As sanções LGPD aplicadas pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados são as penalidades impostas às organizações e indivíduos que descumprem as disposições estabelecidas na lei em relação à proteção de dados pessoais. Diante disso, na última quarta-feira (31/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a lista atualizada dos processos administrativos punitivos iniciados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).
As informações sobre as sanções a serem aplicadas em cada caso serão tornadas públicas após a conclusão da investigação, que determinará se a conduta do indivíduo resulta ou não em uma violação efetiva, respeitando os direitos de ampla defesa e contraditório. A mesma lógica se aplica ao acesso aos documentos dos processos punitivos pendentes de decisão.
Segundo a orientação da procuradoria da ANPD, a sanção de publicização, estipulada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não impede nem se confunde com a divulgação dos dados e informações relacionados ao processo administrativo punitivo em andamento. A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Assessoria de Comunicação criarão uma página no site da ANPD onde essas informações estarão disponíveis para conhecimento irrestrito de qualquer cidadão.
Além da publicização da infração, a LGPD prevê diferentes tipos de sanções, que podem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida. Essas sanções têm como objetivo incentivar a conformidade e garantir a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
Empresas com Processos Administrativos Sancionadores instaurados pela ANPD
A relação dos processos em andamento inclui o nome da entidade governamental ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação, a etapa em que o processo se encontra e o número do processo aberto na ANPD. Confira, a seguir, a lista com as empresas e órgãos citados
Ministério da Saúde: Setor Público. Instaurado em 07/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.
Telekall: Setor Privado. Instaurado em 10/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro: Setor Público. Instaurado em 22/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.
Secretaria de Educação do Distrito Federal: Setor Público. Instaurado em 10/06/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.
Ministério da Saúde: Setor Público. Instaurado em 12/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina: Setor Público. Instaurado em 14/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE: Setor Público. Instaurado em 30/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE: Setor Público. Instaurado em 07/10/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.
Como proteger a sua empresa e evitar multas e sanções LGPD?
A aplicação das sanções previstas na LGPD é de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão competente para fiscalizar e garantir o cumprimento da lei. A ANPD possui autonomia para investigar, apurar infrações e aplicar as sanções correspondentes.
A partir de agora, com a publicação da Norma de Dosimetria da ANPD, as empresas deverão ficar, ainda mais, atentas aos seus processos internos, bem como para a homologação de novos fornecedores e parceiros de negócio, uma vez que poderão ser responsabilizadas pelo tratamento de dados pessoais realizados por si própria ou terceiros por ela contratados
Diante desse cenário, a adequação da empresa à LGPD é o melhor caminho para garantir a conformidade com a lei. Como cada negócio possui requisitos específicos para a adequação, nossa equipe de advogados especializados em proteção de dados pode realizar uma análise individualizada sobre a sua empresa e recomendar as principais ações para a mitigação de riscos e prevenção das multas e sanções da LGPD.
Lembre-se que a conformidade com a LGPD demonstra o compromisso da empresa com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes e parceiros comerciais. Isso ajuda a construir confiança e fortalecer os relacionamentos comerciais, uma vez que clientes e parceiros se sentirão mais confortáveis em compartilhar suas informações com uma empresa que demonstra cuidado e respeito pela sua privacidade.
Fonte: ANPD
