Nos últimos 10 anos, as criptomoedas revolucionaram a economia e o mercado financeiro no mundo inteiro. Como reflexo do vertiginoso crescimento do Bitcoin em 2017, governos do mundo inteiro começaram a perceber a importância da regulação do mercado das criptomoedas, buscando trazer maior segurança jurídica para os mercados e seus usuários, bem como implementar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e definir as regras tributárias para os criptoativos.
Neste texto, você terá um panorama geral do status atual da regulação das criptomoedas nos Estados Unidos, na Argentina, na Índia, na Russia, na Europa, na China, no Japão e também sobre a Regulação das criptomoedas no Brasil. Vamos lá?!
Índice
Bitcoin: O que é e como surgiu o dinheiro eletrônico descentralizado?
O funcionamento da rede Bitcoin foi apresentado por Satoshi Nakamoto na lista de emails The Cryptography Mailing, em 2007. A partir disso, o Bitcoin passou a ser considerado a primeira moeda digital mundial descentralizada, integrando um sistema econômico alternativo (peer-to-peer electronic cash system), e responsável pelo ressurgimento do sistema bancário livre, por permitir transações financeiras sem intermediários, mas verificadas por todos usuários da rede.
Satoshi Nakamoto, uma pessoa ou grupo de pessoas que se esconde por trás desse pseudônimo, publicou um paper onde definia o que seria o Bitcoin:
[O Bitcoin é] uma versão puramente peer-to-peer de dinheiro eletrônico permitiria que pagamentos on-line fossem enviados diretamente de uma parte para outra, sem passar por uma instituição financeira. As assinaturas digitais fornecem parte da solução, mas os principais benefícios são perdidos se um terceiro confiável ainda é necessário para evitar o gasto duplo. Nós propomos uma solução para o problema de gasto duplo usando uma rede peer-to-peer. A rede insere data e hora nas transações através de um hash em uma cadeia contínua de prova-de-trabalho à base de hash, formando um registro que não pode ser alterado sem refazer a prova-de-trabalho.
White Paper do Bitcoin, assinado por Satoshi Nakamoto
Os registros de transações com Bitcoin são gravadas em um banco de dados distribuídos, chamado de blockchain. Em resumo, o blockchain é uma arquitetura pensada para que fosse inviável qualquer autoridade financeira ou governamental manipular a emissão e o valor da criptomoeda ou induzir a inflação com a produção de dinheiro digital.
O documento original de Satoshi Nakamoto é uma leitura recomendada para quem estuda como o Bitcoin funciona. Ele está disponível em diversas línguas. Acesse em: https://bitcoin.org/pt_BR/bitcoin-paper
Regulação das Criptomoedas nos Estados Unidos
O primeiro posicionamento nos EUA sobre criptomoedas veio em 2013, com a publicação de uma orientação interpretativa sobre como moedas virtuais poderiam ser enquadradas no US Bank Secrecy Act (lei estadunidense que rege o funcionamento das instituições financeiras no país), publicada pelo Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN).
No documento, o FinCEN considera as moedas virtuais como um “meio de troca ou câmbio que pode operar como moeda em certos ambientes, mas que não apresenta todas as características necessárias para ser considerado moeda”. O documento também considera que, apesar de não ser moeda corrente, a moeda digital deve estar sujeita à legislação que rege a prevenção à lavagem de dinheiro.
Em março de 2014, a agência fiscal Internal Revenue Service (IRS), publicou uma nota oficial que afirma que as moedas digitais devem ser tratadas nos Estados Unidos como se fossem propriedade individual, no que diz respeito à cobrança de impostos. Assim, considera que as moedas digitais não serão tratadas para fim de cobrança de impostos como moeda estrangeira, mas como propriedade.
As duas principais decisões sobre criptomoedas e moedas digitais nos EUA vieram da CFTC e da SEC. A CFTC , Comissão de Negociação de Futuros de Commodities, é a principal agência no país que trata da regulação de futuros e opções. Em 2015, esta comissão definiu que moedas virtuais – como o bitcoin – estão abrangidas pela categoria e definição de commodities, sendo reguladas como bens sob a Lei Commodity Exchange Act, e não como moeda.
Em 2017, a SEC (Securities and Exchange Commission), ou Comissão de Títulos e Câmbio, em português, responsável pela regulação do setor de valores mobiliários, ações da nação e opções de câmbio e outros mercados de valores eletrônicos no país, publicou uma extensa orientação sobre as moedas virtuais.
