O procurador-geral da Califórnia Xavier Becerra divulgou um um documento com a CCPA – California Consumer Privacy Act Revisada no dia 10 de fevereiro de 2020. A procuradoria geral da Califórnia aceitará comentários a respeito das revisões até o dia 25 de fevereiro de 2020. As regras dispostas na lei ainda não são finais e, como adicionou um período adicional de comentários, é provável que levem em consideração esses comentários e revisões adicionais e ainda ocorram alterações antes que os regulamentos sejam finalizados e entrem em vigor no estado, mesmo com a data marcada para começar a valer em 1º de julho de 2020, que está bem em cima do prazo. Foram alterados itens na regulamentação referentes a todas as seções que trata a lei:
- Alterações nas Definições;
- Avisos e Política de Privacidade;
- Pedidos do Consumidor;
- Não Discriminação;
- Provedores de serviço;
- Manutenção e armazenamento de registros.
Embora a aplicação da CCPA (California Consumer Privacy Act) não possa começar até 1º de julho de 2020, a Procuradoria Geral da California declarou que “lembrará” a data efetiva da CCPA de 1º de janeiro de 2020 na avaliação da conformidade de uma empresa coberta pela Lei na California – mas também levará em conta o fato de que os regulamentos ainda estavam em andamento durante esse período, por conta das revisões e consultas públicas, que gera incerteza quando as empresas e instituições constroem seus processos e agem para cumprir a lei de proteção de dados local.
Texto com destaques: CALIFORNIA CONSUMER PRIVACY ACT REGULATIONS – PROPOSED TEXT OF REGULATIONS
Para acessar o texto com as modificações propostas, com destaque para as modificações, acesse o link e confira. Acesse também: https://oag.ca.gov/privacy/ccpa Fonte: National Law Review.
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