Artigos e notícias sobre Regulação publicados no
Blog BL Consultoria e Advocacia Digital
CFM publica Resolução com novas regras para a prática de Telemedicina
A Telemedicina ganhou um grande espaço no Brasil, principalmente durante a pandemia de Covid-19, quando as teleconsultas foram viabilizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa área da Telessaúde demonstra algumas vantagens para médicos e pacientes, como a sua capacidade de encurtar distâncias e levar assistência médica a qualquer lugar, além de reduzir a quantidade… Continue a ler »CFM publica Resolução com novas regras para a prática de Telemedicina
Brasil se prepara para instalação do 5G e novas possibilidades tecnológicas
Com o avanço tecnológico cada vez maior, é impossível negar que as redes móveis têm assumido um papel fundamental para aproximar pessoas e empresas. Visando isso, o 5G surge para ser uma tecnologia que utiliza rapidez e eficiência nas conexões. Nesta primeira fase de implantação, as operadoras são obrigadas a levar a nova tecnologia a… Continue a ler »Brasil se prepara para instalação do 5G e novas possibilidades tecnológicas
Comissão de Valores Mobiliários realiza alteração nas regras do crowdfunding de investimento
Em 28 de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 88, a qual irá substituir a Instrução CVM 588, trazendo novas regras às ofertas públicas de sociedades de pequeno porte. Além do aumento no limite de captação de R$ 10 milhões para 15 milhões, a reforma amplia para R$ 40 milhões… Continue a ler »Comissão de Valores Mobiliários realiza alteração nas regras do crowdfunding de investimento
Instituições de Pagamento terão regras proporcionais ao seu porte e à sua complexidade
O Banco Central do Brasil (BCB) informou que as instituições de pagamento terão regras proporcionais ao seu porte e à sua complexidade. O objetivo da nova regulação é preservar a entrada facilitada para novos concorrentes no segmento de pagamentos e, assim, aumentar a competição no sistema e a inclusão financeira. Ainda de acordo com o… Continue a ler »Instituições de Pagamento terão regras proporcionais ao seu porte e à sua complexidade
Trabalho Híbrido e Teletrabalho: entenda as novas regras que a sua empresa deve observar
As relações trabalhistas vêm passando por diversas transformações decorrentes das mudanças ocasionadas pela pandemia (COVID-19), as quais abriram novas possibilidades de modalidades de atuação do empregado na empresa. Diante desse cenário, algumas modificações legislativas ocorreram através da publicação de Medidas Provisórias (MP), que implicaram em alterações de leis já consolidadas, principalmente aquelas que compõem a… Continue a ler »Trabalho Híbrido e Teletrabalho: entenda as novas regras que a sua empresa deve observar
Lei dos Mercados Digitais: quais os reflexos para as empresas de tecnologia?
No dia 25 de março de 2022, os estados-membros da União Europeia, Comissão e Parlamento Europeu chegaram a um acordo sobre a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act), que possui o intuito de regulamentar as práticas de grandes empresas de serviços digitais. O conjunto de normas possui 2 objetivos principais: 1) permitir que empresas… Continue a ler »Lei dos Mercados Digitais: quais os reflexos para as empresas de tecnologia?
STF revoga ordem de bloqueio do Telegram no Brasil
Na última sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram no Brasil. Segundo o ministro, a ordem atendeu a um pedido da Polícia Federal que acusou a plataforma de descumprir decisões judiciais. No domingo (20), 48 horas após a decisão do bloqueio, o Telegram foi liberado por cumprir as… Continue a ler »STF revoga ordem de bloqueio do Telegram no Brasil
Parecer com proibição de contratos de exclusividade em plataformas de bolsa de valores é apresentado por relator
O relator da MP que muda as taxas de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), apresentou parecer com a proibição de que os agentes autônomos de investimentos sejam obrigados pela autarquia a ter contratos de exclusividade com uma única plataforma para as operações em bolsa de valores. Caso venha a… Continue a ler »Parecer com proibição de contratos de exclusividade em plataformas de bolsa de valores é apresentado por relator
CVM rejeita acordo com CAIXA no processo envolvendo fraudes em fundos de investimentos
Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem analisando supostas fraudes em fundos de investimentos em participações (FIPs) que envolvem a Caixa e um ex-vice-presidente da estatal acusado no processo, Marcos Roberto Vasconcelos.Os dois tentaram fazer um acordo com a CVM. A proposta da CAIXA enviada à CVM girou em torno de R$ 1 milhão,… Continue a ler »CVM rejeita acordo com CAIXA no processo envolvendo fraudes em fundos de investimentos
Criptoarte e grandes empresas entram em choque e o judiciário é acionado
Nos últimos meses diversos assuntos ligados à NFT foram introduzidos nos debates tecnológicos e, dessa vez, a arte está sendo o motivo das controvérsias. Vale lembrar que objetos digitais que incluem registro de autenticidade (NFT) se tornaram um tema de debate no mundo da arte e também das grandes marcas, que querem controlar seus direitos… Continue a ler »Criptoarte e grandes empresas entram em choque e o judiciário é acionado
Relator de MP afirma que CVM acabará com exclusividade de agente autônomo de investimentos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) planeja, nos próximos dias, publicar nova instrução normativa para acabar com a exclusividade do agente autônomo de investimentos e a exigência de adoção de sociedade simples. A ideia parte de uma MP, do deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), relator da medida provisória, que muda as taxas de fiscalização do setor.… Continue a ler »Relator de MP afirma que CVM acabará com exclusividade de agente autônomo de investimentos
Comissão de Valores Mobiliários publica resolução que dispensa registro específico de investidor estrangeiro
No dia 07 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou uma resolução que dispensa o investidor não residente no País (apenas pessoas físicas) da necessidade de obter um registro específico na autarquia. O cadastro era uma das exigências da CVM para investir nos mercados financeiro e de capitais do Brasil. Desse modo, a… Continue a ler »Comissão de Valores Mobiliários publica resolução que dispensa registro específico de investidor estrangeiro
SIN e SMI publicam Ofício Circular para esclarecimento de áreas técnicas da CVM 50
Em 31 de janeiro de 2022, as Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram o Ofício Circular CVM/SIN/SMI 1/2022. O documento visa esclarecer a interpretação das áreas técnicas em relação a alguns dispositivos da Resolução CVM 50, que trata… Continue a ler »SIN e SMI publicam Ofício Circular para esclarecimento de áreas técnicas da CVM 50
