Marco Legal dos Criptoativos entra em vigor e traz novidades para o mercado de ativos digitais
A Lei 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, foi sancionada de forma tácita e publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2022 e entrou em vigor no dia 20 de junho de 2023.