No dia 18 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o relatório favorável à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, acordo internacional para unificar tipos penais e medidas de colaboração relacionadas ao combate de crimes cibernéticos.
Em vigor desde 2004, a Convenção de Budapeste de 2001 é um dos mais importantes instrumentos que lidam com aspectos penais substantivos, processuais e cooperativos no combate aos crimes cibernéticos, envolvendo mais de 60 países. O Brasil foi convidado a participar do tratado pelo Conselho da Europa em 2019, aceitando o convite e necessitando, agora, da ratificação do Congresso Nacional.
O tratado visa o comprometimento dos signatários na elaboração de leis penais que tipifiquem as condutas relacionadas à prática de crimes cibernéticos. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, segue para apreciação pelo Plenário.
Veja o texto na íntegra
Tratado – Convenção de Budapeste 2001
Fonte: Convergência Digital e CONJUR