Banco de Compensações Internacionais realizará pesquisas sobre moedas digitais
O Banco de Compensações Internacionais (BIS), organização que promove a cooperação entre bancos centrais, irá concentrar seus esforços em pesquisas sobre moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) e finanças descentralizadas (DeFi). Desse modo, na última terça-feira (25), o BIS afirmou estar planejando explorar projetos de CBDCs, sistemas de pagamentos de última geração, DeFi e finanças… Continue a ler »Banco de Compensações Internacionais realizará pesquisas sobre moedas digitais
Pix terá nova modalidade e será concorrente de cartões de crédito
O pagamento instantâneo brasileiro, desenvolvido pelo Banco Central (BC), Pix, pode ganhar mais uma nova função com o formato de crédito. Essa forma foi denominada de Pix Garantido e vai permitir aos usuários parcelarem suas compras, no mesmo funcionamento de um cartão de crédito. Essa nova solução faz parte da agenda evolutiva do Banco Central… Continue a ler »Pix terá nova modalidade e será concorrente de cartões de crédito
Síndrome de Burnout: como prevenir o adoecimento do colaborador e melhorar o ambiente de trabalho
Com o crescimento da industrialização e a expansão da tecnologia que vêm ocorrendo no mundo globalizado, as empresas tiveram que se adaptar, rapidamente, às novas mudanças que surgiram e, consequentemente, reorganizar seu quadro de colaboradores a fim de conseguir atender várias demandas em um curto período de tempo. Desse modo, os empregados que antes desempenhavam… Continue a ler »Síndrome de Burnout: como prevenir o adoecimento do colaborador e melhorar o ambiente de trabalho
Países pressionam big techs com novas leis de concorrência
Um novo fenômeno que está ocorrendo no mundo tecnológico é a pressão da regulamentação do setor na Europa, Ásia e EUA. A criação de novas leis e regulamentações está encurralando as denominadas “Big Techs”, principalmente, no que diz respeito à concorrência desleal com empresas menores. Algumas propostas podem proibir práticas comuns, como empresas que dão… Continue a ler »Países pressionam big techs com novas leis de concorrência
Ministério da Ciência anula portarias sobre suspensão de trabalho presencial em órgãos vinculados
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, sem maiores explicações, anulou seis portarias que suspendiam o trabalho presencial de órgãos vinculados à pasta “em função do elevado número de casos confirmados de covid-19 na última semana entre os servidores e colaboradores que retornaram às atividades presenciais”, as portarias haviam sido publicadas na segunda-feira (17), em edição… Continue a ler »Ministério da Ciência anula portarias sobre suspensão de trabalho presencial em órgãos vinculados
PL 528/21: Regulamentação da compra e venda de Crédito de Carbono no Brasil
O Projeto de Lei 528/21 visa regular a compra e venda do crédito de carbono no País através da implementação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A criação desse Mercado está prevista na lei que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09), que possui o objetivo de reduzir a concentração… Continue a ler »PL 528/21: Regulamentação da compra e venda de Crédito de Carbono no Brasil
Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado
No último dia 30 de dezembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei que cria o novo Marco Legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), a qual permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.… Continue a ler »Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado
COAF dispõe novas diretrizes sobre Pessoas Expostas Politicamente em nova Resolução 40
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atualizou a lista de cargos e funções de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), a atualização é aplicável a todos os segmentos sujeitos à supervisão do órgão. A nova Resolução 40 entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021 com o objetivo de harmonizar as diretrizes do COAF… Continue a ler »COAF dispõe novas diretrizes sobre Pessoas Expostas Politicamente em nova Resolução 40
GIFCT: Fórum Global de Internet de Combate ao Terrorismo cresce e é formada por empresas de tecnologia
Em dezembro, a plataforma de videoconferência Zoom se uniu a uma organização de contraterrorismo GIFCT, formada por várias empresas de tecnologia, dentre elas a Meta e a Microsoft. O Fórum Global de Internet de Combate ao Terrorismo (GIFCT) foi criado em 2017 pelas empresas Facebook, Microsoft, Twitter e Youtube, da Alphabet, sendo o resultado da… Continue a ler »GIFCT: Fórum Global de Internet de Combate ao Terrorismo cresce e é formada por empresas de tecnologia
Tributação sobre software: STF firma tese sobre incidência de ISS na cessão ou licenciamento de uso de programas de computador
A empresa Tim Celular interpôs recurso extraordinário contra decisão do TJ-PR, a qual havia validado a incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador – softwares, desenvolvidos para clientes de forma personalizada. Em julgamento sobre o tema de repercussão geral (Tema 590), foi firmada, pelo STF, a tese de… Continue a ler »Tributação sobre software: STF firma tese sobre incidência de ISS na cessão ou licenciamento de uso de programas de computador
Resolução nº 4.949/2021: CMN estabelece princípios e procedimentos para relacionamento com clientes e usuários
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 4.949 de setembro de 2021, que trouxe princípios e procedimentos que devem ser adotados no relacionamento entre clientes e usuários de produtos e serviços. Sua vigência terá início em 1º de março de 2022. Neste texto vamos abordar os principais pontos da Resolução nº 4.949 de… Continue a ler »Resolução nº 4.949/2021: CMN estabelece princípios e procedimentos para relacionamento com clientes e usuários
Procon-SP multa Facebook por problemas ocorridos na plataforma em outubro
No último dia 6 de dezembro, o Procon-SP anunciou que multou o Facebook em mais de R$ 11 milhões por “má prestação de serviço” após o apagão que ocorreu em 4 de outubro e que deixou os aplicativos da empresa, incluindo o WhatsApp e o Instagram, fora do ar por quase 6 horas. Naquele período, foi… Continue a ler »Procon-SP multa Facebook por problemas ocorridos na plataforma em outubro
PIX evolui e oferece novos mecanismos
Pensando na viabilidade dos serviços, o BC atualizou a regulamentação do Pix, incorporando as regras que regem o serviço de retirada de dinheiro em espécie. Por parte das instituições financeiras e de pagamentos, foi realizado um conjunto de testes para garantir que a geração e a leitura dos QR Codes sejam feitas de forma correta. Assim,… Continue a ler »PIX evolui e oferece novos mecanismos
