Comissão de Valores Mobiliários realiza alteração nas regras do crowdfunding de investimento

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Comissão de Valores Mobiliários realiza alteração nas regras do crowdfunding de investimento

Em 28 de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 88, a qual irá substituir a Instrução CVM 588, trazendo novas regras às ofertas públicas de sociedades de pequeno porte. Além do aumento no limite de captação de R$ 10 milhões para 15 milhões, a reforma amplia para R$ 40 milhões o limite de receita bruta que define o conceito de sociedade empresarial de pequeno porte.

Essa nova regulação surge para atender uma necessidade do mercado, já que no último ano os investidores cresceram 139% no segmento de crowdfunding, sendo captados R$ 180 milhões.

Outra modificação importante foi a flexibilização das formas de divulgação da oferta pública. Assim, está permitida a realização de campanhas de promoção da oferta pública em quaisquer veículos de comunicação e mídias sociais, com observância do conteúdo previsto na norma. Poderão ser veiculados apenas as seguintes informações sobre a oferta:

  • O tipo de valor mobiliário ofertado;
  • Os valores alvo mínimo e máximo da captação;
  • Eventual valor mínimo de investimento; e
  • Breve histórico e descrição das atividades da sociedade empresária de pequeno porte;

Novas regras para o intermediador de transações

A principal medida a ser implementada pela nova Resolução é a obrigatoriedade de que os valores mobiliários sejam objeto de escrituração, feito por escriturador registrado na CVM, ou de controle de titularidade e de participação societária, feito pelas plataformas.

Sendo assim, a plataforma poderá prestar esses serviços se observar as regras que passam a ser estabelecidas na Resolução CVM 88 e somente para as sociedades empresariais de pequeno porte que tenham realizado ofertas públicas apenas em seu ambiente.

Além disso, de acordo com a CVM, a autorização para atuar como intermediadora de transações subsequentes não qualifica a plataforma a:

  • Constituir e administrar mercados organizados de valores mobiliários;
  • Realizar atividades típicas de entidades que administram tais mercados;
  • Empregar termos típicos, como bolsa de valores e afins.

Contratação de profissional de compliance

Outras medidas advindas com a nova resolução são o aumento do capital social mínimo das plataformas para R$ 200 mil e a necessidade de contratação, pela plataforma, de profissional de compliance a partir do exercício em que alcançar o valor de R$ 30 milhões em ofertas públicas intermediadas.

Por fim, em relação às sociedades empresárias de pequeno porte, a Resolução estabelece a necessidade de contratação de auditoria das demonstrações financeiras a partir do patamar de R$ 10 milhões em receita bruta no exercício anterior, ou quando a oferta pública objetiva captar acima de R$ 10 milhões.

A nova resolução entrará em vigor em 01/07/2022.

Fontes: Monitor Mercantil e Gov.br

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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