A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser um tema secundário e passou a ocupar posição central nas políticas de compliance, gestão de pessoas e responsabilidade empresarial. Com as atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), o cuidado com os riscos psicossociais tornou-se uma exigência concreta, impactando diretamente a forma como as empresas devem estruturar seus processos internos.
Neste contexto, compreender as obrigações legais e se preparar de forma estratégica é essencial para evitar passivos trabalhistas, fortalecer a cultura organizacional e promover ambientes mais saudáveis e produtivos.
O que é a NR1 e qual a sua função?
A NR1 estabelece as disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ela funciona como base para todas as demais normas regulamentadoras, definindo princípios, responsabilidades e diretrizes para empregadores e empregados.
Nos últimos anos, a norma passou por atualizações relevantes, especialmente com a consolidação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que exige uma abordagem mais ampla e integrada da prevenção.
A principal mudança foi a incorporação de uma visão sistêmica sobre os riscos ocupacionais, incluindo não apenas os riscos físicos, químicos e biológicos, mas também os riscos psicossociais.
A relação entre NR1 e saúde mental
Os riscos psicossociais são aqueles relacionados à organização do trabalho, às relações interpessoais e às condições emocionais do ambiente profissional. Eles podem afetar diretamente o bem-estar psicológico dos trabalhadores.
Entre os principais fatores estão:
– Excesso de cobrança e metas abusivas;
– Jornadas prolongadas e falta de pausas;
– Assédio moral e conflitos constantes;
– Falta de autonomia e reconhecimento;
– Insegurança no emprego;
– Comunicação falha e gestão autoritária.
A NR-1, ao exigir o gerenciamento de todos os riscos ocupacionais, impõe às empresas o dever de identificar, avaliar e controlar também esses fatores.
Na prática, isso significa que a saúde mental passou a integrar formalmente as obrigações de segurança do trabalho.
O papel do PGR na proteção da saúde mental
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o principal instrumento previsto na NR-1 para estruturar a prevenção dentro das empresas.
Ele deve conter, no mínimo:
– Inventário de riscos ocupacionais;
– Plano de ação;
– Monitoramento contínuo;
– Registro e atualização periódica.
No que diz respeito à saúde mental, o PGR precisa contemplar os riscos psicossociais identificados na rotina da empresa, descrevendo suas causas, impactos e medidas de controle.
Não basta tratar o tema de forma genérica. É necessário demonstrar, por meio de documentos e práticas, que a empresa avalia e gerencia efetivamente esses riscos.
Quais são as exigências práticas para as empresas?
A adequação à NR1 vai muito além da elaboração de documentos formais. Ela exige mudanças reais na forma de gestão.
Entre as principais obrigações estão:
1. Mapeamento dos riscos psicossociais
A empresa deve identificar situações que possam gerar sofrimento emocional, estresse crônico ou adoecimento mental. Isso pode ser feito por meio de pesquisas internas, entrevistas, avaliações ergonômicas e organizacionais e relatórios de RH e SESMT.
2. Implementação de medidas preventivas
Após o diagnóstico, é necessário adotar ações concretas, como:
– Revisão de metas e cargas de trabalho;
– Políticas de prevenção ao assédio;
– Programas de apoio psicológico;
– Incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional;
– Treinamento de lideranças.
3. Capacitação de gestores e equipes
A NR-1 também reforça a importância da capacitação contínua. Gestores devem ser preparados para identificar sinais de adoecimento mental e agir de forma responsável.
Treinamentos sobre comunicação, liderança humanizada e gestão de conflitos tornam-se aliados importantes nesse processo.
4. Registro e documentação
Todas as ações precisam ser formalizadas. A ausência de registros compromete a defesa da empresa em fiscalizações e processos judiciais.
Relatórios, atas, políticas internas, comprovantes de treinamentos e revisões do PGR são fundamentais.
Se você deseja aprofundar esse tema e estruturar ações ainda mais eficazes, vale a pena conferir o nosso artigo “Saúde mental no trabalho: Como desenvolver políticas alinhadas às normas de compliance?”. Nele, você encontrará orientações práticas sobre como criar políticas internas consistentes, integradas à governança corporativa e em conformidade com as exigências legais, fortalecendo a cultura organizacional e a segurança jurídica da sua empresa.
Consequências do descumprimento
Ignorar as exigências da NR-1 pode gerar impactos relevantes para o negócio.
Entre as principais consequências estão:
-Multas administrativas;
-Autos de infração;
-Interdições;
-Ações trabalhistas;
-Indenizações por danos morais;
-Prejuízo à reputação institucional.
Além disso, empresas que negligenciam a saúde mental tendem a enfrentar maior rotatividade, absenteísmo, queda de produtividade e aumento de afastamentos previdenciários.
Como sua empresa pode se preparar desde já
A adequação à NR-1 deve ser encarada como um projeto estratégico, e não apenas como uma obrigação legal.
Algumas medidas iniciais incluem:
– Realizar diagnóstico organizacional;
– Atualizar o PGR com foco nos riscos psicossociais;
– Revisar políticas internas;
-Estruturar canais de escuta;
-Investir em programas de bem-estar;
-Buscar assessoria jurídica e técnica especializada.
A atuação preventiva reduz custos, fortalece a governança corporativa e demonstra compromisso com a sustentabilidade do negócio.
A importância da Assessoria Jurídica Trabalhista
A implementação das exigências da NR-1 envolve aspectos trabalhistas, regulatórios e de compliance. Por isso, o acompanhamento jurídico é fundamental para garantir segurança nas decisões.
Um suporte especializado auxilia na interpretação correta da norma, elaboração de políticas internas, adequação documental, gestão de riscos jurídicos e atuação preventiva em fiscalizações.
Conte com nossa equipe de especialistas para obter orientação adequada. Preparar-se desde já é uma decisão estratégica que protege pessoas, fortalece a marca e garante maior segurança jurídica no longo prazo.