Reino Unido deve bloquear aquisição de plataforma online por Facebook
Nesta segunda-feira (29), o Financial Times divulgou que o Reino Unido deverá, a partir de seu órgão regulador de concorrência, bloquear a aquisição da plataforma online Giphy pela Meta Platforms, anteriormente conhecida como Facebook. A Autoridade de Concorrência e Mercados tomou posição para impedir o negócio, sendo essa a primeira vez que o regulador bloqueia… Continue a ler »Reino Unido deve bloquear aquisição de plataforma online por Facebook
Banco Central anuncia autorização para emissão de tokens no Sistema Financeiro Nacional
O Banco Central do Brasil anunciou que vai autorizar a emissão de tokens, em blockchain, dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A autorização deverá ocorrer no Sandbox regulatório do BC e será destinada à empresa Brasil OTC, uma das selecionadas pelo regulador para desenvolver sua solução no ambiente regulado. A partir disso, incluindo a Brasil… Continue a ler »Banco Central anuncia autorização para emissão de tokens no Sistema Financeiro Nacional
Comissão rejeita projeto que prevê mudanças na Lei do Bem
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que prevê mudanças na Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica, com o intuito de permitir que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica, excluído do lucro líquido das empresas, possa ser aproveitado em exercícios… Continue a ler »Comissão rejeita projeto que prevê mudanças na Lei do Bem
Resolução 150/2021: Conheça a Resolução BCB sobre arranjos de pagamentos
A Resolução 150 do Banco Central do Brasil (BCB) surge para consolidar normas que tratam sobre arranjos de pagamentos, assim como a aprovação da regulação da prestação de serviço de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Com essa Resolução, foram revogadas as Circulares 3682, 3735, 3724, 3765, 3815, 3842, dentre outras. Ficou aprovado,… Continue a ler »Resolução 150/2021: Conheça a Resolução BCB sobre arranjos de pagamentos
Leilão do 5G tem primeira desistência de empresa de tecnologia
Na última segunda-feira (8), o leilão do 5G, realizado pelo Governo Federal nos dias 4 e 5 da semana passada, registrou o seu primeiro caso de desistência de uma empresa em assumir a operacionalização da tecnologia no Brasil. A Anatel divulgou nota informando que a Fly Link, operadora de internet por fibra óptica de Uberlândia… Continue a ler »Leilão do 5G tem primeira desistência de empresa de tecnologia
O livro “1984” e sua relação com a Tecnologia de Reconhecimento Facial vivenciada hoje
A presença da Tecnologia de Reconhecimento Facial (TRF) está cada vez mais comum no cotidiano das pessoas e, muitas vezes, são tão utilizados que passam despercebidos no cotidiano da população. Em paralelo ao avanço dessa tecnologia, conseguimos identificar alguns traços da realidade atual com alguns cenários futurísticos abordados pelas distopias clássicas. É o que ocorre… Continue a ler »O livro “1984” e sua relação com a Tecnologia de Reconhecimento Facial vivenciada hoje
Instrução Normativa 137 e Resolução CMN 4.942: Banco Central realiza alterações sobre mercado de câmbio
Em setembro, o Banco Central do Brasil lançou a Instrução Normativa 137 (IN 137), que visa alterar as instruções da IN 81 sobre o preenchimento de documento denominado “Demonstrativo de Limites Operacionais” (DLO – código 2061). A alteração no documento é relativo ao mês de julho de 2021, quando o DLO passou a estar disponível… Continue a ler »Instrução Normativa 137 e Resolução CMN 4.942: Banco Central realiza alterações sobre mercado de câmbio
Senacon disponibiliza portal para reclamações contra redes sociais
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), através da portaria nº. 12/2021, disponibilizou o portal para reclamações derivadas do uso de mídias sociais, como, por exemplo, o Facebook e o Instagram. Desse modo, agora podem ser registrados instabilidades, erros, conteúdo excluído sem justificativas, vazamento de dados e golpes em redes sociais na plataforma consumidor.gov. De acordo… Continue a ler »Senacon disponibiliza portal para reclamações contra redes sociais
Fraudes no PIX: BC anuncia novas medidas de segurança
Na última terça-feira, 28 de Setembro, o Banco Central anunciou novas medidas para tornar o PIX mais seguro. Algumas das medidas, como a mudança no limite para transferências e o prazo para o aumento do limite, já começaram a valer no início de outubro e as demais entrarão em vigor a partir do dia 16… Continue a ler »Fraudes no PIX: BC anuncia novas medidas de segurança
Forex: CVM proibe duas corretoras de atuarem no Brasil
No último dia 4 de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um stop order contra as empresas PO Trade Pocket Option e Gembell Limited, ambas atuam no mercado de forex e, segundo a autarquia, não estão autorizadas a captar clientes residentes no Brasil. A comissão estabeleceu que as empresas parem imediatamente de fazer… Continue a ler »Forex: CVM proibe duas corretoras de atuarem no Brasil
Sandbox da CVM aprova projetos de transformação de valores mobiliários em tokens
Recentemente, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, aprovou dois projetos para que valores mobiliários, como ações, possam ser transformados em token por meio de redes blockchain. No último dia 30 de setembro, a entidade divulgou o resultado do primeiro processo de admissão de participantes para o Sandbox Regulatório. As empresas que irão realizar projetos… Continue a ler »Sandbox da CVM aprova projetos de transformação de valores mobiliários em tokens
CVM realiza alterações na estrutura de gerenciamento de riscos e de capital
Em Setembro de 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, criou a Resolução 4.943/2021 que altera a Resolução 4.557/2017. A nova Resolução possui o objetivo de realizar alterações na estrutura de gerenciamento de riscos e de capital e na política de divulgação de informações. Assim, com essas atualizações, a CVM… Continue a ler »CVM realiza alterações na estrutura de gerenciamento de riscos e de capital
RESOLUÇÃO 50/2021: CVM atualiza Política PLD/FT
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou, no dia 2 de setembro, a sua política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). A Resolução 50/2021 entra em vigor no 1º dia de outubro de 2021 e revoga a Resolução CVM 617/2019.… Continue a ler »RESOLUÇÃO 50/2021: CVM atualiza Política PLD/FT
Segurança Cibernética: Circular SUSEP 638 estabelece novos requisitos para entidades supervisionadas
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de Agosto de 2021 a Circular SUSEP 638/2021, que dispõe sobre requisitos de segurança cibernética a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais. A Circular SUSEP 638 entra em vigor em 1º de setembro de… Continue a ler »Segurança Cibernética: Circular SUSEP 638 estabelece novos requisitos para entidades supervisionadas
