A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que prevê mudanças na Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica, com o intuito de permitir que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica, excluído do lucro líquido das empresas, possa ser aproveitado em exercícios seguintes.
O Projeto de Lei 273/21, que está em tramitação na Câmara, concede benefícios fiscais, em âmbito federal, para as empresas que se instalarem em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Após análise, o relator na comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), recomendou a rejeição da matéria, já que entendeu que a proposição não trouxe elementos técnicos quantitativos e qualitativos que indicassem que os custos da política.
O texto rejeitado previa desconto no Imposto de Importação, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no Imposto de Renda e em três contribuições sociais (Previdência, CSLL e Cofins).
Projeto que prevê mudanças na Lei do Bem segue em tramitação
Por fim, o projeto que prevê mudanças na Lei do Bem tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras comissões, entre elas estão as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
