Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD

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Cada dia que passa, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – está se aproximando de sua vigência e muitas empresas já estão preocupadas com a adequação de procedimentos internos, seguindo as melhores práticas para utilização dos dados de seus usuários. Uma das maiores empresas de Big Data, a Google mudou sua política privacidade e termos de proteção de dados. A medida foi anunciada através de email contendo alerta para que empresas busquem auxílio de advogado para adequação à LGPD.

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Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD

Mesmo após quase 2 anos de sua aprovação, muitas são as dúvidas de empresários e gestores com relação ao conceito de dado pessoal, à abrangência da lei e consequente impacto no dia a dia, principalmente, dos negócios digitais.

O que são dados pessoais segundo a LGPD?

Dados pessoais são aqueles que possuem informações, como seria o caso nome, do CPF ou até mesmo do número de telefone entre outros, suficientes para identificar uma pessoa física, que, por sua vez, é chamada de titular de dados.

O que é a LGPD e quais os seus impactos nos negócios?

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – foi aprovada em Agosto de 2018 com o intuito de estabelecer parâmetros relativos à forma como os dados pessoas poderão ser tratados, coletados, processados, armazenados e destruídos ou descartados.

O desenvolvimento da LGPD se deu, principalmente, a partir da entrada em vigor da GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), originária da União Europeia, que assim como a lei brasileira, regula o tratamento de dados pessoais de titulares em território europeu.

As regulações de proteção de dados tem natureza principiológica servindo, no entanto, de base para o desenvolvimento de soluções que efetuem o tratamento de dados pessoais com o fundamento no respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, bem como os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas físicas.

A partir desse fundamento, serão necessários, para a análise da conformidade com a legislação, uma série de documentos, procedimentos, processos e controles internos de responsabilidade das empresas, que podem ser controladoras e operadoras de tratamento de dados pessoais, incluindo, a necessidade de treinamento da equipe relativo à privacidade e proteção de dados de funcionários, clientes, parceiros e terceiros cuja informação circule pela empresa.

Estão sujeitas a aplicação da LGPD, devendo observar a adequação dos seus procedimentos internos as empresas que realizarem:

1. a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

2. a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; 

3. ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Contudo, é importante frisar que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins particulares e que não possuam características econômicas ou atividades que estejam direcionadas para fins de cunho jornalístico, artístico e acadêmico; segurança do Estado, defesa nacional, dentre outros que a lei prevê.

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Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD

Por que sua empresa deve estar em compliance com a LGPD?

Para além de evitar a aplicação de sanções pecuniárias previstas na Lei que podem chegar na casa dos R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, estar em compliance com a LGPD exprime o compromisso da empresa com a segurança da informação e privacidade de seus usuários que, por sua vez, reflete no aumento da confiança e credibilidade perante parceiros, funcionários e potenciais investidores.

O compliance objetiva a satisfação daquilo que é imposto, visando sempre o compromisso com a integridade. Quando observamos essa conceituação voltada para o âmbito corporativo, verifica-se que ela tem por objetivo cumprir e observar rigorosamente a legislação à qual se submete, além de aplicar princípios éticos às suas tomadas de decisões, preservando, com isso, a sua integridade e resiliência, assim como de seus parceiros, colaboradores e todos que compõem a alta administração da empresa.

Quando falamos em Compliance nos reportamos ao conceito de Cadeia de Responsabilidade. E o que isso significa? Significa que de um lado, empresas que atuam na cadeia de fornecedores ou prestadores de serviços passam, cada vez mais, a se sujeitar aos programas de integridade dos seus clientes, que, por seu turno, estão se ocupando com maior rigor do controle sobre intermediários e com os terceiros que lhes prestam serviços ou lhes fornecem bens[1]. Desta forma, a adequação aos requisitos constantes na LGPD será uma exigência cada vez mais presente no dia a dia das empresas, se não pela própria iniciativa da companhia, pela imposição dentro da cadeia de fornecedores e clientes.

E quais seriam os primeiros passos para adequação à LGPD? Confira aqui o nosso artigo que explica por onde iniciar o processo de adequação à LGPD!

Quando falamos na aplicação prática da LGPD, quem terá a função de zelar pelo compliance com a lei será a figura do DPO, ou Encarregado de Proteção de Dados, que irá assumir toda a cultura relacionada à proteção de dados da empresa, além de criar normas e procedimentos que devem estar de acordo com a lei. Seu embasamento jurídico está no artigo 41 da LGPD, que explicita o seguinte sobre os procedimentos:

1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

2. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

3. orientar os funcionários contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

4. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Como a tarefa desse profissional é árdua, cabe a ele o desenvolvimento de uma cultura informativa dentro da empresa, mostrando todos os ônus e bônus que as condutas pautadas nas melhores práticas em privacidade e segurança da informação podem gerar.

