Lei do Bem

A Lei 11.196/05, conhecida como a Lei do Bem, serve como um mecanismo de concessão de incentivos fiscais às empresas habilitadas que realizarem pesquisa, desenvolvimento e inovação. Foi criada a fim de ajudar a viabilizar os trabalhos de PD&I no Brasil, aumentando a competitividade, fomentando o desenvolvimento econômico e atraindo investimentos para o país.

Os incentivos fiscais somente se aplicam nos segmentos onde há pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental (que se estende até a fase de desenvolvimento de protótipo). 

O BL Consultoria e Advocacia Digital, por meio de seus especialistas em Inovação, presta assessoria jurídica para que a sua empresa possa usufruir dos benefícios fiscais da Lei do Bem. 

 

 

Benefícios da Lei do Bem

Confira os benefícios para a sua empresa proveniente da Lei do Bem traz alguns benefícios às empresas :

  • Dedução de impostos sobre o valor investido em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Na prática, o benefício é gerado pela exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com PD&I.
  • Dedução de impostos sobre o valor investido em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de 17% até 51% no IRPJ e CSLL para contratação de agentes de ICT. A exclusão poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores de ICT (Instituição Científica e Tecnológica) contratados pela pessoa jurídica. Ou seja, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado pela ICT.
  • Abatimento de 50% no valor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de máquinas e equipamentos que forem destinados para fins de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
  • Empresa reconhecida como Inovadora pelo MCTI, fato que pode ser fator determinante para crescimento da empresa e contribuir para a reputação da empresa. Na prática, os preços de bens de capital destinados a PD&I caem, o que incentiva a sua aquisição.
  • Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional do que a empresa investiu para aquisição de bens intangíveis, vinculados às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, para apuração do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
  • Redução a Zero da alíquota do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
  • A empresa poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o valor correspondente a até 60% da soma dos gastos com pesquisa, desenvolvimento e inovação, em cada período.

E-book: Guia prático da Lei do Bem

O Governo Federal, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou a versão atualizada 2020 do Guia Prático da Lei do Bem. A versão atualizada e ampliada do documento foi resultado das atividades de um Grupo de Trabalho do MCTI coordenado pela Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos (Sefip), com a participação de representantes da Secretaria Executiva (Sexec), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) e com a colaboração da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei). 

Para ter acesso ao documento, clique na imagem ao lado.

Guia da Lei do Bem para projetos com a Embrapa

A Lei do Bem concede benefícios fiscais a empresas que realizem aporte em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, objetivando uma inovação tecnológica, dando acesso às empresas o benefício da redução na alíquota de Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a recolher sobre o Lucro Real. 

Desta forma, trata-se de um apoio financeiro indireto em que o governo federal renuncia parte da arrecadação de impostos das empresas que comprovem ter investido em inovação tecnológica.

A pesquisa, desenvolvimento e inovação podem ser realizados internamente pela empresa ou por meio da contratação de Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). 

Para formalização de uma parceria com a Embrapa, é celebrado um Contrato de Cooperação Técnica Financeira entre Embrapa, empresa e Fundação de Apoio à Pesquisa, que tem papel fundamental na assessoria para a prestação de conta do projeto junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e à Receita Federal do Brasil (RFB).

A Embrapa preparou um guia sobre a aplicação da Lei do Bem, que foi elaborado para explicar como uma empresa pode se beneficiar da Lei do Bem ao investir em projetos de PD&I com a Embrapa. Para ter acesso ao documento, clique na imagem ao lado.

Condições para a utilização da Lei do Bem

Para que as empresas consigam ter acesso aos principais benefícios trazidos pela Lei do Bem, tais como a Exclusão adicional de dispêndios com atividades relacionadas a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, depreciação integral ou imediata e amortização acelerada ou imediata, as empresas devem satisfazer algumas condições:

  • Optar pela tributação com regime de apuração do Lucro Real;
  • Apresentação de controles detalhados com projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;
  • Dispêndios deverão ser controlados em contas contábeis específicas;
  • O benefício da exclusão adicional dos dispêndios com PDI é limitado ao valor do lucro real e da base de cálculo do CSLL, apurado antes da exclusão, além de não ser permitido o aproveitamento de eventual excesso em período posterior, para fins de apuração de Lucro Fiscal no ano base em questão.

Lei do Bem: Resultados de 2020

Confira, a seguir, os resultados provenientes dos investimentos em PI&D:

Lei do bem 2020
Distribuição Geral das Empresas Participantes
Lei do bem 2020
Distribuição das Empresas e Projetos por Setor
Lei do bem 2020
Contratação de Profissionais com Dedicação Exclusiva

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