A Comissão de Títulos e Câmbio, neste documento, apresenta a definição legal mais completa e aceita sobre as moedas digitais no país:
Moedas Digitais são “uma representação digital de valor que pode ser digitalmente transacionada e que funciona como: 1) um meio de troca; e/ou 2) uma unidade de conta; e/ou 3) uma reserva de valor, mas que não tem status de moeda corrente em nenhuma jurisdição. Não é emitida ou garantida por nenhuma jurisdição, e cumpre as funções acima somente por acordo entre a comunidade de usuários da moeda digital.”
Securities and Exchange Commission
A definição oferecida pela SEC também diferencia as moedas virtuais da representação digital de valores monetários em moedas fiáveis/moeda nacional.
É válido notar que todas essas posições citadas acima tem função de esclarecer os conceitos relacionados às moedas digitais, bem como do seu enquadramento em legislação já existente no país, não sendo consideradas vinculativas ou obrigatórias. Pela estrutura norte-americana de legislação, estas disposições a nível federal tem como função guiar a criação de legislações a nível estadual.
Um exemplo de legislação a nível estadual no país é a do framework criado no estado de Nova Iorque para reger as moedas digitais, que cria, entre outras medidas. A chamada “BitLicense”, autorização criada pelo NYDFS (Departamento de Serviços Fiscais do estado de Nova Iorque), obrigatória para que algum negócio possa se envolver com moedas virtuais, exige uma série de medidas relacionadas à cibersegurança, proteção do consumidor, entre outras.
Com intuito de avançar nas ações para a regulação de criptomoedas, o Tesouro dos EUA divulgou, no final de maio deste ano, um relatório com as novas propostas de declarações no país, uma delas é a possibilidade de pessoas e empresas declararem as transações realizadas com criptomoedas superiores a 10 mil dólares. Caso esta proposta seja aprovada, os cidadãos e empresas norte-americanos terão que começar a declarar estas transações com criptomoedas ao Internal Revenue Service (IRS).
Regulação das Criptomoedas na Argentina
Na Argentina, os criptoativos e Bitcoin não são proibidos nem regulamentados de maneira objetiva. Até o momento nenhuma lei específica foi promulgada em relação ao uso e posse de criptomoedas. Há, no entanto, algumas normativas específicas relacionadas aos relatórios e regimes fiscais. Dessa forma, dois projetos de lei foram apresentados recentemente ao Congresso argentino, que pretende institucionalizar e regulamentar criptoativos na Argentina.
Em 20 de maio de 2021, o Banco Central da Argentina (“BCRA”) e a Comissão Nacional de Valores Mobiliários (“CNV”) emitiram uma declaração conjunta alertando sobre os riscos e implicações do uso e investimento em criptoativos. BCRA e CNV definem os criptoativos como: una representación digital de valor o de derechos que se transfieren y almacenan electrónicamente mediante la Tecnología de Registro Distribuido (Distributed Ledger Technology, DLT) u otra tecnología similar.
Outros países ao redor do mundo lançaram avisos semelhantes e outras proibições. O BCRA e o CNV verificaram que não há um alto nível de uso de criptoativos na Argentina. No entanto, eles reconhecem a necessidade de adotar uma atitude de precaução em relação aos criptoativos.
Além disso, os órgão argentinos também recomendaram que os usuários e investidores adotassem uma abordagem prudente para mitigar uma possível fonte de vulnerabilidade devido ao rápido desenvolvimento e ao crescente interesse em criptoativos no país. Para esses fins, as instituições podem considerar um criptoativo como uma representação digital de valor ou direitos transferidos eletronicamente e armazenados por meio de Distributed Ledger Technology ou outra tecnologia semelhante.
O comunicado destacou que qualquer comerciante deve ter acesso a informações suficientes para compreender e avaliar os riscos envolvidos nos criptoativos. Ele destacou alguns fatores centrais de criptoativos para os que os utilizam, investem ou operam com essas moedas:
1. Criptoativos não têm curso legal
Ativos criptográficos, que buscam ser usados como instrumentos de pagamento ou para fins de investimento, não são emitidos ou endossados por um banco central ou autoridade governamental e, conforme mencionado, não reúnem as condições necessárias para serem considerados com curso legal ou título negociável. Com isso, sua aceitação como meio de cancelamento de dívidas ou de pagamento na economia não é obrigatória.
2. Alta volatilidade
Observa-se que os preços dos ativos criptográficos podem oscilar significativamente em curtos períodos de tempo, o que pode acarretar perdas financeiras significativas para seus detentores, inclusive com a possibilidade de perda de todos os recursos investidos. Mesmo os chamados ativos criptográficos “estáveis” (stablecoins), que foram projetados para manter seu valor em relação a outro ativo ou cesta de ativos, geralmente mostram altos níveis de volatilidade em seus preços e têm níveis variáveis de garantia em moeda fiduciária. Da mesma forma, o valor dos ativos criptográficos depende do seu grau de aceitação, podendo ser afetado pela ocorrência de eventos adversos de forma global.
