Regulação

Artigos e notícias sobre Regulação publicados no
Blog BL Consultoria e Advocacia Digital

RESOLUÇÃO 36 COAF

RESOLUÇÃO 36/2021 COAF: Regulamentação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro para entidades supervisionadas

Em março de 2021, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) publicou a Resolução 36/2021, a qual tem por objetivo disciplinar a lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro, que discorre sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para… Continue a ler »RESOLUÇÃO 36/2021 COAF: Regulamentação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro para entidades supervisionadas

CIRCULAR 612

CIRCULAR 612/2020 SUSEP: Prevenção e combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Em março de 2021, entrou em vigor a Circular 612/2020 da Susep, a qual veio para revogar a Circular de número 445/2012. A nova Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes… Continue a ler »CIRCULAR 612/2020 SUSEP: Prevenção e combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Guia de Propriedade Intelectual

ICC lança Guia de Propriedade Intelectual: Questões atuais e emergentes para empresários

A ICC (International Chamber of Commerce) publicou nesta segunda-feira, 21, o “Guia de Propriedade Intelectual da ICC: Questões atuais e emergentes para empresários e formuladores de políticas”. O documento é a versão traduzida da principal publicação da Comissão Global de Propriedade Intelectual da ICC durante a primeira edição do ICC Innovation Summit. O Guia foi… Continue a ler »ICC lança Guia de Propriedade Intelectual: Questões atuais e emergentes para empresários

fcpa

FCPA: Foreign Corrupt Practices Act – Entenda a Lei Americana Anticorrupção

Neste texto vamos tratar sobre a Lei Americana Anticorrupção ou Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, explicar um pouco sobre o seu contexto histórico e sobre quais são as implicações desta lei. ÍndiceO que é a Lei Americana Anticorrupção ou Foreign Corrupt Practices Act – FCPA?FCPA – Lei Americana Anticorrupção: Funcionários PúblicosQuais são as Sanções… Continue a ler »FCPA: Foreign Corrupt Practices Act – Entenda a Lei Americana Anticorrupção

Resolução BCB 88/2021

Resolução 88/2021 do Banco Central aprova novos serviços do Pix incluindo pagamento por QR Code

A resolução 88 do Banco Central do Brasil, entrou em vigor em abril de 2021 a fim de alterar a resolução de número 1/2020 do BCB e disciplinar o funcionamento de pagamentos via Pix. Na resolução é definido que os participantes precisam ser capazes de fazer a leitura do QR Code e possibilitar o pagamento… Continue a ler »Resolução 88/2021 do Banco Central aprova novos serviços do Pix incluindo pagamento por QR Code

Coleta ilegal de dados

Concessionária de metrô em SP é multada por coleta ilegal de dados pessoais

Em 2018, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) moveu uma ação civil pública contra a ViaQuatro, concessionária responsável pela linha 4-Amarela do metrô de São Paulo (SP), para impedir a coleta ilegal de dados nas “portas interativas digitais”. A tecnologia consiste em uma câmera que reconhece a presença humana e realiza a identificação… Continue a ler »Concessionária de metrô em SP é multada por coleta ilegal de dados pessoais

Coded Bias: Documentário da Netflix reacende discussão sobre regulação e uso de Inteligência Artificial

Constantemente somos orientados a ver o universo da Inteligência Artificial (IA) com bons olhos, afinal o entusiasmo com o qual essa tecnologia é exposta nos faz acreditar apenas em seus benefícios para a sociedade. Porém, na prática não funciona dessa forma e é isso que o documentário Coded Bias expõe, através da divulgação de vários… Continue a ler »Coded Bias: Documentário da Netflix reacende discussão sobre regulação e uso de Inteligência Artificial

RESOLUÇÃO BCB 81 2021 1

Resolução BCB 81/2021: BACEN altera regras para autorização e prestação de serviços de pagamentos

O Banco Central publicou, no dia 25 de março de 2021, a Resolução BCB 81/2021 que trata dos processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. ÍndiceAutorização para o funcionamento das instituiçõesOutros Fatores a serem consideradosPara… Continue a ler »Resolução BCB 81/2021: BACEN altera regras para autorização e prestação de serviços de pagamentos

Resolução 4893 2021 BACEN

Resolução 4893 2021 BACEN: Como as Fintechs devem estruturar a sua Política de Segurança Cibernética

A Resolução 4893/2021 do Bacen, publicada em 26 de fevereiro de 2021, define sobre a Política de Segurança Cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Resolução 4893/2021… Continue a ler »Resolução 4893 2021 BACEN: Como as Fintechs devem estruturar a sua Política de Segurança Cibernética

Regulação para Inteligência Artificial

Comissão Europeia publica sua Proposta de Regulação para Inteligência Artificial na Europa

Em 21 de abril de 2021 a Comissão Europeia propôs ao Parlamento Europeu uma atualização das regulações sobre o desenvolvimento e utilização de Inteligência Artificial no bloco econômico.  Considerando que os mesmos elementos e técnicas que proporcionam os benefícios socioeconômicos possíveis a partir da Inteligência Artificial (IA) também podem apresentar grandes riscos para indivíduos e… Continue a ler »Comissão Europeia publica sua Proposta de Regulação para Inteligência Artificial na Europa

Govtechs e a aprovação do Marco Legal das Startups

As Govtechs produzem tecnologias voltadas ao poder público e devem ser pautadas pela transformação digital e soluções desenvolvidas para priorizar a resolução de problemas reais do governo e, consequentemente, do cidadão. Além disso devem prezar pela transparência e apresentação de resultados [1]. Como especialistas em desenvolvimento de soluções tecnológicas para órgãos públicos, as Govtechs podem ser… Continue a ler »Govtechs e a aprovação do Marco Legal das Startups

resolução 86

Resolução 86/2021: Banco Central altera regras para Open Banking baseado na LGPD

Através da Resolução 86/2021, o Banco Central altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação do Open Banking no Brasil. A nova Resolução visa seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709/2018) e surge como… Continue a ler »Resolução 86/2021: Banco Central altera regras para Open Banking baseado na LGPD

Projeto de Lei pode exigir que plataformas paguem pelo compartilhamento de conteúdo jornalístico

O PL 4255/2020 vem na esteira de discussões ao redor do mundo que buscam encontrar um equilíbrio entre o livre compartilhamento de notícias nos ambientes online e a devida remuneração a jornalistas e organizações de imprensa.  Em 2019, a União Europeia aprovou sua Diretiva Relativa aos Direitos de Autor no Mercado Único Digital após meses… Continue a ler »Projeto de Lei pode exigir que plataformas paguem pelo compartilhamento de conteúdo jornalístico

resolução 65 2021 politica de compliance

Resolução 65 2021 – Política de Compliance das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento

