ANPD emite recomendação para adequação do Portal Gov.br à LGPD

recomendação ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu uma recomendação à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação do Portal Gov.br às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O motivo do documento é propor alterações no tratamento de dados pessoais decorrente da coleta de cookies do Portal.

Na análise realizada pela ANPD foi identificado dois pontos de atenção, que necessitam ser revistos visando a adequação à LGPD.

O primeiro ponto diz respeito ao banner de primeiro nível, que é apresentado ao usuário ao acessar a página de qualquer site hospedado no “Gov.br”, incluindo o da ANPD. Além de conter informações muito limitadas, o banner confere ao usuário uma única opção (“aceito”), prática que contraria a determinação da LGPD. Para ser válido, o consentimento do titular deve ser livre, informado e inequívoco, ou seja, a solicitação não deve gerar dúvidas ao usuário.

A segunda recomendação diz respeito à Política de Cookies, disponibilizada em um banner de segundo nível, acessível ao usuário que clicar no link correspondente. De acordo com a ANPD, as informações que constam na Política de Cookies são apresentadas de forma genérica, o que dificulta a compreensão por parte do usuário.

Diante disso, a ANPD orienta que para a adequação do Portal Gov.br à LGPD sejam observadas as boas práticas indicadas, e que se adotem, pelo menos, as seguintes medidas:

No banner de primeiro nível:

  • Disponibilizar botão de fácil visualização, que permita rejeitar todos os cookies não necessários;
  • Desativar cookies baseados no consentimento por padrão (opt-in);

No banner de segundo nível (Política de Cookies):

  • Identificar as bases legais utilizadas, de acordo com cada finalidade / categoria de cookie, utilizando o consentimento como principal base legal, exceção feita aos cookies estritamente necessários, que podem se basear no legítimo interesse;
  • Classificar os cookies em categorias no banner de segundo nível;
  • Permitir a obtenção do consentimento específico de acordo com as categorias identificadas;
  • Disponibilizar botão de fácil visualização, que permita rejeitar todos os cookies não necessários.

Por ser um órgão do Governo Federal, a ANPD utiliza a infraestrutura do Portal Gov.br para disponibilizar o seu site oficial e também está submetida à implementação dessas recomendações. Logo, por ser a responsável pela interpretação e fiscalização da adequação à LGPD, a ANPD possui suas condutas observadas pela sociedade e, por isso, deve providenciar as alterações com urgência.

A autarquia federal tornou pública as recomendações apresentadas para adequação inicial do Portal “Gov.br”, a fim de orientar os demais agentes de tratamento quanto às práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais decorrente da coleta de cookies.

Além disso, a equipe técnica da ANPD está elaborando um guia sobre a utilização de cookies, no qual serão tratados os tipos de categorias e finalidades de cookies; as bases legais da LGPD; e as boas práticas de coleta de cookies, para todos os agentes de tratamento de dados pessoais.


Para ler as recomendações na íntegra clique aqui.

Adequação à LGPD – Agende uma reunião com nossos especialistas

Fonte: Abratel

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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