Relatório de Inteligência Financeira – RIF
O resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias é registrado em documento denominado Relatório de Inteligência Financeira – RIF. Quando o resultado das análises indicar a existência de fundados indícios de lavagem de dinheiro, ou qualquer outro ilícito, o Relatório de Inteligência Financeira é encaminhado… Continue a ler »Relatório de Inteligência Financeira – RIF
Pessoas Expostas Politicamente (PEPs): O que são e como mitigar riscos para seu negócio
Nesse texto você vai conhecer o que são as Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), quem são as PEPs, de acordo com o estabelecido pelo COAF. ÍndiceO que são Pessoas Expostas Politicamente?Quem são as Pessoas Expostas Politicamente?Atualização da lista de PEP: pessoas expostas politicamenteResolução nº 29 de 7/12/2017 do COAF O que são Pessoas Expostas Politicamente? As… Continue a ler »Pessoas Expostas Politicamente (PEPs): O que são e como mitigar riscos para seu negócio
Princípios, direitos e deveres para o uso da IA no Brasil: Conheça o PL 21/2020
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de Setembro de 2021 o Projeto de Lei 21/20, que estabelece os fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, e lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público na área de Inteligência Artificial. A matéria será enviada… Continue a ler »Princípios, direitos e deveres para o uso da IA no Brasil: Conheça o PL 21/2020
RESOLUÇÃO 36/2021 COAF: Regulamentação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro para entidades supervisionadas
Em Março de 2021, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) publica a Resolução 36/2021 cujo objetivo consiste em regulamentar o disposto na Lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro, com entrada em vigor em 1º de junho de 2021. A Lei de Lavagem de Dinheiro foi estruturada e dividida nos seguintes moldes:… Continue a ler »RESOLUÇÃO 36/2021 COAF: Regulamentação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro para entidades supervisionadas
CIRCULAR 612/2020 SUSEP: Prevenção e combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
Em março de 2021, entrou em vigor a Circular 612/2020 da Susep, a qual veio para revogar a Circular de número 445/2012. A nova Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes… Continue a ler »CIRCULAR 612/2020 SUSEP: Prevenção e combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
FCPA: Foreign Corrupt Practices Act – Entenda a Lei Americana Anticorrupção
Neste texto vamos tratar sobre a Lei Americana Anticorrupção ou Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, explicar um pouco sobre o seu contexto histórico e sobre quais são as implicações desta lei. ÍndiceO que é a Lei Americana Anticorrupção ou Foreign Corrupt Practices Act – FCPA?FCPA – Lei Americana Anticorrupção: Funcionários PúblicosQuais são as Sanções… Continue a ler »FCPA: Foreign Corrupt Practices Act – Entenda a Lei Americana Anticorrupção
Resolução 88/2021 do Banco Central aprova novos serviços do Pix incluindo pagamento por QR Code
A resolução 88 do Banco Central do Brasil, entrou em vigor em abril de 2021 a fim de alterar a resolução de número 1/2020 do BCB e disciplinar o funcionamento de pagamentos via Pix. Na resolução é definido que os participantes precisam ser capazes de fazer a leitura do QR Code e possibilitar o pagamento… Continue a ler »Resolução 88/2021 do Banco Central aprova novos serviços do Pix incluindo pagamento por QR Code
Concessionária de metrô em SP é multada por coleta ilegal de dados pessoais
Em 2018, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) moveu uma ação civil pública contra a ViaQuatro, concessionária responsável pela linha 4-Amarela do metrô de São Paulo (SP), para impedir a coleta ilegal de dados nas “portas interativas digitais”. A tecnologia consiste em uma câmera que reconhece a presença humana e realiza a identificação… Continue a ler »Concessionária de metrô em SP é multada por coleta ilegal de dados pessoais
Coded Bias: Documentário da Netflix reacende discussão sobre regulação e uso de Inteligência Artificial
Constantemente somos orientados a ver o universo da Inteligência Artificial (IA) com bons olhos, afinal o entusiasmo com o qual essa tecnologia é exposta nos faz acreditar apenas em seus benefícios para a sociedade. Porém, na prática não funciona dessa forma e é isso que o documentário Coded Bias expõe, através da divulgação de vários… Continue a ler »Coded Bias: Documentário da Netflix reacende discussão sobre regulação e uso de Inteligência Artificial
Resolução BCB 81/2021: BACEN altera regras para autorização e prestação de serviços de pagamentos
O Banco Central publicou, no dia 25 de março de 2021, a Resolução BCB 81/2021 que trata dos processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. ÍndiceAutorização para o funcionamento das instituiçõesOutros Fatores a serem consideradosPara… Continue a ler »Resolução BCB 81/2021: BACEN altera regras para autorização e prestação de serviços de pagamentos
Resolução 4893 2021 BACEN: Como as Fintechs devem estruturar a sua Política de Segurança Cibernética
A Resolução 4893/2021 do Bacen, publicada em 26 de fevereiro de 2021, define sobre a Política de Segurança Cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Resolução 4893/2021… Continue a ler »Resolução 4893 2021 BACEN: Como as Fintechs devem estruturar a sua Política de Segurança Cibernética
Comissão Europeia publica sua Proposta de Regulação para Inteligência Artificial na Europa
Em 21 de abril de 2021 a Comissão Europeia propôs ao Parlamento Europeu uma atualização das regulações sobre o desenvolvimento e utilização de Inteligência Artificial no bloco econômico. Considerando que os mesmos elementos e técnicas que proporcionam os benefícios socioeconômicos possíveis a partir da Inteligência Artificial (IA) também podem apresentar grandes riscos para indivíduos e… Continue a ler »Comissão Europeia publica sua Proposta de Regulação para Inteligência Artificial na Europa
Govtechs e a aprovação do Marco Legal das Startups
As Govtechs produzem tecnologias voltadas ao poder público e devem ser pautadas pela transformação digital e soluções desenvolvidas para priorizar a resolução de problemas reais do governo e, consequentemente, do cidadão. Além disso devem prezar pela transparência e apresentação de resultados [1]. Como especialistas em desenvolvimento de soluções tecnológicas para órgãos públicos, as Govtechs podem ser… Continue a ler »Govtechs e a aprovação do Marco Legal das Startups
Resolução 86/2021: Banco Central altera regras para Open Banking baseado na LGPD
