Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo

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As criptomoedas revolucionaram a economia e o mercado financeiro no mundo inteiro nos últimos 10 anos. Como reflexo do vertiginoso crescimento do Bitcoin em 2017, governos do mundo inteiro começaram a perceber a importância de regular o mercado das criptomoedas, buscando trazer maior segurança jurídica para os mercados e seus usuários, bem como implementar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e definir as regras tributárias para os criptoativos. 

Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo
Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo

Neste texto, você terá um panorama geral do status atual da regulação das criptomoedas nos Estados Unidos, na Europa, na China, no Japão e no Brasil. Vamos lá?!

Regulação das Criptomoedas nos Estados Unidos

O primeiro posicionamento nos EUA sobre criptomoedas veio em 2013, com a publicação de uma orientação interpretativa sobre como moedas virtuais poderiam ser enquadradas no US Bank Secrecy Act (lei estadunidense que rege o funcionamento das instituições financeiras no país), publicada pelo Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN). 

No documento, o FinCEN considera as moedas virtuais como um “meio de troca ou câmbio que pode operar como moeda em certos ambientes, mas que não apresenta todas as características necessárias para ser considerado moeda”. Também considera que, apesar de não ser moeda corrente, a moeda digital deve estar sujeita à legislação que rege a prevenção à lavagem de dinheiro. 

Em março de 2014, a agência fiscal Internal Revenue Service (IRS), publicou uma nota oficial que afirma que as moedas digitais devem ser tratadas nos Estados Unidos como se fossem propriedade individual, no que diz respeito à cobrança de impostos. Assim, considera que as moedas digitais não serão tratadas para fim de cobrança de impostos como moeda estrangeira, mas como propriedade. 

As duas principais decisões sobre criptomoedas e moedas digitais nos EUA vieram da CFTC e da SEC. A CFTC (Commodity Futures Trading Commission), Comissão de Negociação de Futuros de Commodities, em português, é a principal agência no país que trata da regulação de futuros e opções. Em 2015, esta comissão definiu que moedas virtuais – como o bitcoin – estão abrangidas pela categoria e definição de commodities, sendo reguladas como bens sob a Lei Commodity Exchange Act, e não como moeda. 

Em 2017, a SEC (Securities and Exchange Commission), ou Comissão de Títulos e Câmbio, em português, responsável pela regulação do setor de valores mobiliários, ações da nação e opções de câmbio e outros mercados de valores eletrônicos no país, publicou uma extensa orientação sobre as moedas virtuais. 

A Comissão de Títulos e Câmbio, neste documento, apresenta a definição legal mais completa e aceita sobre as moedas digitais no país:

Moedas Digitais são “uma representação digital de valor que pode ser digitalmente transacionada e que funciona como: 1) um meio de troca; e/ou 2) uma unidade de conta; e/ou 3) uma reserva de valor, mas que não tem status de moeda corrente em nenhuma jurisdição. Não é emitida ou garantida por nenhuma jurisdição, e cumpre as funções acima somente por acordo entre a comunidade de usuários da moeda digital.” 

Securities and Exchange Commission

A definição oferecida pela SEC também diferencia as moedas virtuais da representação digital de valores monetários em moedas fiáveis/moeda nacional.

É válido notar que todas essas posições citadas acima tem função de esclarecer os conceitos relacionados às moedas digitais, bem como do seu enquadramento em legislação já existente no país, não sendo consideradas vinculativas ou obrigatórias. Pela estrutura norte-americana de legislação, estas disposições a nível federal tem como função guiar a criar de legislação a nível estadual. 

Um exemplo de legislação a nível estadual no país é a do framework criado no estado de Nova Iorque para reger as moedas digitais, que cria, entre outras medidas, a chamada “BitLicense”, autorização criada pelo NYDFS (Departamento de Serviços Fiscais do estado de Nova Iorque), obrigatória para que algum negócio possa se envolver com moedas virtuais, que exige deste uma série de medidas relacionadas à cibersegurança, proteção do consumidor, entre outros. 

Regulação das Criptomoedas na União Europeia

Em outubro de 2012, o Banco Central Europeu (ECB) apresentou uma definição estrita de moedas virtuais que as classifica como “um tipo de dinheiro digital desregulado, que é emitido e usualmente controlado por seus desenvolvedores, e utilizado entre membros de uma comunidade virtual específica”. Ou seja, o Banco Central Europeu inicialmente considerava que as moedas virtuais teriam um alcance pequeno no que diz respeito ao público que as utilizaria.

Regulação das Criptomoedas
Regulação das Criptomoedas na União Europeia

Em dezembro de 2013 a Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou uma declaração endereçada às instituições regulatórias europeias e aos reguladores nacionais pedindo pela criação de estratégia de abordagem das moedas digitais compreensiva, a ser construída a longo termo. A declaração apresentava um tom crítico às moedas digitais e seus possíveis efeitos e riscos, desencorajando que instituições financeiras as utilizassem ou negociássem até que fossem definidas políticas específicas para tratar do tema.