O que você verá neste texto sobre Política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento, que traz a Resolução 65 2021 BACEN: O que é risco de conformidade conforme estabelecido na resolução 65 2021. Características legais da política de conformidade das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento Quais… Continue a ler »Resolução 65 2021 – Política de Compliance das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento

criptomoedas no IRPF 2021

Receita Federal esclarece como declarar criptomoedas no IRPF 2021

A Receita Federal do Brasil, próximo do início dos prazos da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021, divulgou avisos para os contribuintes citando, dentre outros assuntos, as criptomoedas. O documento visa lembrar aos contribuintes sobre as obrigações fiscais devidas e esclarecer dúvidas sobre como declarar criptomoedas no IRPF 2021. As regras aplicadas para… Continue a ler »Receita Federal esclarece como declarar criptomoedas no IRPF 2021

kys

KYS e KYP: Conheça as Políticas “Conheça Seu Fornecedor” e “Conheça Seu Parceiro” – Série Políticas K

Continuando a tratar de questões referentes as políticas “K”, falaremos da importância das políticas KYS e KYP, assim como trataremos como elas interagem entre si. ÍndiceKYS (Know Your Supplier) – “Conheça Seu Fornecedor” e KYP (Know Your Partner) – “Conheça Seu Parceiro”Normas que servem de referência das políticas KYS e KYPImportância da ISO 9001:2015Políticas KYS… Continue a ler »KYS e KYP: Conheça as Políticas “Conheça Seu Fornecedor” e “Conheça Seu Parceiro” – Série Políticas K

Sony sofre derrota na justiça e deve desbloquear PlayStation 5 de usuário

Recentemente, a Sony sofreu mais uma derrota na Justiça, dessa vez a empresa teve que desbloquear Playstation 5 de um Usuário que entrou com um Processo pedindo que seu PlayStation 5 fosse liberado para a PSN (PlayStation Network). Inicialmente, tem-se que, ao se adquirir um PlayStation 5, o usuário, sendo assinante da PS Plus, recebe… Continue a ler »Sony sofre derrota na justiça e deve desbloquear PlayStation 5 de usuário

Contrato de Licenciamento de Software 4

STF conclui julgamento e muda forma de tributação sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software

Na última quinta-feira (18), o STF decidiu, por 7 votos a 4, que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) devem ser tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal) e não pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual). Além disso, o plenário ainda deve definir… Continue a ler »STF conclui julgamento e muda forma de tributação sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software

advogado para compliance

Facebook contrata Diretor de Compliance

Uma novidade cercou os bastidores da empresa Facebook, trata-se da contratação do seu primeiro diretor de Compliance, que será Henry Moniz, que já foi diretor desta mesma área e também diretor de auditoria da empresa de mídia ViacomCBS. A companhia afirmou que a nomeação de Moniz a ajudará a continuar a aprimorar sua conformidade global… Continue a ler »Facebook contrata Diretor de Compliance

Autonomia do Banco Central

Projeto que prevê autonomia do Banco Central tem aprovação das casas legislativas

Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê autonomia para o Banco Central. Essa votação ocorreu um dia após ter sido colocada urgência do projeto, com a votação dos deputados aprovando texto-base por 339 votos a 114. Após a votação, os deputados analisaram os destaques, trechos que visavam modificar a… Continue a ler »Projeto que prevê autonomia do Banco Central tem aprovação das casas legislativas

títulos públicos ESG

Tesouro Nacional inicia trâmites para emitir títulos públicos ESG

O Tesouro Nacional deu o pontapé inicial para colocar o Brasil no mapa das emissões de títulos públicos ESG, com atestado de boas práticas nas áreas ambiental, social e de governança (conhecidas pela sigla ESG). O governo brasileiro preocupado com essas temáticas começou a mapear despesas do Orçamento que se enquadram nesses tópicos, e assim… Continue a ler »Tesouro Nacional inicia trâmites para emitir títulos públicos ESG

antimonopolio

China publica novas diretrizes antimonopólio direcionadas às Plataformas Digitais

O Comitê Antimonopólio da Administração Estatal de Regulação do Mercado da China (SAMR, na sigla em inglês) publicou no domingo, 07/02, novas diretrizes direcionadas às plataformas digitais com o objetivo de delimitar regras para impedir abusos por parte das grandes empresas de tecnologia do país e estrangeiras.  As diretrizes, que consolidam um projeto de lei… Continue a ler »China publica novas diretrizes antimonopólio direcionadas às Plataformas Digitais

Pedido de Patente no INPI

Pedido de Patente no INPI: Confira Novas diretrizes para invenções implementadas em computador

No dia 29 de dezembro de 2020, o INPI publicou no Diário Oficial nº 2.608 novas Diretrizes para o exame de pedido de patente envolvendo invenções implementadas em computador, sendo que tais diretrizes venham a substituir a Resolução nº 158/2016 anteriormente em vigor. A partir disso, a publicação das novas diretrizes ocorre em um cenário… Continue a ler »Pedido de Patente no INPI: Confira Novas diretrizes para invenções implementadas em computador

open banking

Open Banking no Brasi: Confira quais são as fases de implantação

Neste texto você vai conhecer mais sobre o Open Banking e quais as suas regras de implantação no Brasil. Além disso, trazemos as datas de implantação do Open Banking, dividida por fases. Atenção: O Banco Central publicou em 15 de Julho de 2021 a Resolução BCB n° 114 que determina o adiamento para 13 de agosto do… Continue a ler »Open Banking no Brasi: Confira quais são as fases de implantação

direito de uso de marca

Digital Influencer é surpreendida com notificação extrajudicial e perde direito de uso de marca de seu produto

Uma influenciadora digital foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, alertando sobre a perda do direito de uso de marca de seu produto.

pedidos de registro de software

Número de pedidos de registro de software cresceram durante a pandemia

Desde 2017 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem desburocratizando e tornando mais seguro o processo de pedidos de registro de software, adotando, assim, um procedimento inteiramente eletrônico para a concessão de novos registros, já que o número de novos pedidos protocolados tem crescido cada vez mais ano a ano. Os dados estatísticos do… Continue a ler »Número de pedidos de registro de software cresceram durante a pandemia

Sistema de Inteligência Artificial

CNJ publica portaria que institui Sistema de Inteligência Artificial para o Poder Judiciário Nacional

Com o rápido desenvolvimento da área e o reconhecimento de que a Inteligência Artificial tem grande poder de ajudar o Poder Judiciário e os Tribunais por meio da criação de soluções para automação dos processos judiciais e administrativos e de rotinas de trabalho da atividade judiciária, da apresentação de análises da massa de dados existentes… Continue a ler »CNJ publica portaria que institui Sistema de Inteligência Artificial para o Poder Judiciário Nacional

ICMS sobre licenciamento de software

STF forma maioria contra ICMS sobre licenciamento de software

O STF suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Essas ações discutem a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e… Continue a ler »STF forma maioria contra ICMS sobre licenciamento de software

crime de corrupção

Projeto de Lei pretende criar cadastro de condenados por crime de corrupção

Um novo Projeto de Lei (1908/20) está em tramitação na Câmara e tem o objetivo de criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção (CNPCCC), o qual será responsável por reunir todos os dados pessoais dos condenados, incluindo informações profissionais, impressão digital, foto e material genético (DNA).   Essa PL é de… Continue a ler »Projeto de Lei pretende criar cadastro de condenados por crime de corrupção

Proposta que obrigaria empresa de aplicativo de mobilidade a contratar motoristas como empregados é rejeitada na Califórnia

