Um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a proteção de dados dos consumidores está surgindo entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); eles estão finalizando as tratativas para consolidar o acordo, sendo que a expectativa é de que isso ocorra em março. A Senacon pretende compartilhar informações coletadas sobre as reclamações de consumidores relacionadas à proteção e vazamento de dados pessoais.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), atualmente, investiga dezenas de casos que envolvem vazamento de dados ou compartilhamento de dados de milhares de consumidores brasileiros. A ANPD, por sua vez, fixará as interpretações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos casos concretos.
Por conseguinte, de acordo com a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues:
“este alinhamento é fundamental diante dos incidentes que envolvem dados dos consumidores. Estamos muito felizes em contribuir com as atividades da ANPD. Formalizamos um Núcleo dentro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que busca essa convergência e faremos muitas atividades conjuntas relacionados à proteção de dados pessoais no âmbito de relações de consumo.”
A parceira também foi vista com bons olhos pelo presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, o qual acredita na organização dos fluxos e na atuação de cada um dos atores, especialmente nesse contexto em que está ocorrendo muito vazamento de dados pessoais.
A ANPD e a Senacon buscarão a uniformização de entendimentos e uma atuação coordenada no endereçamento de reclamações de consumidores, resultando em benefícios a partir da união em casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores.
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
