Dia Internacional da Privacidade de Dados: o que você precisa saber sobre Proteção de Dados e LGPD

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Hoje, dia 28 de janeiro, é o Dia Internacional da Privacidade de Dados. Nesse texto vamos abordar sobre porquê a Privacidade é um dos assuntos mais abordados nos dias atuais e a sua notabilidade para o Direito Digital. Além disso, queremos que você conheça a importância da discussão sobre esse tema e formas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em agosto de 2018, sendo a primeira legislação específica no que diz respeito à proteção de informações pessoais.

 

Dia Internacional da Privacidade

Dia Internacional da Privacidade de Dados

 

A data comemorativa surgiu em 2006, por meio de uma iniciativa do Conselho da Europa, sendo rapidamente adotada pela comunidade internacional como o Dia Internacional da Proteção de Dados e tendo como objetivo despertar a conscientização de  empresas e usuários sobre a importância da privacidade e as melhores práticas de proteção de dados.

É uma oportunidade de promover iniciativas educacionais globalmente, buscando levar conhecimento aos titulares de dados, tanto sobre os seus direitos, quanto sobre as ferramentas necessárias para que eles possam exercê-los com a finalidade de proteger a sua privacidade e seus dados pessoais.

Afinal, o que é considerado dados pessoais para o Direito?

Com a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), o Brasil passou a ter uma legislação específica no que diz respeito à proteção de informações pessoais, o termo é definido como uma informação que possa  identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, como, exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP e cookies, entre outros. 

 

Afinal, o que é considerado dados pessoais para o Direito?

Existem, também,  os dados pessoais sensíveis, definidos na LGPD como informações relativas a uma pessoa física, identificada ou identificável relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

No que diz respeito à Privacidade de Dados, é possível estabelecer que o direito à ela vai muito além da não divulgação ou “vazamento”, a privacidade está relacionada ao ato do titular permitir ou não o seu uso e manipulação de seus próprios dados e ter o direito de revogar sua decisão. 

As Primeiras leis de Proteção de Dados

A primeira menção ao direito à privacidade ocorreu na Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecida pelo a ONU em 1948, nela a Privacidade se tornou um direito fundamental. Duas décadas depois, em 1970, foi criada a primeira legislação a fim de regular o tema proteção de dados, o Hessiches Datenschutzgesetz ( Ato de Proteção de Dados de Hesse), criado na Alemanha. 

Após esse acontecimento e a percepção sobre o  avanço de novas tecnologias, a discussão sobre proteção de dados culminou em uma série de mudanças que deram  início às primeiras leis nacionais de proteção de dados. A lei sueca Sw. Datalagen (Ato de Dados Sueco), criada em 1973, foi considerada a pioneira. 

Na década de 80, o processamento de dados começou a se tornar relevante, culminando a extensa discussão sobre o assunto e a aprovação de uma legislação importante, conhecida como Data Protection Act (DPA) e aprovada no Reino Unido. 

Em 1995, a União Europeia criou uma diretriz geral (a Diretiva 95/46/CE) para os países do bloco com a intenção de criar uma legislação única a fim de proteger e garantir segurança jurídica a todos. 

No Brasil, a discussão sobre privacidade e proteção de dados ocorreu de forma gradual e só em 2018 foi aprovada uma lei específica para o assunto, a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (“LGPD”).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/2018) tem por objetivo principal proteger o titular de dados pessoais, ela regula o tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados pessoais de crianças e adolescentes. Além disso, suas regras visam garantir a privacidade e a proteção dos dados, que são hoje uma das riquezas do meio digital, bem como garantir que os dados utilizados com o consentimento do seu titular estejam corretos, adequados, atualizados e precisos.

Por isso, todo negócio que lida com dados pessoais dos seus funcionários, consumidores ou usuários serão afetados por essa nova legislação, principalmente, em relação às altas penalidades previstas para quem descumpri-la e não estiver de acordo com as boas práticas para o tratamento de dados pessoais. Conforme o Art. 37º da Lei 13.709/2018 (LGPD), uma das exigências é que:

“O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.”

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Dúvidas sobre a LGPD?

Caso sua empresa ainda não tenha iniciado a adequação à LGPD ou ainda possua dúvidas sobre o assunto, entre em contato com um de nossos consultores ou agende uma reunião

Outra dica é ficar atento à utilização e tratamento de dados, as empresas devem se assegurar de maneira rigorosa de que os requerimentos sejam cumpridos. Elas não podem continuar utilizando e tratando dados que foram objeto de um pedido de eliminação, bloqueio ou anonimização, por exemplo.

https://blconsultoriadigital.com.br/direitos-e-garantias-dos-titulares/

Saiba mais sobre a LGPD

Fontes:
http://blog.socialminer.com/people-marketing/privacidade-de-dados-e-tudo-sobre-a-lgpd

https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/protecao-de-dados/dados-pessoais-lgpd

https://baptistaluz.com.br/espacostartup/28-01-dia-internacional-da-protecao-de-dados/

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