No último dia 2, foi aprovada uma proposta no estado da Califórnia, nos Estados Unidos que permite empresas como Uber e Lyft, de aplicativos de mobilidade, a tratarem os motoristas como terceirizados independentes, em vez de empregados. Se a proposta fosse rejeitada, no entanto, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Califórnia poderia abrir caminho… Continue a ler »Proposta que obrigaria empresa de aplicativo de mobilidade a contratar motoristas como empregados é rejeitada na Califórnia

kye

KYE – Conheça seu Empregado – Série Políticas K

Este é o segundo artigo da nossa série Compliance – Conheça as políticas K que tem por objetivo auxiliar no entendimento e compartilhamento de informações acerca de como funcionam as políticas essenciais para Compliance. Neste texto, apresentaremos o assunto KYE (Conheça seu Empregado – Know Your Employee). No primeiro texto da série tratamos do KYC (Conheça seu Cliente – Know Your… Continue a ler »KYE – Conheça seu Empregado – Série Políticas K

Lei Anticorrupção: Operadora é multada em 45 milhões de reais por irregularidades

Em 2014, a Vivo concedeu os ingressos da Copa do Mundo para algumas partidas a agentes públicos. Por conta dessa ação, a Controladoria Geral da União (CGU) considerou incompatível com os termos da Lei Anticorrupção e a operadora recebeu uma sanção administrativa que prevê o pagamento de uma multa de mais de R$ 45 milhões.… Continue a ler »Lei Anticorrupção: Operadora é multada em 45 milhões de reais por irregularidades

CO sem autorização

Empresa é multada pela CVM por ICO sem autorização

Na última terça-feira (27), a CVM condenou a empresa Iconic e seu responsável a pagar R$ 775.869,86 em multa por ofertar publicamente valores mobiliários sem autorização do órgão. A decisão de punir se baseou na captação de investidores para a ICO sem autorização prévia do órgão, em que a empresa e o empresário deverão pagar… Continue a ler »Empresa é multada pela CVM por ICO sem autorização

Juízo 100% Digital

TJRJ anuncia que implantará o Juízo 100% Digital

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciou na última terça-feira (27) que se tornou a primeira corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Desta forma, audiências e sessões serão realizadas por videoconferência, com valor jurídico igual ao dos atos processuais realizados… Continue a ler »TJRJ anuncia que implantará o Juízo 100% Digital

curso gratuito de compliance

Fundação oferece curso gratuito de Compliance no Serviço Público

A Fundação Ceperj abriu inscrições para a próxima turma do Curso Gratuito de Compliance no Serviço Público, sendo que as aulas serão transmitidas online, via plataforma Zoom, nos dias 3, 5, 10 e 12 de novembro, das 14h às 17 horas. Esse curso é parte do Programa de Desenvolvimento de Competências para Resultados (PDCR) e… Continue a ler »Fundação oferece curso gratuito de Compliance no Serviço Público

Singapura lança guia de referência de ética e governança da Inteligência Artificial

No dia 16 de outubro, o grupo de indústrias de Singapura lançou um documento de referência, visando auxiliar as empresas a adotarem a Inteligência Artificial, tendo como pilares a ética e governança. Foi realizado por uma equipe de 60 profissionais multidisciplinares, com o objetivo de auxiliar na implantação de IA de forma “responsável, ética e… Continue a ler »Singapura lança guia de referência de ética e governança da Inteligência Artificial

kyc know your customer conheca seu cliente

Verificação obrigatória KYC pode contradizer as leis de privacidade da Coreia do Sul

A Coreia do Sul vem se preparando para implementar processos de conformidade de Verificação obrigatória KYC – Know Your Costumer (KYC) e também contra a lavagem de dinheiro (AML), sendo que está existindo uma confusão entre os especialistas jurídicos sobre se tais requisitos contradizem outras leis. Buscando dirimir essas problemáticas, a Digital Today, reporta que… Continue a ler »Verificação obrigatória KYC pode contradizer as leis de privacidade da Coreia do Sul

open banking

CBDCs: Dinheiro digital de bancos centrais pode substituir moedas

Os bancos centrais ao redor do mundo começaram a realizar análises para entender como seria a emissão de suas próprias moedas digitais, também conhecidas como CBDCs, principalmente depois que o Facebook anunciou, no ano passado, planos para o lançamento de sua criptomoeda digital privada, a libra.  O Fundo Monetário Internacional (FMI) afirma que as consequências… Continue a ler »CBDCs: Dinheiro digital de bancos centrais pode substituir moedas

reconhecimento facial

Reconhecimento Facial: Tecnologia cada vez mais presente no dia a dia

A tecnologia de reconhecimento facial é uma das grandes inovações que se incorporaram à nossa rotina nos últimos anos. Porém, este crescimento em popularidade e utilização não ocorre sem controvérsias, e os riscos destas tecnologias devem ser considerados e debatidos.  ÍndiceA Tecnologia de Reconhecimento FacialRiscos da Tecnologia e sua relação com a LGPDTime BL Consultoria… Continue a ler »Reconhecimento Facial: Tecnologia cada vez mais presente no dia a dia

riscos dos digital influencers influencer mirim

França aprova lei relativa a trabalho de digital influencer mirim

A Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade nesta terça (6) o projeto que regula a atividade dos youtubers mirins, com menos de 16 anos. As mesmas regras também valem para o digital influencer mirim que utiliza o Instagram e TikTok, menor de 16 anos. O projeto francês exige licença prévia, limita as horas de trabalho… Continue a ler »França aprova lei relativa a trabalho de digital influencer mirim

Registro de marca patenteproteção de inovações

Registro de marca: por que e como devo registrar uma marca?

O Registro de marca frente ao INPI é etapa de suma importância para a consolidação de qualquer empresa, seja ela uma Startup, empresa de pequeno ou grande porte.  O presente artigo explicará: Qual a importância de registrar minha marca Quais os diferentes tipos e naturezas de marcas existentes Como registrar minha marca no INPI ÍndiceQual… Continue a ler »Registro de marca: por que e como devo registrar uma marca?

influencers

Comissão de Valores Mobiliários e Ministério Público Federal investigam influencers

Desde o fim de 2018, o número de CPFs cadastrados na Bolsa de Valores (B3) saltou de 700 mil para 2 milhões, sendo que só no primeiro trimestre de 2020, mesmo com a pandemia do coronavírus, 400 mil pessoas físicas entraram na bolsa.  Além de fatores puramente econômicos, como a tremenda diminuição da taxa básica… Continue a ler »Comissão de Valores Mobiliários e Ministério Público Federal investigam influencers

Participação de executivos

Participação de executivos de companhias abertas em lives deve ser comunicada, orienta CVM

Por conta dos efeitos da pandemia do novo CoronaVirus no desempenho das companhias abertas e as modificações nas rotinas de trabalho nos últimos meses, predominante online, popularizaram a realização de transmissões ao vivo com a participação de executivos de companhias abertas. Por esse motivo, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários… Continue a ler »Participação de executivos de companhias abertas em lives deve ser comunicada, orienta CVM

agrodados

Agrodados: PL 4123/2020 propõe marco regulatório para dados de atividades agropecuárias

