Na terça-feira, dia 25 de março de 2020, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou que fosse prorrogada por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais. Os especialistas elaborarão uma proposta de regulamentação do disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas “a” e “d” da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
No dia 26 de Novembro do ano passado, Maia havia publicado um ato que criava a Comissão de Juristas para tratamento de dados na segurança pública, conforme previa a LGPD, mas no ato atual adiou por mais 120 dias devido ao momento que atravessa o país.
A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. Para a formulação dessa lei específica, foi formada esse colegiado de juristas.
Esse colegiado é constituido por uma comissão de Juristas relacionados a seguir:
– Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (presidente);
– Ministro Antonio Saldanha Palheiro (vice-presidente);
– Laura Schertel Mendes (relatora);
– Pedro Ivo Velloso (secretario);
– Danilo Doneda;
– Davi Tangerino;
– Eduardo Queiroz;
– Heloisa Estellita;
– Humberto Barrionuevo Fabretti;
– Ingo Sarlet;
– Jacqueline Abreu;
– Jorge Octavio Lavocat Galvão;
– Juliana Abrusio;
– Tércio Sampaio Ferraz Junior;
– Vladimir Aras.
Sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, em todo o território brasileiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em Agosto de 2020.
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