3. Interrupções operacionais e ataques cibernéticos
As plataformas de troca, negociação e custódia de ativos criptográficos podem enfrentar interrupções operacionais (por exemplo, interrupções na continuidade dos serviços ou falhas do sistema) durante as quais os usuários podem não ter acesso aos seus ativos e, como resultado, não ser capazes de realizar as operações, situação que poderia se refletir em perdas econômicas. Além disso, essas plataformas podem ser alvo de ciberataques que envolvam a perda ou roubo dos códigos de acesso dos usuários, o que pode significar a perda dos criptoativos – e consequentemente a totalidade do capital investido – sem possibilidade de recuperá-los .
4. Falta de salvaguardas
Os saldos registrados em carteiras virtuais criptoativas não contam com seguro de depósito ou as salvaguardas que a regulação das criptomoedas em vigor no país oferece aos usuários de serviços financeiros. Atualmente, não existem criptoativos ou tokens na Argentina cuja aquisição ou posse possa se beneficiar de qualquer uma das garantias previstas na regulação dos serviços bancários ou de investimento.
5. Fraude, informação incompleta e falta de transparência
As informações fornecidas pelos provedores de serviços de criptografia de ativos podem ser complexas ou incompletas e podem não divulgar adequadamente os riscos enfrentados pelos usuários e investidores. Os preços dos ativos criptográficos são formados na ausência de mecanismos eficazes que impeçam a sua manipulação, como os presentes nos mercados regulamentados de valores mobiliários. Em muitos casos, os preços são formados sem informações públicas para apoiá-los. Da mesma forma, associado à falta de informação, os usuários que realizam operações com os referidos prestadores podem estar expondo seus dados pessoais para além de sua intenção.
6. Riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e potencial não conformidade com a regulamentação cambial
Devido ao seu fácil acesso, seu alcance global e a capacidade limitada que existe para seu monitoramento e análise – devido à rastreabilidade limitada com base na tecnologia subjacente -, é necessário alertar sobre os riscos potenciais associados ao não cumprimento das normas internacionais sobre prevenção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLDFT) e com relação às normas cambiais vigentes.
7. Natureza transfronteiriça das operações
Em alguns casos, os diferentes atores envolvidos nas operações com ativos criptográficos não estão estabelecidos na Argentina, de modo que um possível conflito pode estar fora da jurisdição dos tribunais e autoridades argentinas, aumentando assim o custo da defesa dos direitos dos usuários e investidores.
Regulação das Criptomoedas na União Europeia
Em outubro de 2012, o Banco Central Europeu (ECB) apresentou uma definição estrita de moedas virtuais que as classifica como “um tipo de dinheiro digital desregulado, que é emitido e usualmente controlado por seus desenvolvedores, e utilizado entre membros de uma comunidade virtual específica”. Ou seja, o Banco Central Europeu inicialmente considerava que as moedas virtuais teriam um alcance pequeno.
Em dezembro de 2013, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou uma declaração endereçada às instituições regulatórias europeias e aos reguladores nacionais pedindo pela criação de estratégia de abordagem das moedas digitais compreensiva, a ser construída a longo termo. A declaração apresentava um tom crítico às moedas digitais e seus possíveis efeitos e riscos, desencorajando que instituições financeiras as utilizassem ou negociassem até que fossem definidas políticas específicas para tratar do tema.
A recomendação da EBA foi seguida pela Comissão Europeia (EC), propôs, em junho de 2016, a extensão da Diretiva 2015/849 de prevenção à lavagem de dinheiro na União Europeia para que abranger as criptomoedas. Os efeitos desta proposta seria reduzir a natureza anônima das criptomoedas e aumentar o monitoramento das transações de moedas digitais.
Como meio termo para impedir que esta nova proposta afetasse de maneira desproporcional o ecossistema das criptomoedas, Parlamento Europeu, em conjunto com a Comissão Europeia, apresentou um novo texto onde se permitia que os países dentro da União Europeia registrassem “crypto account holders” (titulares das contas de criptomoedas), bem como permitia os serviços de wallets ou carteiras de criptomoedas no bloco econômico europeu.
A principal decisão referente à circulação de criptomoedas na União Europeia, porém, veio em outubro de 2015, quando a Corte de Justiça da União Europeia pacificou as posições dos diferentes países do bloco econômico e eliminou a insegurança jurídica sobre o tratamento de criptomoedas frente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (VAT).
Na decisão sobre o caso Skatterverket vs. David Hedqvist, a Corte de Justiça da União Europeia decidiu que as transações entre moedas “reais” e bitcoin são isentas de aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, decisão que foi depois extendida para as demais criptomoedas além do bitcoin.
