Lei do Bem
A Lei 11.196/05, conhecida como a Lei do Bem, serve como um mecanismo de concessão de incentivos fiscais às empresas habilitadas que realizarem pesquisa, desenvolvimento e inovação. Foi criada a fim de ajudar a viabilizar os trabalhos de PD&I no Brasil, aumentar a competitividade, fomentar o desenvolvimento econômino e atrair investimentos para o país.
Os incentivos fiscais somente se aplicam nos segmentos onde há pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental (que se extende até a fase de desenvolvimento de protótipo). Não é incluido para incentivos fiscais relativos a essa lei as etapas de introdução de novas tecnologias em escala comercial e posterior comercialização. (Decreto 5.798/06 que regulamenta o capítulo III da Lei 11.196/05)
O BL Consultoria e Advocacia Digital, por meio de seus especialistas em Inovação, presta completa consultoria para que a sua empresa possa usufruir dos benefícios fiscais da Lei do Bem.
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Benefícios da Lei do Bem
A Lei do Bem traz alguns benefícios às empresas que se adequam à Lei. Confira a seguir alguns deles:
– Dedução de impostos sobre o valor investido em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Na prática, o benefício é gerado pela exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com PD&I.
– Dedução de impostos sobre o valor investido em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de 17% até 51% no IRPJ e CSLL para contratação de agentes de ICT. A exclusão poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores de ICT (Instituição Científica e Tecnológica) contratados pela pessoa jurídica. Ou seja, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado pela ICT.
– Abatimento de 50% no valor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de máquinas e equipamentos que forem destinados para fins de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
– Empresa reconhecida como Inovadora pelo MCTI, fato que pode ser fator determinante para crescimento da empresa e contribuir para a reputação da empresa. Na prática, os preços de bens de capital destinados a PD&I caem, o que incentiva a sua aquisição.
– Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional do que a empresa investiu para aquisição de bens intangíveis, vinculados às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, para apuração do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
– Redução a Zero da alíquota do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
– A empresa poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o valor correspondente a até 60% da soma dos gastos com pesquisa, desenvolvimento e inovação, em cada período.
E-book: Guia prático da Lei do Bem
O Governo Federal, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou a versão atualizada 2020 do Guia Prático da Lei do Bem. A versão atualizada e ampliada do documento foi resultado das atividades de um Grupo de Trabalho do MCTI coordenado pela Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos (Sefip), com a participação de representantes da Secretaria Executiva (Sexec), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) e com a colaboração da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).
Para ter acesso ao documento, clique na imagem ao lado.
Condições para a utilização da Lei do Bem
Para que as empresas consigam ter acesso aos principais benefícios trazidos pela Lei do Bem, tais como a Exclusão adicional de dispêndios com atividades relacionadas a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, depreciação integral ou imediata e amortização acelerada ou imediata, as empresas devem satisfazer algumas condições:
– Optar pela tributação com regime de apuração do Lucro Real;
– Apresentação de controles detalhados com projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;
– Dispêndios deverão ser controlados em contas contábeis específicas;
– O benefício da exclusão adicional dos dispêncios com PDI é limitado ao valor do lucro real e da base de cálculo do CSLL, apurado antes da exclusão, além de não ser permitido o aproveitamento de eventual excesso em período posterior, para fins de apuração de Lucro Fiscal no ano base em questão.
Informações para Elaboração e Execução de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para Lei do Bem
A seguir dispomos as Informações para Elaboração e Execução de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação conforme estabelece a Norma ABNT 16.502 / 2021 e boas práticas de projeto.
– Escopo do Projeto – Determinação dos Limites do projeto, de forma que fique claro até onde vai o projeto
– Detalhamento dos Objetivos do Projeto (incluindo objetivos gerais e específicos)
– Resultados Esperados para o Projeto
– Avaliação de Riscos
– Métodos para a Execução do Projeto
– Atribuição de responsabilidade no Escopo do Projeto
– Planejamento do projeto, com detalhamento da sequência de atividades
– Soluções e Recursos técnicos necessários
– Recursos necessários (recursos humanos, materiais, máquinas, infraestrutura, logística, serviços)
– Cronograma com grau de detalhes
– Mecanismos de Monitoramento, controle e avaliação do projeto.
Consultoria Jurídica para Lei do Bem
A seguir listamos alguns serviços realizados por nossos Advogados, para auxiliar a sua empresa:
– Identificação de iniciativas com potencial em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, com emissão de pareceres específicos por projeto; (Serviço realizado juntamente com parceiro técnico)
– Análise Jurídica e revisão de documentações referentes aos projetos inovadores; (Caso seja necessária análise técnica, trabalhamos com juntamente com parceiro técnico)
– Elaboração de matriz de risco de elegibilidade;
– Elaboração de relatórios e planilhas para levantamento de dispêndios para projetos elegíveis à Lei do Bem, incluindo gastos com recursos humanos (incluindo pessoal para trabalho com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação), serviços de terceiros que forem elegíveis conforme a lei, materiais de consumo e aquisição de máquinas e Computadores;
– Consultoria Tributária e Cálculo do benefício fiscal e orientação sobre obrigações acessórias, incluindo ECD (Escrituração Contábil Digital) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
– Elaboração de Formulário de informações sobre atividades de pesquisa da Lei do Bem (FORMP&D – Formulário de Pesquisa e Desenvolvimento), referente à descrição técnica a ser submetida ao MCTI.
– Elaboração ou revisão de memorando com evidências dos trabalhos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
– Elaboração de pedidos de reconsideração dos projetos enviados pelo FORMP&D, de acordo com análises preliminares do MCTI, com compilação de documentação técnica complementar, de acordo com o risco e histórico de pedidos, respondendo eventuais questionamentos do MCTI.