No último dia 7 de agosto, a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) protocolou o Projeto de Lei 4123/2020 que define prioridades para a portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias. O projeto visa criar um marco regulatório mínimo entre produtores e empresas fornecedoras de tecnologia agropecuária (FTA). As empresas fornecedoras de tecnologia… Continue a ler »Agrodados: PL 4123/2020 propõe marco regulatório para dados de atividades agropecuárias

O que voce precisa saber sobre SDC e SEP

SCD e SEP: Como estruturar uma Sociedade de Crédito Direto ou uma Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

A norma que dispõe sobre a SCD (Sociedade de Crédito Direto) e a SEP (Sociedade de Empréstimo entre Pessoas) nasce com o intuito de regular as atividades de Fintechs no segmento de crédito. A regulação desse nicho de fintechs corrobora com os objetivos do Sistema Monetário Nacional de promover a competição e inclusão financeira além… Continue a ler »SCD e SEP: Como estruturar uma Sociedade de Crédito Direto ou uma Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

Lei de Inovação de Maceió

Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019

Nesse texto, iremos tratar sobre a Lei 6.902/2019, conhecida como “Lei de Inovação de Maceió”, que tem como um de seus objetivos instituir a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Maceió.  Veremos também a importância da lei como fonte de interação entre o Governo, Sebrae, Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e… Continue a ler »Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019

bdr

BDR: CVM atualiza regras e lança caderno educacional sobre os certificados

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 3, que promove alterações nas Instruções CVM 332, 359, 480 e 555, no tocante às regras relacionadas a Brazilian Depositary Receipts – BDR. BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, títulos emitidos no Brasil que representam outro valor mobiliário no exterior. Ao investir em… Continue a ler »BDR: CVM atualiza regras e lança caderno educacional sobre os certificados

Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones iFood

Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones para empresa parceira do iFood

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou na última semana a companhia brasileira Speedbird, que opera um sistema de aeronaves pequenas não tripuladas (sUAS, na sigla em inglês),  Esta é a primeira certificação do tipo emitida pela Agência e permite que o equipamento da empresa possa ser utilizado no serviço de entrega de alimentos,… Continue a ler »Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones para empresa parceira do iFood

Lei 14.063/20 MP 983 2020 MP da assinatura eletrônica

MP da assinatura eletrônica em documentos de órgãos públicos é aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11/08) a Medida Provisória 983/20, que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos. O texto da MP da assinatura eletrônica segue agora para o Senado. O relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão, ou seja, com… Continue a ler »MP da assinatura eletrônica em documentos de órgãos públicos é aprovada pela Câmara

e-sports

Regulação de E-Games no Brasil: Entenda como é regulado o mercado de jogos digitais

Neste texto vamos apresentar o que são os E-Games, como é o mercado dessa modalidade esportiva digital e como é a Regulação de E-games no Brasil. ÍndiceO que significa E-games?Sobre o mercado de e-games no BrasilRegulação de E-games e Tributação: Impostos e incentivos fiscais para jogos digitaisRegulação de E-Games no Brasil: Sobre o CNAERegulação de… Continue a ler »Regulação de E-Games no Brasil: Entenda como é regulado o mercado de jogos digitais

regulamento do pix

Resolução BCB n° 1 aprova o regulamento do PIX e confirma início para novembro

A Resolução BCB n° 1 publicada hoje, dia 12 de Agosto de 2020, institui e aprova o regulamento do Pix, arranjo de pagamentos digitais, e confirma o início da operação para o dia 16 de novembro. Fica estabelecido também que o cadastro de Chaves Pix (número de telefone celular, CPF, CNPJ ou e-mail), começa no… Continue a ler »Resolução BCB n° 1 aprova o regulamento do PIX e confirma início para novembro

advogado inteligência artificial no setor público

Os desafios da Inteligência Artificial no setor público

Em 1950, o escritor americano Isaac Asimov transformava o nosso imaginário a respeito dos avanços da tecnologia com a publicação de seu grande sucesso literário “Eu, Robô”. A obra se tornou um marco da ficção científica ao retratar os desafios morais, sociais e psicológicos (ou robopsicológicos, na definição do autor) da conflitante relação dos seres… Continue a ler »Os desafios da Inteligência Artificial no setor público

pl sobre criptografia

Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife realiza evento para discutir PL sobre criptografia

O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) realiza na próxima quinta-feira (06/08), às 19h, o evento online e gratuito de lançamento do estudo “O Mosaico Legislativo da Criptografia no Brasil: uma análise de Projetos de Lei”. Os pesquisadores do Instituto irão apresentar durante a ocasião os resultados de análises sobre propostas… Continue a ler »Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife realiza evento para discutir PL sobre criptografia

CVM alerta para oferta irregular no mercado Forex

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta ao mercado de valores mobiliários e ao público em geral que diz respeito a atuação irregular da empresa Mercattus Planejamento Financeiro Ltda, e também para seu sócio, relacionado ao Mercado Forex. A área técnica da CVM… Continue a ler »CVM alerta para oferta irregular no mercado Forex

kyc know your customer conheca seu cliente

KYC: Conheça seu Cliente – Série Políticas K

Este é o primeiro artigo da nossa série Políticas K que tem por objetivo auxiliar no entendimento e compartilhamento de informações acerca de como funcionam as políticas essenciais para Compliance PLDFT (Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo). Neste texto trataremos do KYC (Conheça seu Cliente – Know Your Customer). Em seguida, traremos o assunto KYE… Continue a ler »KYC: Conheça seu Cliente – Série Políticas K

advogado bitcoin

Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo

Nos últimos 10 anos, as criptomoedas revolucionaram a economia e o mercado financeiro no mundo inteiro. Como reflexo do vertiginoso crescimento do Bitcoin em 2017, governos do mundo inteiro começaram a perceber a importância de regular o mercado das criptomoedas, buscando trazer maior segurança jurídica para os mercados e seus usuários, bem como implementar medidas… Continue a ler »Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo

STJ admite que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua segunda seção, em decisão por maioria de votos, admitiu que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular, mesmo para testamento não assinada de próprio punho pela testadora. Para o colegiado da segunda seção do STJ, Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser… Continue a ler »STJ admite que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular

marcacao ce dispositivos medicos

Marcação CE para dispositivos médicos na União Europeia

Um dos mais relevantes parâmetros estabelecidos para a comercialização de dispositivos médicos na União Europeia é a Marcação CE (Comunidade Europeia). Neste texto trataremos sobre algumas particularidades da Marcação CE e sua exigência para comercailização de produtos médicos na União Européia. ÍndiceIntrodução – Como surgiu a Marcação CEMarcação CE: Dispositivos Médicos e Comercialização na União… Continue a ler »Marcação CE para dispositivos médicos na União Europeia

lei anticorrupção compliance

Lei Anticorrupção: O que dispõe a Lei 12846/2013

Neste texto vamos apresentar os principais pontos da lei Nº 12.846 de 1 de Agosto de 2013, a Lei Anticorrupção.

advogado contrato eletrônico

Contratos Digitais: Entenda os requisitos fundamentais para a formulação e validade de contratos eletrônicos

