INSS é condenado a pagar danos morais por violação à LGPD

INSS é condenado a pagar danos morais por violação à LGPD
INSS é condenado a pagar danos morais por violação à LGPD

Em processo importante envolvendo a LGPD, a 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que obriga o INSS a pagar R$ 2,5 mil em danos morais para segurada, após o compartilhamento ilegal de seus dados pessoais. 

Nos autos do processo, foram verificadas as provas que indicavam o vazamento de dados e, após a constatação, os magistrados entenderam que, de fato, houve vazamento, o que está em oposição ao previsto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Na decisão, a relatora do caso, a juíza federal Janaína Rodrigues Valle Gomes destacou que “No que tange ao poder público, a LGPD estabelece que é vedado a este transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso (art. 26, § 1, Lei 13.709/2018), sem o consentimento do segurado”.

De acordo com o processo, a autora relatou que depois de obter pensão por morte, em junho de 2021, passou a receber ligações, mensagens via SMS e WhatsApp, de instituições financeiras oferecendo crédito. Diante desses fatos, acionou o Judiciário solicitando indenização por danos morais pelo vazamento dos seus dados pela autarquia previdenciária. 

Após a 1ª vara do Juizado Especial Federal de Marília/SP ter julgado o pedido procedente, o INSS recorreu, sustentando ausência de conduta por não ter ocorrido falha na guarda das informações e nem de nexo de causalidade entre o dano argumentado e o ato omissivo ou comissivo da autarquia.

Após a interposição do recurso, a relatora argumentou que houve compartilhamento ilegal devido ao fato de que a legislação estabelece que dados pessoais de pessoa natural contidos em bancos de dados devem ser protegidos, sendo utilizados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, cabendo, aos agentes de tratamento, a utilização de medidas de segurança eficazes e aptas a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros.

Em seguida, afirmou que, no caso debatido, as instituições financeiras obtiveram informações relativas à pensão da autora de forma rápida, por meio da transferência de dados do sistema da autarquia. Além disso, disse haver nexo de causalidade, pois, caso o vazamento tivesse sido praticado por outro operador (por exemplo, banco através do qual a parte autora recebe seu benefício previdenciário) não teria havido verdadeiro assédio da parte autora por diversas empresas de crédito, mas apenas daquele terceiro interessado.

A juíza federal reconheceu o dano moral, uma vez que as abordagens sofridas pela beneficiária superaram a normalidade. A 12ª turma Recursal, por unanimidade, confirmou o pagamento da indenização de R$ 2,5 mil por danos morais à autora. 

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Fonte: Migalhas

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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