A recomendação da EBA foi seguida pela Comissão Europeia (EC), que propôs em junho de 2016 a extensão da Diretiva 2015/849 de prevenção à lavagem de dinheiro na União Europeia para que essa abrangesse também as criptomoedas. Os efeitos desta proposta seria os de reduzir a natureza anônima das criptomoedas e aumentar o monitoramento das transações de moedas digitais. 

Como meio termo para impedir que esta nova proposta afetasse de maneira desproporcional o ecossistema das criptomoedas, Parlamento Europeu, em conjunto com a Comissão Europeia, apresentou um novo texto onde se permitia que os países dentro da União Europeia registrassem “crypto account holders” (titulares das contas de criptomoedas), bem como permitia os serviços de wallets ou carteiras de criptomoedas no bloco econômico europeu. 

A principal decisão referente à circulação de criptomoedas na União Europeia, porém, veio em outubro de 2015, quando a Corte de Justiça da União Europeia pacificou as posições dos diferentes países do bloco econômico e eliminou a insegurança jurídica sobre o tratamento de criptomoedas frente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (VAT).

Na decisão sobre o caso Skatterverket vs. David Hedqvist, a Corte de Justiça da  União Europeia decidiu que as transações entre moedas “reais” e bitcoin são isentas de aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, decisão que foi depois extendida para as demais criptomoedas além do bitcoin.

Regulação das Criptomoedas no Japão

O Japão foi o primeiro país no mundo a publicar legislação definindo o que é criptomoeda juridicamente, bem como a exigir o registro de Provedores de Serviço de Exchange (câmbio) de moedas digitais. A legislação criada no país tem como objetivo proteger os consumidores das criptomoedas e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo (PLD-FT). 

Regulação das Criptomoedas
Regulação das Criptomoedas no Japão

A legislação no país veio após o pedido de recuperação judicial da exchange MTGOX em fevereiro de 2014, que na época era a maior exchange de criptomoedas no mundo. Esta situação fez com que os legisladores tomassem consciência da necessidade de criarem certas proteções jurídicas para os usuários das criptomoedas.

O Payment Services Act (PSA) japonês, aprovado em 2016, define as criptomoedas como métodos de pagamento para pessoa não especificada e não denominada em moeda “tradicional”, bem como permite a compra e venda de criptomoedas corretagem e comissão destas bem como administração de wallets.

Após reforma na legislação tributária do país em 2017, a taxação das criptomoedas no país não entra no escopo dos impostos sobre consumo em vigência no país, desde que a transação ocorra entre partes localizadas no Japão no momento da transação. A legislação também protege, por exemplo, a transmissão de criptomoedas por herança.

Regulação das Criptomoedas na China

Na China, a propriedade ou a transferência de criptomoedas no país não são proibidas. As instituições financeiras do país são proibidas de oferecer serviços relacionados a criptomoedas, que também não podem ser usadas no país para comprar bens. E ainda, são proibidas as exchanges e ICOs (Initial Coin Offerings). 

Por outro lado, em decisão de julho de 2019,  Corte da Internet de Hangzhou definiu que Bitcoin alcança as exigências legais para ser defendido pelos direitos de propriedade existentes no país, uma vez que detém valor, é escasso e é disponível. 

Regulação das Criptomoedas no Brasil

O Brasil, que já teve diversos Projetos de Lei apresentados que buscavam regulamentar as criptomoedas (como o PL 2303/2015, PL 2060/2010 e PL 3825/2019), ainda não tem nenhuma legislação específica que trate de tema, de maneira abrangente.

Regulação das Criptomoedas
Regulação das Criptomoedas no Brasil

Por outro lado, uma série de diretrizes das agências reguladoras do país tratam do tema. Em setembro de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular n.1/2018/CVM/SIN, no qual permite o investimento em criptoativos de forma indireta pelos fundos de investimentos brasileiros, além de destacar os riscos existentes relacionados à lavagem de dinheiro ou de fraudes utilizando as criptomoedas.

A Receita Federal brasileira publicou em maio de 2019 a Instrução Normativa 1888 que traz uma série de definições importantes, incluindo a definição legal de criptoativos na jurisdição brasileira: 

O criptoativo é “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”

A Instrução Normativa obriga o reporte mensal de movimentação com criptoativos dos clientes de corretoras de criptomoedas nacionais, bem como exige o reporte das transações de pessoas físicas que negociem criptoativos fora dessas corretoras nacionais. E no caso de descumprimento da obrigação, são previstas multas e sanções.

Em 2020, a CVM apresenta a criação de um sandbox regulatório para o mercado financeiro e permite a avaliação e análise de riscos de negócios relacionados com criptomoedas e blockchain. 

Referências:

Stéphane Blemus, Law and Blockchain: a legal perspective on current regulatory trends worldwide. Revue Trimestrielle de Droit Financier (Corporate Finance and Capital Markets Law Review) RTDF N°4-2017 – Dezembro 2017

Global Legal Insights, Blockchain & Cryptocurrency Regulation 2020 China.

Global Legal Insights, Blockchain & Cryptocurrency Regulation 2020 Japan.

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Este artigo “Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo foi escrito Por Rodrigo Glasmeyer e revisado por MSc. Graziela Brandão Conheça o BL Consultoria Digital, acesse aqui!

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