Diante deste cenário, a gigante da tecnologia, Google, alerta seus usuários sobre as alterações de seus termos e política de privacidade além de sugerir que as empresas que tratem dados e utilizem seus serviços busquem o auxílio jurídico de advogado para adequação à LGPD. Confira a seguir o teor do anúncio.

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Google alerta para necessidade do auxílio de advogado para adequação à LGPD.

Google atualiza seus Termos de Proteção de Dados visando a conformidade e adequação com a LGPD

Quando o assunto é Proteção de Dados, ninguém poderia estar mais preocupado com a adequação às legislações vigentes, tais como o Regulamento geral de proteção de dados (GDPR), a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que uma das maiores Big Techs da atualidade: Google.

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Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD

Então, seguindo nessa linha de proteção de dados, e pela grande possibilidade de entrada em vigência da lei brasileira, a empresa correu para adequar seus termos e políticas à LGPD. Com isso, a empresa atualizou sua política de privacidade para incluir os termos específicos da LGPD, uma vez que, trabalha basicamente no tratamento de dados, em sua maioria, pessoais.

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Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD: Google Ads realiza atualização de seus termos para adequação à LGPD.

Diante disso, verifica-se que essas atualizações dos termos de processamento de dados do Google Ads, visa transferir aos usuários os padrões de segurança que são utilizados pela empresa. Logo, esse processo de transformação implica em alterações significativas nas políticas de privacidade desenvolvida pela empresa [3].

 Uma das implicações iniciais que serão vistas, está relacionada com a aceitação dos novos termos dos controladores do Google Ads, em que está disposto o seguinte [2]:

Os Termos de Processamento de Dados entre Controladores do Google Ads (em conjunto com o apêndice, “Termos entre Controladores”) são celebrados entre o Google e o Cliente e suplementam o Contrato. A partir do início da Vigência dos Termos, os Termos entre Controladores entrarão em vigor e substituirão quaisquer termos anteriormente aplicáveis relativos ao objeto em questão.

Ao aceitar estes Termos entre Controladores em nome do Cliente, você garante que: (a) tem autorização legal para submeter o Cliente aos Termos entre Controladores; (b) leu e compreendeu estes Termos entre Controladores; e (c) em nome do Cliente, concorda com estes Termos entre Controladores. Se você não tem autorização legal para aceitar em nome do Cliente, não aceite estes Termos entre Controladores.

A importância do advogado para adequação à LGPD

Como foi possível observar, a LGPD trouxe inúmeras mudanças nos procedimentos relativos à privacidade nas empresas que trabalham com dados pessoais e que necessitam se adequar cada vez mais a essa nova realidade. A importância do auxílio jurídico de um advogado para adequação à LGPD encontra respaldo na necessidade da avaliação, análise e aplicação dos requisitos normativos nos processos de tratamento de dados realizados pelas empresas.

As empresas de cada setor específico precisam entender como a LGPD irá impactar no seu dia a dia levando em consideração as regulações setoriais as quais já estão submetidas. Por exemplo, uma Health Tech deverá atender aos requisitos constantes tanto na LGPD quanto na regulação setorial que versa sobre normas técnicas relacionadas à medicina (CFM e ANVISA). Ou ainda, um escritório de advocacia deverá obedecer às normas relativas a confidencialidade de dados entre cliente e advogado reguladas pela OAB em consonância com a LGPD.

Para a análise da coleta de dados, o papel do advogado é imprescindível sendo responsável por auxiliar a empresa na definição da base legal de tratamento de dados. Essa análise dará legitimidade ao tratamento respaldando a empresa em futuras solicitações de informações pela ANPD, por exemplo.

O advogado especialista em proteção de dados irá auxiliar, ainda, a empresa na adequação de processos, procedimentos de registro e controles internos para atendimento dos princípios da LGPD além de realizar revisão de contratos com funcionários, parceiros e clientes no intuito de resguardar os direitos da empresa quanto à eventuais incidentes de privacidade.

Após a implementação da LGPD no dia a dia da empresa, o advogado especialista em proteção de dados poderá, ainda, auxiliar o Encarregado de Proteção de Dados na análise e definição dos procedimentos de gestão de direitos dos usuários.

Por fim, destaca-se a atuação do advogado para assessorar a empresa na estruturação de seu Programa de Compliance Digital que visa adequar a empresa, funcionários e cadeia de fornecedores e prestadores de serviços às normas relativas a proteção de dados.

Referências:

[1] Compliance chain: a cadeia de responsabilidade das empresas

[2] Termos de privacidade – Google

[3] Termos e proteções contratuais – Google

Time BL Consultoria Digital – Direito Digital e Análise Regulatória

Este artigo “Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD foi escrito Por Luiz Jovelino, Revisado por MSc. Graziela Brandão – Data Protection Certified (DPDE Exin). Conheça o BL Consultoria Digital, acesse aqui!

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