A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou uma nova lista com as empresas de apostas – conhecidas popoularmente como bets – que estão autorizadas a operar até o final deste ano.
Empresas que não estão na lista estão automaticamente proibidas de funcionar e devem devolver todos os valores depositados pelos apostadores. Essas plataformas precisam permanecer ativas até o dia 10 de outubro para garantir que os consumidores possam sacar seus recursos.
O objetivo principal dessa medida é aumentar a segurança e a transparência no setor de apostas, assegurando que apenas empresas que cumprem todos os requisitos legais e éticos possam continuar operando.
A decisão foi baseada na análise de irregularidades como a idoneidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a origem e o uso dos recursos financeiros.
“Lei das Bets”: Regulamentação de Apostas Esportivas
O governo brasileiro recebeu um total de 185 solicitações de autorização de operação de sites de apostas, de acordo com os dados do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Esses pedidos visam a obtenção de licenças para atuar no Brasil a partir de janeiro de 2025, data em que entrarão em vigor as novas regulamentações estabelecidas pela chamada “Lei das Bets”, que foi recentemente aprovada.
Essa legislação foi criada para trazer mais transparência e controle ao setor de apostas esportivas no país, regulamentando as atividades das plataformas online, garantindo maior proteção ao consumidor e estabelecendo uma fonte de arrecadação tributária para o governo.
No entanto, até o momento, apenas 93 empresas obtiveram a autorização temporária para operar até dezembro de 2024, representando um total de 205 “bets” (marcas) diferentes. Esse período de operação provisória permitirá que essas empresas atuem sob uma licença temporária enquanto aguardam o registro definitivo, que será concedido pelo Ministério da Fazenda. Esse processo de autorização final será realizado com base nas exigências da nova legislação, que inclui o cumprimento de obrigações fiscais, critérios técnicos e normas de integridade no mercado de apostas.
A implementação da “Lei das Bets” é vista como uma medida estratégica para regulamentar um mercado que cresceu exponencialmente nos últimos anos no Brasil, visando combater práticas ilegais e garantir que os operadores sigam padrões éticos e transparentes. Além disso, o governo espera que a arrecadação proveniente da tributação sobre as apostas ajude a financiar projetos sociais e esportivos, bem como melhorar a fiscalização do setor.
