CCPA e CPRA: Califórnia altera legislação sobre Direitos de Privacidade

CCPA e CPRA: Califórnia altera legislação sobre Direitos de Privacidade
CCPA e CPRA: Califórnia altera legislação sobre Direitos de Privacidade

No dia 5 de outubro de 2021, o governador do Estado Americano da California aprovou a legislação que altera a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 (CCPA) e a Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia de 2020 (CPRA). 

As alterações do CCPA (AB 335), conforme publicado, isentam do direito de opt out (ou seja, o direito de direcionar um negócio não vender informações pessoais sobre o consumidor a terceiros) ou “Informações de propriedade” retidas ou compartilhadas entre um revendedor de embarcações e o fabricante da embarcação, se as informações são compartilhadas com a finalidade de efetuar ou em antecipação à efetivação de uma embarcação reparo coberto pela garantia da embarcação ou por um recall. 

Para os fins do AB 335, “informações da embarcação” significa o número de identificação do casco, modelo, ano, mês e ano de produção e informações que descrevem certos equipamentos enviados, transferidos ou vendidos do local de fabricação, incluindo todas as peças anexas e acessórios.

Além disso, “informações de propriedade”, para fins de AB 335, significa o nome ou nomes do proprietário ou proprietários registrados e as informações de contato do proprietário ou proprietários [do navio].

CCPA e CPRA: Código Civil da Califórnia incorpora modificações

A modificação da CPRA (AB 694) fará alterações não substanciais em disposições adicionadas ou afetadas pela CPRA, incorporando as disposições contidas no AB 335 no Código Civil da Califórnia.

Fonte: Adaptado de Jdsupra

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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