O avanço da Sociedade Digital traz consigo novas formas de negócios e consequentemente, novas formas de contratação. Alguns exemplos de negócios digitais totalmente advindos com a internet foram: as fintechs, as insurtechs, as health techs, inbound marketing, credit score, social media, marketplace e as exchanges de criptomoedas. Todos esses novos negócios precisam de contratos, seja… Continue a ler »Contratos Digitais: Entenda os requisitos fundamentais para a formulação e validade de contratos eletrônicos

regulação fintech

Órgãos reguladores do Mercado Financeiro no Brasil: Conheça quem são os principais e o que fazem

O Mercado Financeiro é essencial para o bom funcionamento de qualquer economia de mercado, sendo um dos principais responsáveis pelo crescimento econômico de qualquer país. Porém, até mesmo pelos altos valores que podem ser negociados no Mercado Financeiro, este precisa contar com grande segurança jurídica advinda da regulação para providenciar aos investidores, emissores e intermediários… Continue a ler »Órgãos reguladores do Mercado Financeiro no Brasil: Conheça quem são os principais e o que fazem

cade whatsapp pagamentos

Cade revoga medida cautelar contra pagamentos via Whatsapp

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltou atrás e retirou medida cautelar que impedia acordo para a criação de um sistema de pagamentos no país anunciado pelo Whatsapp com a maior empresa adquirente do setor no Brasil, a Cielo. O órgão de defesa da competição notificou que vai continuar investigação sobre a parceria do… Continue a ler »Cade revoga medida cautelar contra pagamentos via Whatsapp

Advogado DPO LGPD nomeação do dpo

Série LGPD na Prática: DPO – Quem é, o que faz e quais as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados?

Este é o terceiro texto da Série LGPD na Prática, que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Neste texto, você compreenderá o que é e quais são as atribuições do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), bem… Continue a ler »Série LGPD na Prática: DPO – Quem é, o que faz e quais as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados?

Compliance fintech advogado

Regulação para Fintech no Brasil: Saiba mais sobre as principais leis que regulamentam o setor

Neste texto serão apresentadas as principais leis e normas que fazem parte da regulação para Fintech no Brasil, dentre elas, Instrução CVM 626/2020, Instrução CVM 617/2020, BACEN Carta Circular n. 3978/2020, BACEN Carta Circular n. 4001/2020, além das regulações do setor financeiro, relacionadas a crédito, pagamentos e anticorrupção. ÍndiceIntroduçãoQuais são as normas que regem o… Continue a ler »Regulação para Fintech no Brasil: Saiba mais sobre as principais leis que regulamentam o setor

privacidade na china

Código Civil Chinês é aprovado: Conheça as principais implicações para a Proteção de Dados

A China, segunda maior economia do mundo e maior parceiro comercial do Brasil no mundo, aprovou em 28 de maio de 2020 seu primeiro Código Civil, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. O texto do Código Civil Chinês, que ainda não tem tradução para o inglês ou português, revoluciona a… Continue a ler »Código Civil Chinês é aprovado: Conheça as principais implicações para a Proteção de Dados

ccpa lei

CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – multas começam a ser aplicadas em Julho de 2020

Conforme anunciado, o Gabinete do Procurador Geral da Califórnia (Cal AG) começará a aplicar as sanções previstas no California Consumer Privacy Act – CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – no estado americano em 1º de julho. A Cal AG anunciou que, apesar de uma solicitação de diferentes grupos da sociedade, não haverá atraso… Continue a ler »CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – multas começam a ser aplicadas em Julho de 2020

Advogado risco digital influencer

Digital Influencers: Confira como proteger a reputação de sua marca e entenda os riscos

Com a popularização da internet e o surgimento das redes sociais se tornou cada vez mais comum que as pessoas passem a ter uma vida dentro do universo online, propiciando, com isso, o nascimento de novas profissões.  E foi a partir dessa combinação que nasceu o Digital Influencer que, basicamente, consiste em pessoas que trabalham produzindo… Continue a ler »Digital Influencers: Confira como proteger a reputação de sua marca e entenda os riscos

consultoria jurídica telemedicina

Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa

Com o enorme aumento no número de pessoas com acesso à smartphones e a planos de internet 3G ou 4G, cresce também o acesso e o desenvolvimento de aplicativos focados em saúde e bem-estar dos usuários, denominados Mobile Health ou, simplesmente, mHealth. Esse conjunto de soluções para a telemedicina estão cada vez mais populares. Estes aplicativos,… Continue a ler »Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa

PL das FAKE NEWS PL 2630

Relatório do PL 2630 2020: Pontos de preocupação e atenção do projeto de combate às Fake News

No final da tarde da quarta-feira, 24 de junho, o Senador Angelo Coronel protocolou a versão final de seu relatório ao PL 2630/2020, o “PL das Fake News”, que virá a ser votado no Senado na quinta-feira, 25 de junho, menos de 24 horas após a publicação do conteúdo do Projeto de Lei discutido. ÍndiceLeia… Continue a ler »Relatório do PL 2630 2020: Pontos de preocupação e atenção do projeto de combate às Fake News

relatorio pl das fake news pl 2630 2020

Relator protocola relatório da PL fake news no Senado

O senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto de lei que versa sobre Fake News, protocolou nesta quarta-feira, dia 24 de Junho, o relatório do PL 2630/2020 no Senado Federal ao presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o projeto de lei de combate às notícias falsas (PL 2.630/2020) será… Continue a ler »Relator protocola relatório da PL fake news no Senado

cade whatsapp cielo

Cade determina suspensão de integração de sistemas de pagamento entre Whatsapp e Cielo

O WhatsApp anunciou que iria permitir o envio e recebimento de dinheiro através do seu aplicativo e havia escolhido o Brasil para ser o primeiro país a receber essa novidade. O anúncio foi feito na semana passada, e a novidade chegaria no país em alguns meses. Para que o serviço do Whatsapp fosse habilitado, seria preciso cadastrar cartão com função de… Continue a ler »Cade determina suspensão de integração de sistemas de pagamento entre Whatsapp e Cielo

circular 4001 2020 banco central

Carta Circular 4001 BACEN de 2020 – Operações e Situações que podem configurar indícios de crimes contra o sistema financeiro

O Banco Central do Brasil publicou, no dia 29 de Janeiro de 2020, a Carta Circular 4001 2020 BACEN, que Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de… Continue a ler »Carta Circular 4001 BACEN de 2020 – Operações e Situações que podem configurar indícios de crimes contra o sistema financeiro

Advogado Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups

Série LGPD na Prática: Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups

Este é o segundo artigo da nossa série LGPD na Prática que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.  Neste texto, focaremos nos principais pontos que sua startup deve se preocupar relacionados à privacidade e proteção de dados… Continue a ler »Série LGPD na Prática: Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups

BACEN suspensão pagamento Whatsapp

BACEN determina suspensão de pagamento por Whatsapp

O WhatsApp anunciou que iria permitir o envio e recebimento de dinheiro através do seu aplicativo e havia escolhido o Brasil para ser o primeiro país a receber essa novidade. O anúncio foi feito na semana passada, e a novidade chegaria no país em alguns meses. Para que o serviço do Whatsapp fosse habilitado, seria preciso cadastrar cartão com função de… Continue a ler »BACEN determina suspensão de pagamento por Whatsapp

STO Security Token Offering

STO: Comissão de Serviços Financeiros de Maurício lança diretriz para Security Token Offering