Proposta visa regular transferências de Criptomoedas na Europa e proibir carteiras criptográficas anônimas
Empresas especializadas em bitcoins e em outras criptomoedas devem coletar detalhes dos remetentes e destinatários para ajudar as autoridades a reprimir a lavagem de dinheiro; esse foi o entendimento dos legisladores da UE, no dia 21 de Julho de 2021.
A lei proposta pela Comissão Europeia visa aplicar regras de transações criptográficas para torná-las rastreáveis, a medida é uma das recomendações do órgão intergovernamental de fiscalização, a Força-Tarefa de Ação Financeira (FATF) e já se aplica às transferências eletrônicas.
As empresas que lidam com os criptoativos, como as exchanges de criptomoedas, devem incluir o nome do cliente, endereço, data de nascimento e número da conta, e o nome da pessoa que receberá os criptoativos, além do provedor de serviços do destinatário verificar se alguma das informações necessárias está faltando.
Com isso, o fornecimento de carteiras criptográficas anônimas também será proibido, assim como contas bancárias anônimas já estão proibidas de acordo com as regras da UE contra a lavagem de dinheiro. Por fim, todos os Estados da UE e o Parlamento Europeu têm a palavra final sobre as propostas, o que significa que podem levar mais dois anos para que elas se tornem lei.
Regulação das Criptomoedas no Japão
O Japão foi o primeiro país no mundo a publicar legislação definindo o que é criptomoeda juridicamente, bem como a exigir o registro de Provedores de Serviço de Exchange (câmbio) de moedas digitais. A legislação criada no país tem como objetivo proteger os consumidores das criptomoedas e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo (PLD-FT).
A legislação no país veio após o pedido de recuperação judicial da exchange MTGOX em fevereiro de 2014, que na época era a maior exchange de criptomoedas no mundo. Esta situação fez com que os legisladores tomassem consciência da necessidade de criarem certas proteções jurídicas para os usuários das criptomoedas.
O Payment Services Act (PSA) japonês, aprovado em 2016, define as criptomoedas como métodos de pagamento para pessoa não especificada e não denominada em moeda “tradicional”, bem como permite a compra e venda de criptomoedas corretagem e comissão destas bem como administração de wallets.
Após reforma na legislação tributária do país em 2017, a taxação das criptomoedas no país não entra no escopo dos impostos sobre consumo em vigência no país, desde que a transação ocorra entre partes localizadas no Japão no momento da transação. A legislação também protege, por exemplo, a transmissão de criptomoedas por herança.
Regulação das Criptomoedas na Índia
As criptomoedas são legalizadas na Índia, você pode comprar e vender criptomoedas no país, mas não existe leis que as protejam. Embora as trocas sejam legais na Índia devido à ausência de uma estrutura regulatória robusta, o processo de licenciamento prolongado torna muito difícil a operação de certos serviços de criptomoeda e tecnologias inovadoras.
Assim, embora não haja clareza sobre a situação fiscal das criptomoedas, o presidente do Conselho Central de Tributação Direta da Índia afirma que qualquer pessoa que obtiver lucros com o Bitcoin terá que pagar impostos sobre eles. Outras fontes do Departamento de Imposto de Renda sugeriram que os lucros da criptomoeda deveriam ser tributados como ganhos de capital.
As Leis de câmbio de criptomoedas na Índia têm se tornado cada vez mais rígidos. Embora tecnicamente legal, em 2018 o Reserve Bank of India (RBI) proibiu os bancos e quaisquer instituições financeiras regulamentadas de “negociar ou liquidar moedas virtuais”.
Em 14 de janeiro de 2018, o RBI confirmou que não emitiu quaisquer licenças ou autorizações para qualquer entidade ou empresa para operar um esquema ou um negócio, emitiu avisos sobre a negociação em moedas virtuais e introduziu um requisito para que as empresas se desfizessem ou saíssem de suas posições. Além disso, o RBI também confirmou que novas leis proibindo a atividade foram emitidas durante o período. O amplo regulamento proibia o comércio de criptomoedas nas bolsas domésticas e permitia que as bolsas existentes até 6 de julho de 2018 fossem encerradas.
As criptomoedas não são mencionadas na Lei do Imposto de Renda da Índia e nenhuma regra foi estabelecida até o momento. Como o Reserve Bank of India (RBI) ainda não concedeu o status de moeda legal ao bitcoin ou a qualquer outra criptomoeda na Índia, não há regras específicas que regem como essas criptomoedas devem ser tributadas. Isso não significa que você pode escapar sem pagar impostos sobre seus lucros. Os lucros das vendas de bitcoin podem ser tributados como receita de negócios, se negociados com frequência, ou como ganhos de capital, se mantidos para fins de investimento.