Através da Resolução 86/2021, o Banco Central altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação do Open Banking no Brasil. A nova Resolução visa seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709/2018) e surge como… Continue a ler »Resolução 86/2021: Banco Central altera regras para Open Banking baseado na LGPD
Projeto de Lei pode exigir que plataformas paguem pelo compartilhamento de conteúdo jornalístico
O PL 4255/2020 vem na esteira de discussões ao redor do mundo que buscam encontrar um equilíbrio entre o livre compartilhamento de notícias nos ambientes online e a devida remuneração a jornalistas e organizações de imprensa. Em 2019, a União Europeia aprovou sua Diretiva Relativa aos Direitos de Autor no Mercado Único Digital após meses… Continue a ler »Projeto de Lei pode exigir que plataformas paguem pelo compartilhamento de conteúdo jornalístico
Resolução 65 2021 – Política de Compliance das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento
O que você verá neste texto sobre Política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento, que traz a Resolução 65 2021 BACEN: O que é risco de conformidade conforme estabelecido na resolução 65 2021. Características legais da política de conformidade das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento Quais… Continue a ler »Resolução 65 2021 – Política de Compliance das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento
Receita Federal esclarece como declarar criptomoedas no Imposto de Renda IRPF
A Receita Federal do Brasil, antes de iniciar os prazos da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021, ainda no ano passado, divulgou avisos para os contribuintes citando, dentre outros assuntos, as criptomoedas. O documento visa lembrar aos contribuintes sobre as obrigações fiscais devidas e esclarecer dúvidas sobre como declarar criptomoedas no IRPF 2021.… Continue a ler »Receita Federal esclarece como declarar criptomoedas no Imposto de Renda IRPF
KYS e KYP: Conheça as Políticas “Conheça Seu Fornecedor” e “Conheça Seu Parceiro” – Série Políticas K
Continuando a tratar de questões referentes as políticas “K”, falaremos da importância das políticas KYS e KYP, assim como trataremos como elas interagem entre si. ÍndiceKYS (Know Your Supplier) – “Conheça Seu Fornecedor” e KYP (Know Your Partner) – “Conheça Seu Parceiro”Normas que servem de referência das políticas KYS e KYPImportância da ISO 9001:2015Políticas KYS… Continue a ler »KYS e KYP: Conheça as Políticas “Conheça Seu Fornecedor” e “Conheça Seu Parceiro” – Série Políticas K
Sony sofre derrota na justiça e deve desbloquear PlayStation 5 de usuário
Recentemente, a Sony sofreu mais uma derrota na Justiça, dessa vez a empresa teve que desbloquear Playstation 5 de um Usuário que entrou com um Processo pedindo que seu PlayStation 5 fosse liberado para a PSN (PlayStation Network). Inicialmente, tem-se que, ao se adquirir um PlayStation 5, o usuário, sendo assinante da PS Plus, recebe… Continue a ler »Sony sofre derrota na justiça e deve desbloquear PlayStation 5 de usuário
Tributação sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software: ISS ou ICMS?
Na última quinta-feira (18), o STF decidiu, por 7 votos a 4, que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) devem ser tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal) e não pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual). Além disso, o plenário ainda deve definir… Continue a ler »Tributação sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software: ISS ou ICMS?
Facebook contrata Diretor de Compliance
Uma novidade cercou os bastidores da empresa Facebook, trata-se da contratação do seu primeiro diretor de Compliance, que será Henry Moniz, que já foi diretor desta mesma área e também diretor de auditoria da empresa de mídia ViacomCBS. A companhia afirmou que a nomeação de Moniz a ajudará a continuar a aprimorar sua conformidade global… Continue a ler »Facebook contrata Diretor de Compliance
Projeto que prevê autonomia do Banco Central tem aprovação das casas legislativas
Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê autonomia para o Banco Central. Essa votação ocorreu um dia após ter sido colocada urgência do projeto, com a votação dos deputados aprovando texto-base por 339 votos a 114. Após a votação, os deputados analisaram os destaques, trechos que visavam modificar a… Continue a ler »Projeto que prevê autonomia do Banco Central tem aprovação das casas legislativas
Tesouro Nacional inicia trâmites para emitir títulos públicos ESG
O Tesouro Nacional deu o pontapé inicial para colocar o Brasil no mapa das emissões de títulos públicos ESG, com atestado de boas práticas nas áreas ambiental, social e de governança (conhecidas pela sigla ESG). O governo brasileiro preocupado com essas temáticas começou a mapear despesas do Orçamento que se enquadram nesses tópicos, e assim… Continue a ler »Tesouro Nacional inicia trâmites para emitir títulos públicos ESG
China publica novas diretrizes antimonopólio direcionadas às Plataformas Digitais
O Comitê Antimonopólio da Administração Estatal de Regulação do Mercado da China (SAMR, na sigla em inglês) publicou no domingo, 07/02, novas diretrizes direcionadas às plataformas digitais com o objetivo de delimitar regras para impedir abusos por parte das grandes empresas de tecnologia do país e estrangeiras. As diretrizes, que consolidam um projeto de lei… Continue a ler »China publica novas diretrizes antimonopólio direcionadas às Plataformas Digitais
Pedido de Patente no INPI: Confira Novas diretrizes para invenções implementadas em computador
No dia 29 de dezembro de 2020, o INPI publicou no Diário Oficial nº 2.608 novas Diretrizes para o exame de pedido de patente envolvendo invenções implementadas em computador, sendo que tais diretrizes venham a substituir a Resolução nº 158/2016 anteriormente em vigor. A partir disso, a publicação das novas diretrizes ocorre em um cenário… Continue a ler »Pedido de Patente no INPI: Confira Novas diretrizes para invenções implementadas em computador
Open Banking no Brasil: Confira quais são as fases de implantação
Neste texto você vai conhecer mais sobre o Open Banking e quais as suas regras de implantação no Brasil. Além disso, trazemos as datas de implantação do Open Banking, dividida por fases. Atenção: O Banco Central publicou em 15 de Julho de 2021 a Resolução BCB n° 114 que determina o adiamento para 13 de agosto do… Continue a ler »Open Banking no Brasil: Confira quais são as fases de implantação
Digital Influencer é surpreendida com notificação extrajudicial e perde direito de uso de marca de seu produto
Uma influenciadora digital foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, alertando sobre a perda do direito de uso de marca de seu produto.
