Após inúmeras análises sobre o tema, o Parlamento Europeu aprovou, em via definitiva, o conjunto de normas para regular o mercado digital na União Europeia. O Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) e a Lei sobre Serviços Digitais (DSA) foram aprovados no dia 05 de julho, com aceitação da ampla maioria dos legisladores.
A pressão para a regulação das atividades das gigantes da tecnologia, como Meta, Google, Amazon, Apple e Microsoft, já existe há alguns anos. O movimento é resultado de práticas desleais e abuso de posição dominante dessas grandes empresas, chamadas de “big techs”, que possuem o poder de gerar grandes impactos operacionais no mercado da tecnologia.
A previsão é que a DMA entre em vigor em 6 meses e a DSA, em 15 meses. A Comissão Europeia ficará responsável pela fiscalização, que pode ser prejudicada pela limitação de recursos.
Regulamento sobre Mercados Digitais (DMA)
O Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA) impõe uma série de obrigações e proibições para combater práticas comerciais inadequadas, entre as principais proibições está a classificação dos próprios produtos ou serviços de maneira preferencial sobre outros dentro das plataformas.
As empresas, definidas como “gatekeepers”, também serão proibidas de usar dados pessoais dos usuários para fins de publicidade direcionada sem o explícito consentimento do titular. Desse modo, o DMA busca forçar mudanças nos negócios das empresas, exigindo que elas forneçam o acesso de usuários aos seus dados pessoais.
Lei sobre Serviços Digitais (DSA)
A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA) surge para regular as obrigações dos serviços digitais e das plataformas que são intermediárias na ligação dos consumidores a bens, serviços e conteúdo (buscadores, redes sociais, mercados online, dentre outros).
A DSA é mais rígida para plataformas e redes sociais que possuem mais de 45 milhões de usuários mensais. Por isso, as empresas que se enquadram nesta categoria deverão:
- passar por auditorias independentes;
- permitir o acesso de autoridades e pesquisadores autorizados aos próprios dados e ao uso de algoritmos;
- e ainda oferecer aos usuários a possibilidade de não receber recomendações ou sugestões com informações baseadas em seu perfil.
Além dessas regras, a DSA proíbe a publicidade direcionada para crianças ou baseada em dados confidenciais, como religião, gênero, raça e opiniões políticas. Com isso, os chamados padrões obscuros (“dark patterns”), táticas que induzem as pessoas a fornecerem dados pessoais para empresas online, também serão proibidos.
Quais serão as punições?
Ficou estabelecido que as empresas podem enfrentar multas de até 10% do faturamento global anual por violações da DMA e de 6% por violações da DSA.
Os projetos aprovados têm por base as experiências da chefe antitruste da União Europeia, Margrethe Vestager, em investigações sobre as grandes empresas de Tecnologia. Margarethe criou uma força-tarefa no âmbito da DMA, que deve contar com cerca de 80 funcionários, número que os críticos consideram insuficiente para eficiência da fiscalização do setor.
“Nós demos o alerta na semana passada com outros grupos da sociedade civil de que, se a Comissão não contratar os especialistas necessários para monitorar as práticas das Big Tech no mercado, a legislação pode ser prejudicada por uma aplicação ineficaz”
Ursula Pachl – Vice-Diretora Geral da Organização Europeia de Consumidores
Desse modo, a aplicação das sanções pode ser afetada pelo desafio de implementar a regulação com recursos limitados.
Fontes: Forbes, Poder 360;