Em 2020, a decisão histórica da Suprema Corte determinou a proibição inconstitucional, revertendo a proibição e permitindo a reabertura das bolsas. Embora tenha sido difícil para a criptomoeda, a partir de uma perspectiva regulatória, o governo da Índia declarou que está aberto para explorar o potencial da tecnologia de blockchain para aprimorar sua indústria de serviços financeiros.
Regulação das Criptomoedas na China
Na China, a propriedade ou a transferência de criptomoedas não são proibidas. Porém, as instituições financeiras do país são proibidas de oferecer serviços relacionados a criptomoedas, que também não podem ser usadas no país para comprar bens. Além disso, exchanges e ICOs (Initial Coin Offerings) são proibidas no país.
Por outro lado, em decisão de julho de 2019, Corte da Internet de Hangzhou definiu que o Bitcoin alcança as exigências legais para ser defendido pelos direitos de propriedade existentes no país, uma vez que detém valor, é escasso e é disponível.
Banimento de atividades relacionadas a mineração de criptomoedas na China
A partir de Maio de 2021, diversas províncias da China ordenaram o banimento de atividades relacionadas a mineração de criptomoedas.
A região da Mongólia Interior, no norte da China, determinou o banimento da mineração de criptomoedas em Maio de 2021, publicando diversas regras (ainda que de forma preliminar) para erradicar negócios relacionados a mineração de criptomoedas, dias depois que Pequim prometeu reprimir a mineração e o comércio de bitcoins.
As autoridades da província de Qinghai, no noroeste da China, e de um distrito na vizinha Xinjiang ordenaram o fechamento de projetos de mineração de criptomoedas em Junho de 2021, enquanto os governos locais colocavam em prática o apelo de Pequim para reprimir a indústria. A repressão de Hina à “mineração” de criptomoedas se estendeu à província de Sichuan, no sudoeste, onde as autoridades ordenaram o fechamento de projetos de mineração de criptomoedas no principal centro de mineração, também em Junho de 2021.
A provícia de Anhui, no leste da China, anunciou também uma proibição radical à mineração de criptomoedas no dia 14 de julho de 2021. Foi anunciado que a medida ajudará a aliviar uma falta de energia aguda nos próximos três anos, previsto pra província. Anhui encerrará todos os projetos de mineração de criptomoeda que visa reduzir o consumo de energia, já que a província enfrenta uma “grave” falta de energia elétrica, de acordo com um portal de notícias operado pela estatal chinesa Hefei Media Group. Anhui não é uma grande província com mineração de criptomoedas, mas já havia uma pressão contínua sobre os mineiradores chineses.
Banco Central da China proíbe todas as atividades com criptomoedas em Setembro de 2021
No fim de Setembro de 2021, o Banco Central da China proibiu qualquer atividade relacionada a criptomoedas, incluindo pagamentos, vendas, mineração e atividades de publicidade. Em comunicado, o banco afirma referir-se aos riscos que acarreta para a estabilidade nacional devido aos riscos de especulação.
Este novo episódio das autoridades chinesas contra as criptomoedas afetou quase imediatamente seu preço. As mais de 9.300 criptomoedas listadas no site de informações CoinGecko registram uma queda média de 5,7% em relação ao preço de 24 horas atrás.
Além disso, o Banco da República Popular da China enfatiza que as moedas digitais não têm a mesma consideração que as moedas legais, portanto, não são legais e não podem ser utilizadas nos mercados. Tendo isto em vista, foi considerados “ilegais” todos os negócios vinculados a essas moedas, incluindo serviços de taxas de câmbio entre moedas oficiais e criptos, serviços de câmbio, emissão de tokens ou transações, também de derivativos vinculados a essas carteiras.
O banco não apenas considera ilegal fornecer esses serviços por empresas chinesas, mas também fornecê-los a residentes chineses pela Internet por empresas localizadas no exterior.
As consequências dessa decisão afetam empresas e cidadãos. De fato, o regulador explicou que os investimentos em criptomoedas envolvem riscos legais, portanto podem ser investigados pelas autoridades e devem assumir todos os prejuízos que as ações das autoridades contra sua posse acarretam.
Ainda em maio de 2021, o Comitê de Estabilidade Financeira e Desenvolvimento da China, órgão subordinado ao Conselho de Estado, concordou em tomar medidas para beneficiar a economia real e prevenir e controlar os riscos financeiros. Como parte dessa política, eles consideraram necessário “agir” contra a mineração de bitcoin.
Por fim, o Banco Central indicou que as novas proibições também são obrigatórias para instituições financeiras e entidades pagadoras não bancárias, que não podem prestar serviços relacionados a criptomoedas (abertura de contas, transferência de fundos ou liquidação) ou aceitar esse tipo de moeda digital como garantia (garantia) em qualquer operação.