Número de pedidos de registro de software cresceram durante a pandemia
Desde 2017 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem desburocratizando e tornando mais seguro o processo de pedidos de registro de software, adotando, assim, um procedimento inteiramente eletrônico para a concessão de novos registros, já que o número de novos pedidos protocolados tem crescido cada vez mais ano a ano. Os dados estatísticos do… Continue a ler »Número de pedidos de registro de software cresceram durante a pandemia
CNJ publica portaria que institui Sistema de Inteligência Artificial para o Poder Judiciário Nacional
Com o rápido desenvolvimento da área e o reconhecimento de que a Inteligência Artificial tem grande poder de ajudar o Poder Judiciário e os Tribunais por meio da criação de soluções para automação dos processos judiciais e administrativos e de rotinas de trabalho da atividade judiciária, da apresentação de análises da massa de dados existentes… Continue a ler »CNJ publica portaria que institui Sistema de Inteligência Artificial para o Poder Judiciário Nacional
STF forma maioria contra ICMS sobre licenciamento de software
O STF suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Essas ações discutem a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e… Continue a ler »STF forma maioria contra ICMS sobre licenciamento de software
Projeto de Lei pretende criar cadastro de condenados por crime de corrupção
Um novo Projeto de Lei (1908/20) está em tramitação na Câmara e tem o objetivo de criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção (CNPCCC), o qual será responsável por reunir todos os dados pessoais dos condenados, incluindo informações profissionais, impressão digital, foto e material genético (DNA). Essa PL é de… Continue a ler »Projeto de Lei pretende criar cadastro de condenados por crime de corrupção
Proposta que obrigaria empresa de aplicativo de mobilidade a contratar motoristas como empregados é rejeitada na Califórnia
No último dia 2, foi aprovada uma proposta no estado da Califórnia, nos Estados Unidos que permite empresas como Uber e Lyft, de aplicativos de mobilidade, a tratarem os motoristas como terceirizados independentes, em vez de empregados. Se a proposta fosse rejeitada, no entanto, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Califórnia poderia abrir caminho… Continue a ler »Proposta que obrigaria empresa de aplicativo de mobilidade a contratar motoristas como empregados é rejeitada na Califórnia
Série Políticas K: KYE – Conheça seu Empregado
Este é o segundo artigo da nossa série Compliance – Conheça as políticas K, que possui o objetivo auxiliar no entendimento e compartilhamento de informações sobre como funcionam as políticas essenciais para Compliance. No primeiro texto da série tratamos do KYC (Conheça seu Cliente – Know Your Customer). Assim, neste texto, apresentaremos o assunto KYE: (Conheça seu Empregado – Know… Continue a ler »Série Políticas K: KYE – Conheça seu Empregado
Lei Anticorrupção: Operadora é multada em 45 milhões de reais por irregularidades
Em 2014, a Vivo concedeu os ingressos da Copa do Mundo para algumas partidas a agentes públicos. Por conta dessa ação, a Controladoria Geral da União (CGU) considerou incompatível com os termos da Lei Anticorrupção e a operadora recebeu uma sanção administrativa que prevê o pagamento de uma multa de mais de R$ 45 milhões.… Continue a ler »Lei Anticorrupção: Operadora é multada em 45 milhões de reais por irregularidades
Empresa é multada pela CVM por ICO sem autorização
Na última terça-feira (27), a CVM condenou a empresa Iconic e seu responsável a pagar R$ 775.869,86 em multa por ofertar publicamente valores mobiliários sem autorização do órgão. A decisão de punir se baseou na captação de investidores para a ICO sem autorização prévia do órgão, em que a empresa e o empresário deverão pagar… Continue a ler »Empresa é multada pela CVM por ICO sem autorização
TJRJ anuncia que implantará o Juízo Digital
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciou na última terça-feira (27) que se tornou a primeira corte brasileira a implantar completamente o Juízo Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Desta forma, audiências e sessões serão realizadas por videoconferência, com valor jurídico igual ao dos atos processuais realizados… Continue a ler »TJRJ anuncia que implantará o Juízo Digital
Fundação oferece curso gratuito de Compliance no Serviço Público
A Fundação Ceperj abriu inscrições para a próxima turma do Curso Gratuito de Compliance no Serviço Público, sendo que as aulas serão transmitidas online, via plataforma Zoom, nos dias 3, 5, 10 e 12 de novembro, das 14h às 17 horas. Esse curso é parte do Programa de Desenvolvimento de Competências para Resultados (PDCR) e… Continue a ler »Fundação oferece curso gratuito de Compliance no Serviço Público
Singapura lança guia de referência de ética e governança da Inteligência Artificial
No dia 16 de outubro, o grupo de indústrias de Singapura lançou um documento de referência, visando auxiliar as empresas a adotarem a Inteligência Artificial, tendo como pilares a ética e governança. Foi realizado por uma equipe de 60 profissionais multidisciplinares, com o objetivo de auxiliar na implantação de IA de forma “responsável, ética e… Continue a ler »Singapura lança guia de referência de ética e governança da Inteligência Artificial
Verificação obrigatória KYC pode contradizer as leis de privacidade da Coreia do Sul
A Coreia do Sul vem se preparando para implementar processos de conformidade de Verificação obrigatória KYC – Know Your Costumer (KYC) e também contra a lavagem de dinheiro (AML), sendo que está existindo uma confusão entre os especialistas jurídicos sobre se tais requisitos contradizem outras leis. Buscando dirimir essas problemáticas, a Digital Today, reporta que… Continue a ler »Verificação obrigatória KYC pode contradizer as leis de privacidade da Coreia do Sul
CBDCs: Dinheiro digital de bancos centrais pode substituir moedas
Os bancos centrais ao redor do mundo começaram a realizar análises para entender como seria a emissão de suas próprias moedas digitais, também conhecidas como CBDCs, principalmente depois que o Facebook anunciou, no ano passado, planos para o lançamento de sua criptomoeda digital privada, a libra. O Fundo Monetário Internacional (FMI) afirma que as consequências… Continue a ler »CBDCs: Dinheiro digital de bancos centrais pode substituir moedas
Reconhecimento Facial: Tecnologia cada vez mais presente no dia a dia
A tecnologia de reconhecimento facial é uma das grandes inovações que se incorporaram à nossa rotina nos últimos anos. Porém, este crescimento em popularidade e utilização não ocorre sem controvérsias, e os riscos destas tecnologias devem ser considerados e debatidos. ÍndiceA Tecnologia de Reconhecimento FacialRiscos da Tecnologia e sua relação com a LGPDTime BL Consultoria… Continue a ler »Reconhecimento Facial: Tecnologia cada vez mais presente no dia a dia
França aprova lei relativa a trabalho de digital influencer mirim
A Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade nesta terça (6) o projeto que regula a atividade dos youtubers mirins, com menos de 16 anos. As mesmas regras também valem para o digital influencer mirim que utiliza o Instagram e TikTok, menor de 16 anos. O projeto francês exige licença prévia, limita as horas de trabalho… Continue a ler »França aprova lei relativa a trabalho de digital influencer mirim
Comissão de Valores Mobiliários e Ministério Público Federal investigam influencers
Desde o fim de 2018, o número de CPFs cadastrados na Bolsa de Valores (B3) saltou de 700 mil para 2 milhões, sendo que só no primeiro trimestre de 2020, mesmo com a pandemia do coronavírus, 400 mil pessoas físicas entraram na bolsa. Além de fatores puramente econômicos, como a tremenda diminuição da taxa básica… Continue a ler »Comissão de Valores Mobiliários e Ministério Público Federal investigam influencers
Participação de executivos de companhias abertas em lives deve ser comunicada, orienta CVM