A Comissão de Serviços Financeiros de Maurício (FSC) divulgou diretrizes para ofertas reguladas de tokens de segurança, ou em inglês, Security Token Offering (STO), no país. Este é um marco para o país em seu esforço para expandir sua economia digital emergente. Maurício, o pequeno país insular do oceano Índico, a cerca de 2.000 km da… Continue a ler »STO: Comissão de Serviços Financeiros de Maurício lança diretriz para Security Token Offering

comitê de Sandbox Regulatorio Susep Regulação para Fintechs

Sandbox Regulatório SUSEP reabre edital e recebe propostas até 19 de agosto

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no dia 19 de junho, o Edital com as regras de seleção para o Sandbox Regulatório. A Susep suspendeu o edital para a seleção do Sandbox Regulatório Susep anterior, lançado em 19/03, por conta da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). A medida retorna em um contexto de estímulo… Continue a ler »Sandbox Regulatório SUSEP reabre edital e recebe propostas até 19 de agosto

decreto 10403 compartilhamento de dados advogado

Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal

Em edição extra, foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de Junho de 2020 o Decreto 10403 2020 que altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o… Continue a ler »Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal

e-commerce politica de privacidade

E-commerce e Direitos do Consumidor: Como sua empresa deve se preparar para o atendimento online? Entenda as Regras para E-commerce!

O comércio virtual, também conhecido como e-commerce, vem se popularizando entre todas as segmentações de mercado devido a transformação digital. Esse processo, pode ser definido como as modificações estruturais de um negócio ocorridas dentro do ambiente virtual que tenham como foco a otimização de processos e o potencial aumento do alcance do número de clientes.… Continue a ler »E-commerce e Direitos do Consumidor: Como sua empresa deve se preparar para o atendimento online? Entenda as Regras para E-commerce!

FaceApp muda seu Termo de Uso e Política de Privacidade persistindo, no entanto, o risco à privacidade

Em uma nova onda viral, o aplicativo FaceApp trouxe à tona o debate a respeito da utilização massiva dos dados pessoais de seus usuários. O app teve sua primeira aparição no ano de 2017 mas, popularizou-se em 2019 com o filtro capaz de demonstrar uma aparência envelhecida dos internautas. Recentemente, o aplicativo voltou a se tornar… Continue a ler »FaceApp muda seu Termo de Uso e Política de Privacidade persistindo, no entanto, o risco à privacidade

compliance pldft advogado fintech

Banco Commerzbank recebe multa por não conformidade em Compliance PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O banco alemão Commerzbank AG recebeu uma multa de 37,8 milhões de libras (47 milhões de dólares) no Reino Unido por falta de controle em Compliance de lavagem de dinheiro (PLD/FT) em sua unidade de Londres à medida que os reguladores aumentam a pressão sobre os bancos para combater o fluxo de fundos ilícitos. O… Continue a ler »Banco Commerzbank recebe multa por não conformidade em Compliance PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro

WisdomTree planeja lançar um ETF Fundo de Bitcoin e Commodities negociado em bolsa – e enfrenta a SEC

A Empresa americana WisdomTree Investments Inc. planeja dar início um fundo de Bitcoin negociado em bolsa (ETFs – exchange-traded fund), mas enfrenta uma árdua batalha por sua aprovação. A SEC (Securities and Exchange Commission) já rejeitou propostas anteriores para ETFs de criptomoeda. A SEC é um órgão do govermno dos Estados Unidos que aplica as… Continue a ler »WisdomTree planeja lançar um ETF Fundo de Bitcoin e Commodities negociado em bolsa – e enfrenta a SEC

Lei 14.063/20 mp 983 contratos digitais

MP 983 2020: Assinaturas Eletrônicas em Comunicações entre entes públicos e para questões de saúde

Foi publicada a Medida Provisória MP 983/2020 de 16 de Junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. (Editado -> MP 983/2020 foi votada e se transformou na Lei 14.063/20. Confira no link abaixo)… Continue a ler »MP 983 2020: Assinaturas Eletrônicas em Comunicações entre entes públicos e para questões de saúde

fake news pl 2630

PL 2630 2020: Entenda as principais alterações do PL das Fake News sobre desinformação

O PL 2630/2020, de autoria conjunta dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) e do Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) traz a discussão sobre a propagação de desinformação a nível legislativo. O texto, que alimentou a polêmica discussão sobre as fake news, teve sua votação adiada no Senado Federal, após ser constatada a falta… Continue a ler »PL 2630 2020: Entenda as principais alterações do PL das Fake News sobre desinformação

convenções partidárias virtuais

Grupo de Trabalho definirá diretrizes para as convenções partidárias virtuais em 2020

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso, instituiu no dia 4 de Junho, por meio da Portaria nº 394/2020, o Grupo de Trabalho que vai estudar e definir diretrizes para o funcionamento das convenções partidárias virtuais que vão escolher os candidatos das Eleições Municipais 2020. O Grupo de Trabalho será presidido… Continue a ler »Grupo de Trabalho definirá diretrizes para as convenções partidárias virtuais em 2020

bacen spi conta pi

Circular 4027 2020 do Banco Central institui sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)

O Bacen instituiu, por meio da Circular 4027 de 2020, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI).  O SPI é a infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)… Continue a ler »Circular 4027 2020 do Banco Central institui sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)

Série LGPD na Prática: Elaboração do Plano de Ação do Projeto de Implementação e Adequação à LGPD

Este é o primeiro artigo da nossa série LGPD na Prática que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Neste texto, você compreenderá a necessidade da implementação e Adequação à LGPD, por onde iniciar o processo de adequação… Continue a ler »Série LGPD na Prática: Elaboração do Plano de Ação do Projeto de Implementação e Adequação à LGPD

Termos de Uso: por quê devo elaborar um para o site ou aplicativo da minha empresa?

Um dos principais reflexos da transformação digital é a virtualização dos negócios. Isto é, lojas físicas adentraram ao mundo digital através de sites ou aplicativos online. E um dos documentos que resguardam a relação dos consumidores-usuários com a empresa é chamado de Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso. Este documento deve ser… Continue a ler »Termos de Uso: por quê devo elaborar um para o site ou aplicativo da minha empresa?

pronampe pldft dos bancos

Dinamarca reforça demanda por equipes de PLDFT em bancos

A Dinamarca, país membro da União Européia desde 2013, está propondo maior independência e maior qualificação para os contratados pelos bancos para impedir a lavagem de dinheiro (PLDFT – Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terrorismo) como parte dos esforços para impedir a repetição do escândalo como o do grande banco dinarmaquês Danske… Continue a ler »Dinamarca reforça demanda por equipes de PLDFT em bancos

Amazon segue IBM e anuncia interrupção do uso policial de seu software de reconhecimento facial Rekognition

A Empresa norte-americana Amazon, lider mundial de tecnologia e uma das empresas mais valiosas do mundo, anuncia que vai interromper o uso policial de seu software de reconhecimento facial, Rekognition, em solo americano. A empresa comunicou em seu blog que espera que essa interrupção do serviço de reconhecimento facial propicie ao Congresso Americano tempo suficiente… Continue a ler »Amazon segue IBM e anuncia interrupção do uso policial de seu software de reconhecimento facial Rekognition

resolução COAF PLDFT

CVM orienta companhias securitizadoras de créditos financeiros sobre mudança em resolução COAF para PLDFT