Confira mais detalhes sobre a Regulação das Criptomoedas na China acessando o texto especial que preparamos sobre esse assunto: Acesse no link.
Regulação das Criptomoedas em El Salvador
Em votação no Congresso de El Salvador no dia 9 de Junho de 2021, o projeto da “Ley Bitcoin – Lei Bitcoin” foi aprovado, com 62 de 84 votos, e agora a moeda será legalizada no país. A Lei estrará em vigor em 90 dias depois de sua publicação no Diario Oficial de El Savador, que deve acontecer nos próximos dias. A lei deixa claro que a criptomoeda legalizada é apenas o Bitcoin.
A Lei foi uma iniciativa do presidente de El Salvador, Nayib Bukele, que submeteu este Projeto de Lei a Câmara dos deputados Local, a fim de “regular o Bitcoin como curso legal irrestrito”.
O Projeto de Lei que foi aprovado em El Salvador justifica que o Bitcoin será adotado como uma forma de impulsionar o crescimento econômico do país, obedecendo a critérios exclusivos de livre mercado. A lei também prevê que a troca entre o bitcoin e o dólar americano será livremente estabelecida pelo mercado e que todos os preços poderão ser expressos em bitcoin, bem como o pagamento de contribuições fiscais.
Além disso, a nova Lei especifica que “todo agente econômico deve aceitar Bitcoin como forma de pagamento quando este lhe é oferecido por quem adquire um bem ou serviço”. O projeto ainda prevê que o Estado “fornecerá alternativas” que permitam ao usuário (agente econômico) “conversibilidade automática e instantânea do Bitcoin para dólar americano, caso deseje”.
Projeto de Lei que determina que o Bitcoin como moeda de curso legal de El Salvador
Confira abaixo o projeto de Lei aprovado em El Salvador, que determina que o Bitcoin passe a ser moeda legalizada no país.
No dia 7 de setembro de 2021 o Bitcoin passou a ser uma moeda oficial de El Salvador.
A nova lei estipula que todas as empresas devem aceitar Bitcoin como forma de pagamento. O governo também criará um fundo com $ 150 milhões de dólares em fundos públicos para facilitar as conversões de dólares, entre outras coisas.
Para promover o uso do Bitcoin, o governo lançou uma carteira digital, chamada “Chivo”, que é uma gíria salvadorenha para legal, e vai pagar um bônus de 30 dólares em Bitcoin para os cidadãos que fizerem o download. Os salvadorenhos também poderão retirar fundos em dinheiro de 200 caixas eletrônicos e 50 centros de consultoria em todo o país, de acordo com Bukele.
Regulação das Criptomoedas na Rússia
Em janeiro de 2021, a Lei Federal nº 259-FZ (Bill No. 1065710-7 on Amendments to Parts One and Two of the Tax Code of the Russian Federation), a Lei sobre Ativos Financeiros Digitais, Moeda Digital e Introdução de Mudanças em Atos Legais Separados da Federação Russa, conhecida como Lei Digital, entrou em vigor tornando-se uma das primeiras regulação na Rússia para abordar a subscrição, registro e circulação de ativos financeiros digitais (“DFAs”) e a circulação de moeda digital na Rússia.
Embora a Lei Digital estabelece a Regulação das Criptomoedas na Rússia para moeda digital e criptoativos, sua regulamentação é muito limitada em escopo e:
- Permite apenas operações/transações básicas com moeda digital (por exemplo, venda/aquisição, posse);
- Proíbe o uso de moeda digital como meio de pagamento de serviços/bens por residentes russos (e outros contribuintes russos);
- Proíbe a publicidade de moeda digital como meio de pagamento; e
- Exige a adoção de novas leis sobre a circulação de moeda digital.
A lei exige que os cidadãos, pessoas físicas e jurídicas que operam na Russia declarem suas participações em criptomoedas e estabeleçam responsabilidade fiscal por falha ilegal em declarar informações ou declarar informações falsas sobre transações com criptomoedas. As alterações contidas no projeto de lei prevêem o reconhecimento da criptomoeda como um “ativo” e estabelecem sua tributação em conformidade.
A Lei Digital não estabelece uma estrutura legal completa e clara para os participantes no mercado de criptomoedas e cria incerteza para os negócios.
Regulação das Criptomoedas na Ucrânia
Um projeto de lei que legaliza e regulamenta a criptomoeda e outros ativos virtuais como tokens na Ucrânia foi aprovado pelo parlamento do país em 8 de setembro de 2021. Um total de 276 legisladores ucranianos votaram a favor do projeto. Até o momento, as criptomoedas não eram legais nem proibidas na Ucrânia porque não havia leis que as definissem. Assim, os ucranianos podiam comprar e trocar moedas virtuais, mas os tribunais locais não poderiam protegê-los se algo desse errado.