Por conta dos efeitos da pandemia do novo CoronaVirus no desempenho das companhias abertas e as modificações nas rotinas de trabalho nos últimos meses, predominante online, popularizaram a realização de transmissões ao vivo com a participação de executivos de companhias abertas. Por esse motivo, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários… Continue a ler »Participação de executivos de companhias abertas em lives deve ser comunicada, orienta CVM
Agrodados: PL 4123/2020 propõe marco regulatório para dados de atividades agropecuárias
No último dia 7 de agosto, a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) protocolou o Projeto de Lei 4123/2020 que define prioridades para a portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias. O projeto visa criar um marco regulatório mínimo entre produtores e empresas fornecedoras de tecnologia agropecuária (FTA). As empresas fornecedoras de tecnologia… Continue a ler »Agrodados: PL 4123/2020 propõe marco regulatório para dados de atividades agropecuárias
SCD e SEP: Diferenças na estruturação de Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas
A norma que dispõe sobre SCD (Sociedade de Crédito Direto) e SEP (Sociedade de Empréstimo entre Pessoas) nasce com o intuito de regular as atividades de Fintechs no segmento de crédito. A regulação desse nicho de fintechs corrobora com os objetivos do Sistema Monetário Nacional de promover a competição e inclusão financeira além de propiciar… Continue a ler »SCD e SEP: Diferenças na estruturação de Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas
Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019
Nesse texto, iremos tratar sobre a Lei 6.902/2019, conhecida como “Lei de Inovação de Maceió”, que tem como um de seus objetivos instituir a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Maceió. Veremos também a importância da lei como fonte de interação entre o Governo, Sebrae, Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e… Continue a ler »Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019
BDR: CVM atualiza regras e lança caderno educacional sobre os certificados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 3, que promove alterações nas Instruções CVM 332, 359, 480 e 555, no tocante às regras relacionadas a Brazilian Depositary Receipts – BDR. BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, títulos emitidos no Brasil que representam outro valor mobiliário no exterior. Ao investir em… Continue a ler »BDR: CVM atualiza regras e lança caderno educacional sobre os certificados
Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones para empresa parceira do iFood
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou na última semana a companhia brasileira Speedbird, que opera um sistema de aeronaves pequenas não tripuladas (sUAS, na sigla em inglês), Esta é a primeira certificação do tipo emitida pela Agência e permite que o equipamento da empresa possa ser utilizado no serviço de entrega de alimentos,… Continue a ler »Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones para empresa parceira do iFood
MP da assinatura eletrônica em documentos de órgãos públicos é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11/08) a Medida Provisória 983/20, que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos. O texto da MP da assinatura eletrônica segue agora para o Senado. O relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão, ou seja, com… Continue a ler »MP da assinatura eletrônica em documentos de órgãos públicos é aprovada pela Câmara
Regulação de E-Games no Brasil: Entenda como é regulado o mercado de jogos digitais
Neste texto vamos apresentar o que são os E-Games, como é o mercado dessa modalidade esportiva digital e como é a sua regulação de E-games no Brasil. ÍndiceO que significa E-games?Sobre o mercado de e-games no BrasilRegulação de E-games e Tributação: Impostos e incentivos fiscais para jogos digitaisRegulação de E-Games no Brasil: Sobre o CNAERegulação… Continue a ler »Regulação de E-Games no Brasil: Entenda como é regulado o mercado de jogos digitais
Resolução BCB n° 1 aprova o regulamento do PIX e confirma início para novembro
A Resolução BCB n° 1 publicada hoje, dia 12 de Agosto de 2020, institui e aprova o regulamento do Pix, arranjo de pagamentos digitais, e confirma o início da operação para o dia 16 de novembro. Fica estabelecido também que o cadastro de Chaves Pix (número de telefone celular, CPF, CNPJ ou e-mail), começa no… Continue a ler »Resolução BCB n° 1 aprova o regulamento do PIX e confirma início para novembro
Os desafios da Inteligência Artificial no setor público
Em 1950, o escritor americano Isaac Asimov transformava o nosso imaginário a respeito dos avanços da tecnologia com a publicação de seu grande sucesso literário “Eu, Robô”. A obra se tornou um marco da ficção científica ao retratar os desafios morais, sociais e psicológicos (ou robopsicológicos, na definição do autor) da conflitante relação dos seres… Continue a ler »Os desafios da Inteligência Artificial no setor público
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife realiza evento para discutir PL sobre criptografia
O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) realiza na próxima quinta-feira (06/08), às 19h, o evento online e gratuito de lançamento do estudo “O Mosaico Legislativo da Criptografia no Brasil: uma análise de Projetos de Lei”. Os pesquisadores do Instituto irão apresentar durante a ocasião os resultados de análises sobre propostas… Continue a ler »Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife realiza evento para discutir PL sobre criptografia
CVM alerta para oferta irregular no mercado Forex
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta ao mercado de valores mobiliários e ao público em geral que diz respeito a atuação irregular da empresa Mercattus Planejamento Financeiro Ltda, e também para seu sócio, relacionado ao Mercado Forex. A área técnica da CVM… Continue a ler »CVM alerta para oferta irregular no mercado Forex
KYC: Conheça seu Cliente – Saiba mais sobre Políticas PLD/FT
Este é o primeiro artigo da nossa série Políticas K que tem por objetivo auxiliar no entendimento e compartilhamento de informações acerca de como funcionam as políticas essenciais para Compliance PLD/FT (Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo). Neste texto trataremos do KYC (Conheça seu Cliente – Know Your Customer). O Decreto Anticorrupção, em seu art.… Continue a ler »KYC: Conheça seu Cliente – Saiba mais sobre Políticas PLD/FT
Regulação das Criptomoedas no Brasil e no Mundo
Nos últimos 10 anos, as criptomoedas revolucionaram a economia e o mercado financeiro no mundo inteiro. Como reflexo do vertiginoso crescimento do Bitcoin em 2017, governos do mundo inteiro começaram a perceber a importância da regulação do mercado das criptomoedas, buscando trazer maior segurança jurídica para os mercados e seus usuários, bem como implementar medidas… Continue a ler »Regulação das Criptomoedas no Brasil e no Mundo
STJ admite que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua segunda seção, em decisão por maioria de votos, admitiu que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular, mesmo para testamento não assinada de próprio punho pela testadora. Para o colegiado da segunda seção do STJ, Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser… Continue a ler »STJ admite que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular
Marcação CE para dispositivos médicos na União Europeia
Um dos mais relevantes parâmetros estabelecidos para a comercialização de dispositivos médicos na União Europeia é a Marcação CE (Comunidade Europeia). Neste texto trataremos sobre algumas particularidades da Marcação CE e sua exigência para comercailização de produtos médicos na União Européia. ÍndiceIntrodução – Como surgiu a Marcação CEMarcação CE: Dispositivos Médicos e Comercialização na União… Continue a ler »Marcação CE para dispositivos médicos na União Europeia
Lei 12846/2013: O que dispõe a Lei Anticorrupção
Neste texto vamos apresentar os principais pontos da lei Nº 12.846 de 1 de Agosto de 2013, a Lei Anticorrupção.
