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Regulação da Inteligência Artificial: Perspectivas do Seminário União Europeia-Brasil

Regulacao da Inteligencia Artificial

A era da Inteligência Artificial (IA) nos coloca diante de novos desafios regulatórios. Neste contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial, conforme destacado no seminário sobre a regulamentação da IA entre a União Europeia e o Brasil.

O seminário “União Europeia-Brasil: Regulando a Inteligência Artificial – Abordagens, Preocupações e Possíveis Soluções” apresentou discussões cruciais sobre a regulação da inteligência artificial (IA) e a experiência de sandbox promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Realizado na sede da delegação da União Europeia em Brasília, o evento contou com a participação de representantes da ANPD, do governo brasileiro, da UE e de diversos setores sociais e acadêmicos.

Durante suas apresentações, Lucas Borges, Gerente de Projeto da ANPD, e Diego Carvalho Machado, Especialista da ANPD, destacaram a importância de equilibrar justiça e inovação na regulamentação da IA. Borges enfatizou o desafio de criar legislação que se mantenha relevante diante da rápida evolução tecnológica. Lucas Borges também ressaltou a interseção crucial entre dados pessoais e IA, defendendo o papel da ANPD como coordenadora de um ecossistema que abrange diversas agências setoriais.

No contexto do Projeto de Lei 2338, Borges abordou pontos críticos, como a necessidade de evitar conflitos legislativos por meio de um órgão central e a definição do Poder Executivo como responsável pela Estratégia Brasileira de IA. Ele propôs a criação de um conselho consultivo multissetorial. Por fim, Borges sublinhou a importância de fortalecer a ANPD para cumprir seu papel regulador, incluindo aumento de servidores e autonomia orçamentária.

Diego Carvalho Machado abordou o conceito de sandbox regulatório, descrevendo-o como uma colaboração entre reguladores, regulados e partes interessadas para testar inovações dentro de um arcabouço regulatório. Ele destacou exemplos bem-sucedidos em outros países e as vantagens dessa abordagem, incluindo a criação de uma zona segura de teste, a exploração de flexibilidades legais e a produção de conhecimento consolidado.

Índice

Projeto de Lei 2338/2023: Regulação da Inteligência Artificial no Brasil

Contexto Histórico: Desde 2019, diversos projetos de lei sobre IA têm sido discutidos no Congresso Nacional. O PL 2338/2023, apresentado pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é fruto dos esforços da Comissão de Juristas (CJSUBIA) e incorpora ideias de projetos anteriores​​.

Aproximação com a Regulamentação Europeia: O PL 2338/2023 segue a linha da proposta da União Europeia (AI Act), detalhando obrigações e responsabilidades de fornecedores e operadores de IA, diferente da abordagem mais principiológica de projetos anteriores​​.

Definições Chave: O PL define claramente os termos “fornecedor” e “operador” de sistemas de IA, além de estabelecer a autoridade competente para fiscalizar o cumprimento da lei​​.

Avaliação de Risco e Governança: O PL exige que fornecedores realizem uma avaliação de risco antes de disponibilizar tecnologias no mercado. Além disso, estipula medidas de governança para todos os sistemas de IA e medidas adicionais para sistemas de alto risco​​.

Inteligência Artificial de Risco Excessivo e Alto Risco: São estabelecidas categorias de IA de risco excessivo, que são proibidas, e IA de alto risco, que requerem medidas extras de governança​​.

Avaliação de Impacto Algorítmico: O PL também requer uma Avaliação de Impacto Algorítmico para sistemas de IA considerados de alto risco​​.

Boas Práticas de Governança e Direitos dos Usuários: Incentiva-se a adoção de códigos de boas práticas e um Programa de Governança de IA nas empresas, além de estabelecer direitos específicos para os usuários de sistemas de IA​​.

Comunicação de Incidentes: O PL enfatiza a importância da comunicação imediata de incidentes graves relacionados ao uso de IA​

O PL 2338/2023 representa um passo significativo na regulamentação da IA no Brasil, buscando equilibrar inovação e segurança. Ele introduz medidas rigorosas para a avaliação e gestão de riscos, garantindo a proteção dos direitos dos usuários e a transparência algorítmica.

Seminário “União Europeia-Brasil: regulando a inteligência artificial – abordagens, preocupações e possíveis soluções”

O tema sobre o Sandbox regulatório para Inteligência Artificial foi tratado no Webinário promovido pela ANPD, você pode assistir abaixo:

O seminário buscou oferecer uma visão abrangente e essencial sobre os desafios e oportunidades associados à regulamentação da inteligência artificial no contexto Brasil-União Europeia.

Para profissionais do direito e empresas envolvidas com IA, é fundamental entender as implicações deste novo marco legal. Nosso time, do BL Consultoria Digital, está pronto para auxiliar na adaptação a essas novas exigências regulatórias. Entre em contato conosco para mais informações e suporte especializado.

Fonte: Link

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Time BL Consultoria Digital - Direito Digital e Análise Regulatória

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