Se assinada pelo presidente Volodymyr Zelensky, a lei protegerá os proprietários de ativos virtuais e plataformas de câmbio contra fraudes. Ademais, determinará como a Ucrânia regulamentará o mercado de criptomoedas no futuro.
A Ucrânia planeja abrir o mercado de criptomoedas para empresas e investidores até 2022, disse um assessor de imprensa do Ministério da Transformação Digital ao Kyiv Post, mas, primeiramente, o parlamento precisa aprovar um conjunto de leis e alterar o Código Tributário e o Código Civil.
O projeto de lei aprovado em 8 de setembro é crucial neste processo, disseram os especialistas. Ele define ativos virtuais como ativos intangíveis expressos em uma forma de dados eletrônicos. Também explica o que é uma carteira para moeda virtual e uma chave privada – estes termos nunca foram usados na legislação da Ucrânia.
Embora os ativos virtuais agora sejam legítimos na Ucrânia, os ucranianos não podem usá-los como meio de pagamento ou troca por bens ou serviços – apenas a moeda nacional oficial, a hryvnia, tem esse poder. No entanto, os ucranianos podem possuir, trocar e negociar criptomoedas usando plataformas locais ou de câmbio registradas na Ucrânia.
A lei sobre ativos virtuais permite que empresas de criptografia trabalhem oficialmente na Ucrânia e paguem impostos. Para registrar um negócio de criptografia, uma empresa precisa provar que é transparente e tem uma excelente reputação. A permissão para iniciar um negócio custa mais de US$ 3100. Para evitar a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, as empresas de criptografia precisam declarar suas atividades ao estado.
O Ministério da Transformação Digital da Ucrânia, bem como o Banco Nacional da Ucrânia e a Comissão Nacional de Valores Mobiliários, são os principais reguladores do mercado de ativos virtuais, de acordo com a lei. O governo também quer criar outro regulador que emitirá licenças para empresas de criptografia na Ucrânia.
Depois de aprovar o conjunto de leis que regulam a criptomoeda e outros ativos virtuais, a Ucrânia quer tornar esse mercado mais transparente e atrair investimentos para o país.
A criptomoeda é muito popular entre os ucranianos – o giro diário de ativos virtuais no país é de US$ 37000, de acordo com Mykhailo Fedorov, Ministro da Transformação Digital da Ucrânia. O país ainda não tem um cadastro estadual de data centers usados para mineração de criptografia, portanto, muitos especialistas trabalham de forma oculta ou mudam-se para o exterior para evitar ataques.
De acordo com Fedorov, a nova lei vai mudar isso. “Condições favoráveis permitirão que as empresas se registrem na Ucrânia, e não no exterior. Os empresários vão pagar impostos para o orçamento, mas serão protegidos pelo estado ”, disse.
Regulação das Criptomoedas em Cuba: BCC emite Resolução sobre criptomoedas
A Resolução 215/2021 do Banco Central de Cuba (BCC) regulamenta o uso de certos ativos virtuais ou criptomoedas nas transações comerciais. Tal Resolução já está em vigor em Cuba.
A resolução prevê o licenciamento de provedores de serviços de ativos virtuais para operações financeiras em Cuba. Contudo, tal resolução estabelece como ativo virtual a representação digital do valor que pode ser negociado ou transferido digitalmente e utilizado para pagamentos ou investimentos.
Ainda de acordo com o BCC, o uso de criptomoeda é uma nova posição do banco sobre essa temática. Além disso, mesmo que esses ativos e provedores virtuais operem fora do sistema bancário e financeiro, sua gestão envolve riscos para a política monetária e a estabilidade financeira. Isso se deve à sua alta volatilidade e é realizado em redes no ciberespaço, geralmente descentralizadas, sem controle de emissões, regulamentação, supervisão oficial, regime de sanções, ou apoio de autoridades monetárias.
A Resolução 215/2021 do Banco Central de Cuba (BCC) acrescentou que tal procedimento também implica riscos de ser utilizado para financiar atividades criminosas, dado o anonimato dos usuários cadastrados em tais redes e as transações decorrentes do seu uso.
Regulação das Criptomoedas no Brasil
O Brasil possui diversos Projetos de Lei que buscam regulamentar as criptomoedas (como o PL 2303/2015, PL 2060/2010 e PL 3825/2019), mas ainda não tem nenhuma legislação específica que trate de tema de maneira abrangente.
Por outro lado, uma série de diretrizes das agências reguladoras do país tratam do tema. Em setembro de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular n.1/2018/CVM/SIN, no qual permite o investimento em criptoativos de forma indireta pelos fundos de investimentos brasileiros, além de destacar os riscos existentes relacionados à lavagem de dinheiro ou de fraudes utilizando as criptomoedas.
