As apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, agora têm regulamentação no Brasil. Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.790/23 para regulamentação de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”.
A partir de agora as empresas e os apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos, e os recursos serão distribuídos da seguinte forma: 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social, os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. (art. 30).
A nova legislação foi sancionada no final de 2023 com a expectativa de aumentar a arrecadação em 2024, uma vez que empresas e apostadores terão que pagar impostos.
Em decorrência desse objetivo, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Decreto n° 11.907/2024 publicado no Diário Oficial da União em 31 de janeiro, que faz parte do Ministério da Fazenda (MF), a fim de aprimorar a estrutura e aplicabilidade da lei aprovada. A nova secretaria possui competências específicas que incluem:
- Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa, como as apostas esportivas e os jogos online.
- Autorização de ações como distribuição gratuita de prêmios, captação antecipada de poupança popular, exploração de apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas.
- Monitoramento e fiscalização das atividades autorizadas, com ações específicas para garantir a integridade e a transparência das apostas.
- Estabelecimento de políticas de jogo responsável, visando prevenir transtornos como o jogo compulsivo, proteger pessoas vulneráveis e evitar o endividamento.
- Fiscalização das ações de comunicação, publicidade e marketing relacionadas às apostas e jogos de azar.
- Julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância, observando os limites e competências legais e infralegais previstos.
Além disso, a SPA contará com três subsecretarias:
- Subsecretaria de Autorização, responsável pela análise de pedidos de autorização de diversas ações;
- Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, encarregada da supervisão e desenvolvimento de ações de fiscalização;
- Subsecretaria de Ação Sancionadora, responsável por julgar Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância.
As atividades da Secretaria serão realizadas em conjunto com o Ministério do Esporte, especialmente no monitoramento da integridade esportiva e repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte. Essas competências visam garantir a segurança, transparência e responsabilidade nas atividades de apostas e jogos online, protegendo os consumidores e evitando práticas ilegais ou prejudiciais.
Regulamentação de apostas esportivas: quais os critérios da nova legislação?
A nova legislação estabelece critérios sobre tributação, normas para exploração comercial, distribuição da receita arrecadada, fixação de sanções, e define as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. Essa legislação abrange apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais e virtuais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Com a edição da Lei nº 14.790/2023, foi suprimida uma lacuna de falta de regulamentação que existia desde 2018 com a lei nº13.756/2018. Isso porque a modalidade lotérica denominada “aposta de quota fixa” deveria ter sido regulamentada até o final de 2020, o que não foi cumprido no governo anterior. Ou seja, o mercado das “bets” estava legitimado no país desde 2018, mas desde então o setor atuou sem regras específicas de fiscalização e tributação, deixando apostadores e atividades esportivas expostos a possibilidades de golpes e fraudes.
Nessas apostas de quota fixa, normalmente em eventos esportivos, o apostador conhece de antemão a taxa de retorno. Para sanar as lacunas da lei os deputados incluíram no texto as apostas pela internet, conhecidas como cassinos online.
As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade, a nova legislação legitima um sistema que, além de sujeito a fraudes, vicia o cidadão e distorce a natureza do esporte. Com os vetos do governo, a alíquota de 15% valerá para todas as apostas esportivas, independentemente do valor.
Regulamentação de apostas esportivas: novas regras de publicidade para as “bets”
A publicidade de apostas no Brasil obteve um crescimento exponencial no ano de 2023, resultado da sua expansão no ambiente online nos últimos anos. Considerando ser uma atividade sujeita a regulação, é crucial que as empresas e os profissionais envolvidos na publicidade estejam familiarizados e em conformidade com a legislação e regulamentação referente à oferta de apostas.
Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ratificou o ‘Anexo X’, um documento contendo as diretrizes para a publicidade relacionada a apostas no Brasil.
No documento são abordados alguns pontos importantes, entre eles:
- As publicidades de apostas deverão ser estruturadas de maneira socialmente responsável;
- Estão vedados os estímulos ao exagero ou ao jogo irresponsável;
- As empresas deverão ter atenção à necessidade de serem protegidas crianças, adolescentes e outros grupos em situação de vulnerabilidade;
- A natureza comercial precisa ser clara de imediato. Em especial para os anúncios por influenciador, afiliado, embaixador”, parceiro ou congêneres, recomenda-se a menção explícita da identificação publicitária, pelas expressões “publicidade”, “parceria paga” ou outras.
- Todas as publicidades devem incluir uma mensagem de alerta padronizada.
Você pode saber mais sobre as regras para a publicidade de apostas aqui.
Regulamentação de apostas esportivas / Regulamentação das Bets: Assessoria Jurídica para empresas
Além das mudanças tributárias e regulatórias, a nova legislação traz à tona a importância do compliance para as empresas que atuam no mercado de apostas esportivas online. Diante da complexidade das novas diretrizes, é fundamental que as empresas busquem assessoria jurídica especializada para garantir que estejam em total conformidade com a legislação vigente, evitando assim possíveis penalidades e problemas legais.
Uma equipe jurídica especializada pode auxiliar na elaboração e implementação de políticas internas, na realização de due diligence e na gestão de riscos, fortalecendo a posição da empresa no mercado e assegurando sua operação de forma ética e transparente. Converse com nossos advogados e tire as suas dúvidas sobre a regulamentação de empresas que trabalham com apostas esportivas online.
Fontes:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.907-de-30-de-janeiro-de-2024-540566617
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm
http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf
