A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma série de mudanças significativas para empresas e indivíduos que coletam e tratam dados pessoais. Uma das principais alterações refere-se à forma como o consentimento é obtido e gerenciado.
Neste artigo, vamos explorar o que é, a importância e exemplos práticos de termos de consentimento com base na LGPD, com ênfase na área da saúde.
O que é o Termo de Consentimento na LGPD?
O termo de consentimento é um instrumento que confirma expressamente que o titular dos dados autoriza a coleta e o armazenamento de seus dados. Ele serve para celebrar a transparência na coleta dos dados, fornecendo informações pertinentes à coleta, armazenamento e tratamento, bem como registrando o aceite do titular.
A Importância do Consentimento
A LGPD define o consentimento como uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. Assim, o consentimento deve ser:
– Livre: O titular não pode ser forçado a dar seu consentimento, e ele não pode ser obtido de forma automática.
– Informado: O titular deve compreender exatamente o que está consentindo, por que e para que.
– Inequívoco: Não pode haver dúvidas sobre a aceitação das condições pelo titular.
Exemplos Práticos e Modelos
Ao elaborar um termo de consentimento, é essencial ser transparente e usar uma linguagem clara e objetiva.
Aqui estão alguns pontos que devem ser considerados:
1. Dados Coletados: Seja específico sobre quais dados você está coletando. Por exemplo, se você está coletando nome, sobrenome, e-mail, ficha de saúde e endereço, mencione exatamente esses itens.
2. Finalidade da Coleta: Justifique a razão pela qual você está coletando esses dados.
3. Compartilhamento de Dados: Se você utiliza um sistema de gestão ou compartilha dados com terceiros, mencione isso no termo.
4. Local de Armazenamento: Indique se os dados serão armazenados em um servidor local ou em nuvem.
5. Medidas de Segurança: Informe sobre as medidas adotadas para proteger os dados, como treinamento de pessoal, uso de senhas complexas, etc.
6. Duração do Armazenamento: Especifique por quanto tempo os dados serão mantidos.
7. Responsável pela Privacidade: Indique quem é o responsável pela privacidade dos dados, no caso, o Encarregado de Proteção de Dados, bem como o seu meio de contato.
8. Direitos do Titular: Informe sobre os direitos dos titulares, como correção, descarte, bloqueio, anonimização ou revogação do consentimento.
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e LGPD: Uma Relação de Transparência e Proteção
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um instrumento fundamental em diversas áreas, especialmente na saúde e na educação. Com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o TCLE ganhou ainda mais relevância, servindo como uma ferramenta essencial para garantir a conformidade no âmbito da privacidade e assim proteger os direitos dos titulares dos dados.
O que é TCLE?
O TCLE é um documento escrito, por meio do qual uma pessoa, após ser devidamente informada sobre os riscos, benefícios, consequências e importância de uma decisão, manifesta sua concordância e compreensão de forma livre e esclarecida.
Tradicionalmente, ele é utilizado em pesquisas clínicas para garantir que os participantes estejam plenamente cientes e concordem com os procedimentos a serem realizados.
Com a LGPD, o conceito de consentimento tornou-se central para o tratamento de dados pessoais. Ao passo que o TCLE busca garantir que os participantes de uma pesquisa estejam plenamente informados, a LGPD exige que os titulares dos dados saibam exatamente como seus dados serão usados, por que e por quanto tempo.
O TCLE, portanto, pode ser visto como uma extensão prática da LGPD, especialmente em áreas como saúde e educação, onde a coleta e o tratamento de dados sensíveis são comuns.
Exemplos Práticos da aplicação do TCLE na saúde e educação
TCLE na Saúde
Imagine um hospital que deseja realizar uma pesquisa sobre uma nova técnica cirúrgica. Os pacientes que participarão da pesquisa devem ser informados sobre todos os aspectos da cirurgia, os riscos envolvidos, os benefícios potenciais e qualquer outra informação relevante. O TCLE, neste caso, servirá para garantir que o paciente compreenda todos esses aspectos e dê seu consentimento informado. Além disso, com a LGPD, o hospital também deve informar como os dados do paciente serão armazenados, compartilhados e protegidos.
Confira aqui um exemplo prático de TCLE aprovado pelo CFM.
TCLE na Educação
Uma universidade deseja realizar uma pesquisa sobre o desempenho acadêmico dos alunos e como isso se relaciona com seus hábitos de estudo. Antes de coletar dados dos alunos, a universidade deve informá-los sobre o propósito da pesquisa, como os dados serão usados e garantir que eles concordem com isso.
O TCLE pode ser usado para obter esse consentimento, garantindo que os alunos estejam cientes e concordem com a coleta e uso de seus dados. Além disso, a universidade deve garantir que os dados sejam tratados em conformidade com a LGPD, protegendo a privacidade e os direitos dos alunos.
Confira um exemplo prático aqui.
O TCLE e a LGPD compartilham um objetivo comum: garantir que os direitos dos indivíduos sejam protegidos e que eles estejam plenamente informados sobre como seus dados são usados. Em áreas sensíveis como saúde e educação, é crucial garantir que essa proteção seja robusta e eficaz. Ao utilizar o TCLE em conjunto com as diretrizes da LGPD, instituições podem garantir que estejam agindo de forma ética e legalmente correta.
Como podemos observar, a LGPD veio para garantir mais transparência e segurança no tratamento de dados pessoais. O termo de consentimento é uma ferramenta vital nesse processo, garantindo que as empresas, instituições de ensino e da área da saúde sejam transparentes sobre como e por que estão coletando dados. Especialmente em setores sensíveis como a saúde, é crucial garantir que os dados dos pacientes sejam tratados com o respeito e a proteção que merecem.