A Receita Federal brasileira publicou em maio de 2019 a Instrução Normativa 1888 (IN 1.888) que traz uma série de definições importantes, incluindo a definição legal de criptoativos na jurisdição brasileira:
O criptoativo é “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”
A Instrução Normativa obriga o reporte mensal de movimentação com criptoativos dos clientes de corretoras de criptomoedas nacionais, bem como exige o reporte das transações de pessoas físicas que negociem criptoativos fora dessas corretoras nacionais. E no caso de descumprimento da obrigação, são previstas multas e sanções.
Em 2020, a CVM apresenta a criação de um sandbox regulatório para o mercado financeiro e permite a avaliação e análise de riscos de negócios relacionados com criptomoedas e blockchain.
Câmara aprova projeto de lei que regula criptomoedas no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou em 08 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que regula o mercado de criptomoedas no Brasil. O objetivo do PL é estabelecer um órgão fiscalizador, apontado pelo Poder Executivo, para fiscalizar as operações de exchanges, bem como aprovar a criação e funcionamento dessas corretoras no país.
O texto, que segue para a aprovação do Senado, define o que são exchanges e os seus deveres e acrescenta no Código Penal, um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais.
É importante destacar também que o PL estabelece as diretrizes do mercado e os princípios como boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; e proteção e defesa de consumidores e usuários; além da prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.
Receita Federal do Brasil, Imposto de Renda e as Criptomoedas
A Receita estabeleceu uma regulamentação sobre Ganho de Capital em operações que envolvem criptomoedas. Apenas as operações que ultrapassarem R$ 35 mil no mês estão sujeitas à incidência de impostos. O tributo cobrado é o Imposto sobre Ganho de Capital, com alíquota de 15% sobre o que exceder o limite de isenção. Para pessoas físicas, a entrega deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreram as operações em que incidirem essa regra.
Em 2021 a Receita Federal também trouxe novidades de como deve ser declaradas as criptomoedas, adicionando alguns códigos, na declaração de outros bens e direitos (Imposto de Renda Pessoa Física 2021 – código 99):
“81 – Criptoativo Bitcoin – BTC.
82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital = Conhecidos como altcoins entre elas Ether (ETH), XRP (Ripple), Bitcoin Cash (BCH), Tether (USDT), Chainlink (LINK), Litecoin (LTC).
89 – Demais criptoativos = Criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens), mas classificados como security tokens ou utility tokens.”
Para saber mais, acesse o texto publicado no Blog: Receita Federal esclarece como declarar criptomoedas no IRPF 2021.
Referências:
Stéphane Blemus, Law and Blockchain: a legal perspective on current regulatory trends worldwide. Revue Trimestrielle de Droit Financier (Corporate Finance and Capital Markets Law Review) RTDF N°4-2017 – Dezembro 2017
Global Legal Insights, Blockchain & Cryptocurrency Regulation 2020 China.
Global Legal Insights, Blockchain & Cryptocurrency Regulation 2020 Japan.
El Salvador: Twitter Legislativo e Executivo de El Salvador, BBC, Yahoo Noticias.
link: https://www.reuters.com/technology/chinas-cryptocurrency-mining-crackdown-spreads-sichuan-2021-06-19/
link: https://www.reuters.com/business/more-chinese-provinces-issue-bans-cryptomining-2021-06-11/
link: https://www.reuters.com/technology/chinas-inner-mongolia-escalates-crackdown-cryptomining-2021-05-25/
link: https://www.reuters.com/technology/anhui-becomes-latest-chinese-province-root-out-cryptocurrency-mining-2021-07-14/
link: https://www.reuters.com/technology/eu-tighten-rules-cryptoasset-transfers-2021-07-20/
Finextra link: https://www.finextra.com/blogposting/20737/is-bitcoin-legal-in-india-5-commonly-asked-questions
link: https://www.loc.gov/item/global-legal-monitor/2021-01-11/russian-federation-new-bill-defines-cryptocurrency-proposes-tax-regulations/
link: https://www.jdsupra.com/legalnews/russian-laws-advance-framework-for-the-9925457/
link: http://www.bcra.gov.ar/Noticias/alerta-sobre-riesgos-implicancias-criptoactivos.asp
link: https://www.nytimes.com/2021/09/07/world/americas/el-salvador-bitcoin.html
Kyiv Post
Time BL Consultoria Digital – Direito Digital e Análise Regulatória
Este artigo “Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo“ foi escrito Por Rodrigo Glasmeyer e MSc. Thiago Pinheiro e revisado por MSc. Graziela Brandão Conheça o BL Consultoria Digital, acesse aqui!
