Empresa de telemarketing é condenada por violar LGPD

Empresa de telemarketing é condenada por violar LGPD
Empresa de telemarketing é condenada por violar LGPD

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar danos morais por enviar vários e-mails publicitários sem o consentimento do cliente. A decisão foi proferida pelo juiz leigo Paulo Roberto Teixeira Ribeiro e homologada pelo juízo do 8º JEC do RJ.

Entenda o caso

A consumidora ingressou com uma ação judicial alegando o recebimento de diversos e-mails publicitários da empresa ré. Ela afirma que apesar das tentativas, não obteve sucesso em realizar o descadastro.

Sobre o caso, o magistrado explicitou que a área de marketing não deve se apoderar dos dados pessoais, com base no consentimento genérico, para enviar promoções através do Whatsapp do cliente, e-mail ou ligação. Confira um trecho do projeto de sentença:

Para o magistrado, foi devidamente caracterizado a ocorrência do dano moral, sendo desnecessária a produção de prova neste sentido. Por fim, julgou o pedido procedente para condenar a ré a: 1- cancelar o cadastro vinculado ao nome e CPF da autora, excluindo de seu mailing o e-mail dela; 2- pagar R$ 2 mil pelos danos morais causados.

É importante ressaltar que, desde a sua entrada em vigor em agosto de 2021, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados vem sendo utilizada como instrumento de proteção aos dados pessoais, fazendo com que todas as empresas se adequem a fim de garantir mais segurança aos processos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Fonte: Migalhas

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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