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SIN 08/20 em Maio de 2020 que esclarece sobre a competência da CVM em companhias securitizadoras de créditos financeiros. O objetivo central do Ofício Circular da CVM é esclarecer a interpretação da área técnica da Comissão a respeito da atuação das companhias securitizadoras de créditos… Continue a ler »CVM orienta companhias securitizadoras de créditos financeiros sobre mudança em resolução COAF para PLDFT

stf bloqueio do WhatsApp

STF julga a constitucionalidade do bloqueio do WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 27 de Maio de 2020, o julgamento acerca da constitucionalidade de decisões judiciais (ADPF 403 e ADI 5527) que levaram ao bloqueio do Whatsapp no país, em 2015 e 2016. Decidem também em plenário se os preceitos do Marco Civil da Internet (MCI) usados nestas determinações contrariam… Continue a ler »STF julga a constitucionalidade do bloqueio do WhatsApp

CVM Investimento coletivo em criptomoedas e Forex gera multa inédita

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou, no dia 10 de Junho de 2020, a aplicação de uma multa pela realização de oferta pública irregular por meio de sociedade em conta de participação (SPC) pela empresa G44 Brasil S.A. A empresa e seus sócio deverão pagar uma multa de R$ 250.000,00 reais cada, totalizando R$… Continue a ler »CVM Investimento coletivo em criptomoedas e Forex gera multa inédita

Facebook excluir conteúdo

STJ decide que Facebook só pode excluir conteúdo com link específico

O Facebook só pode ser obrigado a remover conteúdos por ordem judicial se a decisão especificar de forma clara e específica, o link (URL) do conteúdo a ser removido da plataforma. Esse foi o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu a um Recurso Especial da rede social Facebook,… Continue a ler »STJ decide que Facebook só pode excluir conteúdo com link específico

Serviço de compliance para tokens baseados em Ethereum visando Exchanges de criptoativos e DeFi é lançado pela Consensys

A ConsenSys Inc., que está tentando se transformar em um fornecedor de software de serviço completo para a rede Ethereum, está lançando um serviço automatizado para compliance de tokens. A empresa, liderada por um dos co-fundadores da Ethereum, Joseph Lubin, com sede em Nova York, está lançando um produto focado nos requisitos de compliance regulatório… Continue a ler »Serviço de compliance para tokens baseados em Ethereum visando Exchanges de criptoativos e DeFi é lançado pela Consensys

reconhecimento facial

Reconhecimento Facial: Carta de CEO da IBM ao Congresso expõe os riscos do reconhecimento facial

A IBM anunciou em uma carta enviada ao Congresso dos Estados Unidos, e assinada pelo novo presidente-executivo da companhia, Arvind Krishna, que não oferecerá mais sua tecnologia de software de reconhecimento facial, tendo em vista o potencial efeito danoso aos direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, defendeu novos esforços em busca de justiça e equidade… Continue a ler »Reconhecimento Facial: Carta de CEO da IBM ao Congresso expõe os riscos do reconhecimento facial

CVM 617

CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais

Desde 2020, Instituiçẽs financeiras devem se adequar à Instrução CVM 617 que determina procedimentos PLDFT – prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – no mercado de capitais. A Instrução CVM 617 revoga a Instrução anterior CVM 301, para o mercado de valores mobiliários. Nesse texto vamos trazer alguns pontos importantes da instrução… Continue a ler »CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais

Convenções Partidárias Virtuais são autorizadas pelo TSE para eleições municipais de 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta quinta-feira, dia 4 de Junho, a realização de convenções partidárias virtuais em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O plenário do TSE referendou por unanimidade a possibilidade de convenções partidárias virtuais aos partidos políticos ao responder uma consulta pedida pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-RR). Segundo o… Continue a ler »Convenções Partidárias Virtuais são autorizadas pelo TSE para eleições municipais de 2020

escolas proteção de dados

Escolas poderão ser multadas por violação às leis de proteção de dados

É fato que cada vez mais os meios educacionais se utilizam de mecanismos tecnológicos, tais como câmeras de videomonitoramento e frequência por biometria, para dar suporte na realização de tarefas do dia a dia. Assim, o fluxo de dados sensíveis é crescente e merece especial atenção dos gestores educacionais. As Escolas devem, à medida que… Continue a ler »Escolas poderão ser multadas por violação às leis de proteção de dados

PL 2876 2020 blockchain

PL 2876 2020 determina que registro de título, documento e imóveis devem ser feitos em Blockchain

O PL 2876/2020 de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) visa estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos. Além disso, o projeto de lei visa fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico… Continue a ler »PL 2876 2020 determina que registro de título, documento e imóveis devem ser feitos em Blockchain

Circular 3978 2020

Circular 3978 2020 BACEN determina Procedimentos de Compliance e PLD/FT é prorrogada

A Circular nº 4.005, de 16 de abril de 2020, emitida pela diretoria colegiada do Banco Central do Brasil (BACEN) altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3978 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. A Circular… Continue a ler »Circular 3978 2020 BACEN determina Procedimentos de Compliance e PLD/FT é prorrogada

PL 2922 2020

PL 2922 2020: Entenda o projeto que proíbe anúncios em sites que veiculem Fake News no Brasil

O PL 2922 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE-ES), apresentado eletronicamente no Senado no dia 26 de Maio de 2020, tem por principal objetivo proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem notícias falsas (Fake News) e discursos de ódio. Os anúncios são a principal forma de financiamento desses sites e a intenção… Continue a ler »PL 2922 2020: Entenda o projeto que proíbe anúncios em sites que veiculem Fake News no Brasil

revenge porn

Revenge porn: o entendimento do STJ sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação

O Revenge Porn, ou pornografia de vingança como também é conhecida essa prática, visa coagir a vítima que, em 90% dos casos, é do sexo feminino. Segundo dados da Iniciativa para Direitos Civis Cibernéticos, 93% das vítimas admitem ter sofrido sequelas emocionais, sendo que 51% consideraram cometer suicídio. Recentemente, a prática relativa a Revenge Porn… Continue a ler »Revenge porn: o entendimento do STJ sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação

CNAE Exchanges

IBGE disponibiliza CNAE para exchanges de criptomoedas

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística disponibilizou em seu sistema de registro um CNAE para exchanges, empresas que possuem atividades de corretagem de criptoativos. Os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constantes nos registros de CNPJ devem, segundo a Receita Federal, refletir somente as atividades que efetivamente serão exercidas neste empreendimento e devem… Continue a ler »IBGE disponibiliza CNAE para exchanges de criptomoedas

PL das Fake News

PL 2630 2020: O que dispõe o projeto de combate a disseminação de Fake News no Brasil?

O PL 2630 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) em tramitação no Congresso desde o dia 13/05/2020, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Leia sobre as últimas modificações da PL 2630 O projeto destaca que deverão ser considerados os princípios e garantias previstos no Marco Civil da Internet… Continue a ler »PL 2630 2020: O que dispõe o projeto de combate a disseminação de Fake News no Brasil?

