O que você verá neste texto sobre Política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento, que traz a Resolução 65 2021 BACEN:
1. O que é risco de conformidade conforme estabelecido na resolução 65 2021.
2. Características legais da política de conformidade das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento
3. Quais são os Setores responsáveis pela conformidade, auditoria interna e suas atribuições
Resolução 65 2021: Política de conformidade (compliance)
O Banco Central do Brasil, a partir de sua Diretoria Colegiada, publicou a resolução 65 2021 que trata sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento, fazendo com que a Circular nº 3865/2017 seja substituída a partir de 1º de março de 2021.
Essa nova Resolução 65, baseia-se na Lei nº11.795/2008 (Lei de Consórcios) no tocante aos princípios relacionados ao órgão regulador e fiscalizador, sendo destinado ao Banco Central do Brasil a competência para normatizar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades do sistema de consórcios que são realizados no País.
Diante disso, a resolução 65, tem por objetivo regulamentar todas as políticas de conformidade que estejam relacionadas com as administradoras de consórcio e instituições de pagamento. Logo, fica explícito no texto normativo que os entes citados deverão implementar e manter a política de conformidade que seja compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio, para tentar assegurar o efetivo gerenciamento do risco de conformidade
O que é o risco de conformidade?
A Resolução explicita que o risco de conformidade é a possibilidade de a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento sofrer sanções legais ou administrativas, assim como perdas financeiras, danos de reputação e demais danos.
Características legais da política de conformidade
Com o novo texto normativo, ficou estabelecido que serão admitidos a adoção de política de conformidade única por conglomerado; além disso, a política deverá ser aprovada por conselho de administração e, por fim, precisa estabelecer algumas definições, são elas:
1- Objeto e escopo da função de conformidade;
2- Divisão de responsabilidades;
3- Alocação e treinamento dos profissionais envolvidos;
4- Posição dentro da estrutura organizacional;
5- Medidas para garantir a independência e autoridade adequada aos responsáveis por atividades relacionadas com a função de conformidade;
6- Alocação de recursos suficientes para desenvolver as atividades de compliance;
7- Canais de comunicação com diretoria e administradores;
8- Livre acesso para os responsáveis de conformidade em relação a informações necessárias para o desempenho de suas atividades;
9- Procedimentos para coordenação das atividades relativas à função de conformidade com funções de gerenciamento de risco e com a auditoria interna.
Qual deve ser o Setor responsável pela conformidade, auditoria interna e suas atribuições?
Ficou estabelecido na resolução 65 que a unidade responsável pela função de conformidade, quando constituída, deve ser integralmente segregada da atividade de auditoria interna. Além disso, todos os responsáveis pela parte de execução das atividades de conformidade, independentemente da existência de unidade específica, precisam testar e avaliar toda e qualquer aderência da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento ao arcabouço legal, assim como à regulamentação infralegal e recomendações dos órgãos de supervisão.
Por conseguinte, tem-se que deve haver suporte ao conselho de administração e à diretoria a respeito da correta aplicação a todas as atividades desenvolvidas pelo setor e, precisa-se, auxiliar na informação e capacitação de todos os empregados e prestadores de serviços relevantes em relação ao emprego dessas atividades, dentre outras aplicações.
Por fim, cabe destacar que o conselho de administração tem por obrigação assegurar a adequada gestão da política de conformidade, assim como a efetividade, continuidade, comunicação, disseminação, garantias e prover todas as medidas que sejam necessárias para que as atividades relacionadas com a função de conformidade sejam exercidas adequadamente.
Resolução 65 2021 – PDF na Íntegra
Para ter acesso a Resolução 2021 na íntegra, acesse o link.
