Comissão rejeita projeto que prevê mudanças na Lei do Bem

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que prevê mudanças na Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica, com o intuito de permitir que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica, excluído do lucro líquido das empresas, possa ser aproveitado em exercícios seguintes.

O Projeto de Lei 273/21, que está em tramitação na Câmara, concede benefícios fiscais, em âmbito federal, para as empresas que se instalarem em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Após análise, o relator na comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), recomendou a rejeição da matéria, já que entendeu que a proposição não trouxe elementos técnicos quantitativos e qualitativos que indicassem que os custos da política.

O texto rejeitado previa desconto no Imposto de Importação, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no Imposto de Renda e em três contribuições sociais (Previdência, CSLL e Cofins).

Projeto que prevê mudanças na Lei do Bem segue em tramitação

Por fim, o projeto que prevê mudanças na Lei do Bem tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras comissões, entre elas estão as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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