Anvisa autoriza eletrocardiograma via Apple Watch no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou nessa semana o uso do eletrocardiograma do Apple Watch no Brasil. No entanto, ressaltou que aplicativos desenvolvidos a partir dos dados do eletrocardiograma do Apple Watch não substituem procedimentos clínicos, conforme seu comunicado. Além do eletrocardiograma, a Anvisa também liberou o RNRI (Recurso de Notificação de Ritmo… Continue a ler »Anvisa autoriza eletrocardiograma via Apple Watch no Brasil

sandbox regulatório

Sandbox Regulatório da Coréia do Sul captou US$ 110 milhões em Venture Capital e cria novas oportunidades no mercado de Fintechs

O Sandbox Regulatório da Coréia do Sul para Fintechs, em vigor desde abril do ano passado, já captou 110 milhões de doláres em Venture Capital e gerou 380 empregos especializados. O Sandbox Regulatório coreano foi lançado pela Comissão de Serviços Financeiros (FSC- Financial Services Commission), com um investimento inicial de 3,5 milhões de dólares (KRW… Continue a ler »Sandbox Regulatório da Coréia do Sul captou US$ 110 milhões em Venture Capital e cria novas oportunidades no mercado de Fintechs

cartilha para adequação a LGPD lgpd agosto 2020

LGPD em Agosto de 2020: Senado aprova nova data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Originalmente, a Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa regular a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados em território nacional, entraria em vigor em Agosto de 2020, no entanto, a MP 959/2020 sobreveio alterando sua data original, adiando, desta forma, a… Continue a ler »LGPD em Agosto de 2020: Senado aprova nova data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

sandbox regulatório

Sandbox Regulatório da CVM: entenda o que é, o que trata a Instrução CVM 626 e a importância para as Fintechs

Muito utilizado no universo de TI, o termo “sandbox”,e adotado pelo setor de Fintech, Sandbox Regulatório, refere-se a um ambiente isolado e seguro propício para realização de testes de uma aplicação, de modo que o teste não provoque danos à outras aplicações que já estão rodando normalmente no sistema ou ao próprio sistema em si.… Continue a ler »Sandbox Regulatório da CVM: entenda o que é, o que trata a Instrução CVM 626 e a importância para as Fintechs

open banking

Regulamentação do Open Banking: O que dispõe a Circular BACEN 4015/2020 e a Resolução conjunta CMN 01/2020

O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram no começo do mês de maio de 2020 a Resolução conjunta Circular BACEN 4015/2020 e a CMN 01/2020 que dispõem sobre a Regulamentação do Open Banking no Brasil. A Circular BACEN 4015/2020 dispõe sobre o escopo de dados e serviços para Open… Continue a ler »Regulamentação do Open Banking: O que dispõe a Circular BACEN 4015/2020 e a Resolução conjunta CMN 01/2020

european data protection board

European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies

O European Data Protection Board (Conselho Europeu de Proteção de Dados) publicou há alguns dias atrás novas diretrizes dizendo que “paredes de cookies” em Websites violam as leis de proteção de dados da União Européia, conforme a GDPR. O consentimento deve ser “dado livremente”, disse o conselho, e uma opção de tudo ou nada não… Continue a ler »European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies

mp 954/2020

STF exige explicações sobre a MP 954/2020 acerca do compartilhamento de dados entre teles e IBGE

A MP 954/2020 dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus… Continue a ler »STF exige explicações sobre a MP 954/2020 acerca do compartilhamento de dados entre teles e IBGE

Decreto 10278 2020

Decreto 10278 2020 regulamenta a digitalização de documentos

Foi publicado o Decreto 10278 2020 que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, para que produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Nesse texto vamos abordar os principais pontos do Decreto 10278/2020. ÍndiceO que dispõe o Decreto 10278 2020Para saber mais sobre o Decreto 10278 2020,… Continue a ler »Decreto 10278 2020 regulamenta a digitalização de documentos

identificação com biometria obrigatória de usuários de aplicativos de transporte de passageiros

PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte

O Projeto de Lei assinado pelo Deputado José Guimarães diz respeito da identificação com biometria obrigatória de usuários de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, entre outros. O Projeto de Lei trata especificamente sobre os aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede utilizadas para transporte remunerado privado individual de passageiros… Continue a ler »PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte

Circular 3979 2020 BACEN

Circular 3979/2020 BACEN – Risco Operacional vs Risco Cibernético

A Circular BACEN 3979/2020, publicada em 30 de Janeiro de 2020 dispõe sobre a constituição e a atualização da base de dados de risco operacional e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a eventos de risco operacional. A norma equipara risco cibernético ao risco operacional agindo de forma preventiva para construção… Continue a ler »Circular 3979/2020 BACEN – Risco Operacional vs Risco Cibernético

BACEN 4658/2018

Política de segurança cibernética nas instituições financeiras e instituições de pagamento

Nesse texto vamos explorar alguns detalhes sobre a Resolução 4658 2018 do Bacen e sobre a Resolução 3909 2018, ambas que tratam de regulações referentes a Política de segurança cibernética, a primeira para instituições financeiras e a segunda focada em instituições de pagamento. Boa leitura! ÍndiceCircular 4658 2018 BACEN estabelece política de segurança cibernética para… Continue a ler »Política de segurança cibernética nas instituições financeiras e instituições de pagamento

regras para desenvolvimento de ia

Europa busca consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA

Atualmente, a Comissão Europeia está construindo um consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA (Inteligência Artificial) em território Europeu. O Comitê Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), entidade que aconselha a Comissão Europeia sobre a legislação que está sendo preparada, alertou que o uso de dados biométricos e, em particular, o reconhecimento facial… Continue a ler »Europa busca consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA

Circular 3978 2020 BACEN

Circular 3978/2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLDFT versus LGPD

O que você verá neste texto sobre Procedimentos de Compliance e PLDFT (PLD/FT – Prevenção a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo), que traz a Circular 3978/2020 BACEN: No dia 23/01/2020 o BACEN publicou a Circular 3978 2020 que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições… Continue a ler »Circular 3978/2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLDFT versus LGPD

Regulacao de criptoativos

Regulação de Criptoativos: entendimento da CVM

O que você verá neste artigo sobre regulação de criptoativos no Brasil: O Bitcoin é o primeiro dinheiro eletrônico que permite que pagamentos online sejam enviados diretamente de uma parte para outra, sem passar por uma instituição financeira central. Blockchain, Criptografia, Rede ponto a ponto e Sistema de mineração com prova de trabalho permitiram que fosse criada uma… Continue a ler »Regulação de Criptoativos: entendimento da CVM

Aspectos Regulatorios iot lgpd

IA, IoT e Proteção de Dados: Aspectos Regulatórios

Nesse texto trataremos sobre os Aspectos Regulatórios que envolvem a utilização de novas tecnologias, incluindo Inteligência Artificial, Internet das Coisas e uso e processamento de dados (Big Data). Vamos lá! ÍndiceIntrodução – Transformação Digital e Aspectos RegulatóriosAspectos Regulatórios para proteção de dadosReferências – Aspectos RegulatóriosPara Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados… Continue a ler »IA, IoT e Proteção de Dados: Aspectos Regulatórios