentários sobre a idade de consentimento, em sua apresentação apontou o “Messenger Kids”, que é um aplicativo de vídeo e bate-papo específico para menores de 13 anos, como sendo um ambiente onde as crianças podem “desenvolver digitalmente alfabetização e comportamentos online seguros”.
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