Contratos Digitais: Entenda os requisitos fundamentais para a formulação e validade de contratos eletrônicos
O avanço da Sociedade Digital traz consigo novas formas de negócios e consequentemente, novas formas de contratação. Alguns exemplos de negócios digitais totalmente advindos com a internet foram: as fintechs, as insurtechs, as health techs, inbound marketing, credit score, social media, marketplace e as exchanges de criptomoedas. Todos esses novos negócios precisam de contratos, seja… Continue a ler »Contratos Digitais: Entenda os requisitos fundamentais para a formulação e validade de contratos eletrônicos
Órgãos reguladores do Mercado Financeiro no Brasil: Conheça quem são os principais e o que fazem
O Mercado Financeiro é essencial para o bom funcionamento de qualquer economia de mercado, sendo um dos principais responsáveis pelo crescimento econômico de qualquer país. Porém, até mesmo pelos altos valores que podem ser negociados no Mercado Financeiro, este precisa contar com grande segurança jurídica advinda da regulação para providenciar aos investidores, emissores e intermediários… Continue a ler »Órgãos reguladores do Mercado Financeiro no Brasil: Conheça quem são os principais e o que fazem
Cade revoga medida cautelar contra pagamentos via Whatsapp
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltou atrás e retirou medida cautelar que impedia acordo para a criação de um sistema de pagamentos no país anunciado pelo Whatsapp com a maior empresa adquirente do setor no Brasil, a Cielo. O órgão de defesa da competição notificou que vai continuar investigação sobre a parceria do… Continue a ler »Cade revoga medida cautelar contra pagamentos via Whatsapp
Série LGPD na Prática: DPO – Quem é, o que faz e quais as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados?
Este é o terceiro texto da Série LGPD na Prática, que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Neste texto, você compreenderá o que é e quais são as atribuições do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), bem… Continue a ler »Série LGPD na Prática: DPO – Quem é, o que faz e quais as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados?
Regulação para Fintech no Brasil: Saiba mais sobre as principais leis que regulamentam o setor
Neste texto, apresentaremos as principais leis e normas que fazem parte da regulação para Fintech no Brasil, dentre elas estão: Instrução CVM 626/2020, Instrução CVM 617/2020, BACEN Carta Circular n. 3978/2020 e BACEN Carta Circular n. 4001/2020, além das regulações do setor financeiro, relacionadas a crédito, pagamentos e anticorrupção. Índice A relação entre Fintechs e… Continue a ler »Regulação para Fintech no Brasil: Saiba mais sobre as principais leis que regulamentam o setor
Código Civil Chinês: Quais as implicações para Proteção de Dados?
A China, segunda maior economia do mundo e maior parceiro comercial do Brasil no mundo, aprovou em 28 de maio de 2020 seu primeiro Código Civil, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. O texto do Código Civil Chinês, que ainda não tem tradução para o inglês ou português, revoluciona a… Continue a ler »Código Civil Chinês: Quais as implicações para Proteção de Dados?
CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – multas começam a ser aplicadas em Julho de 2020
Conforme anunciado, o Gabinete do Procurador Geral da Califórnia (Cal AG) começará a aplicar as sanções previstas no California Consumer Privacy Act – CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – no estado americano em 1º de julho. A Cal AG anunciou que, apesar de uma solicitação de diferentes grupos da sociedade, não haverá atraso… Continue a ler »CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – multas começam a ser aplicadas em Julho de 2020
Digital Influencers: Como proteger a reputação de sua marca – Entenda os riscos
Com a popularização da internet e o surgimento das redes sociais se tornou cada vez mais comum que as pessoas passem a ter uma vida dentro do universo online, propiciando, com isso, o nascimento de novas profissões. E foi a partir dessa combinação que nasceu o Digital Influencer que, basicamente, consiste em pessoas que trabalham produzindo… Continue a ler »Digital Influencers: Como proteger a reputação de sua marca – Entenda os riscos
Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa
Com o enorme aumento no número de pessoas com acesso à smartphones e a planos de internet 3G ou 4G, cresce também o acesso e o desenvolvimento de aplicativos focados em saúde e bem-estar dos usuários, denominados Mobile Health ou, simplesmente, mHealth. Esse conjunto de soluções para a telemedicina estão cada vez mais populares. Estes aplicativos,… Continue a ler »Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa
Relatório do PL 2630 2020: Pontos de preocupação e atenção do projeto de combate às Fake News
No final da tarde da quarta-feira, 24 de junho, o Senador Angelo Coronel protocolou a versão final de seu relatório ao PL 2630/2020, o “PL das Fake News”, que virá a ser votado no Senado na quinta-feira, 25 de junho, menos de 24 horas após a publicação do conteúdo do Projeto de Lei discutido. ÍndiceLeia… Continue a ler »Relatório do PL 2630 2020: Pontos de preocupação e atenção do projeto de combate às Fake News
Relator protocola relatório da PL fake news no Senado
O senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto de lei que versa sobre Fake News, protocolou nesta quarta-feira, dia 24 de Junho, o relatório do PL 2630/2020 no Senado Federal ao presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o projeto de lei de combate às notícias falsas (PL 2.630/2020) será… Continue a ler »Relator protocola relatório da PL fake news no Senado
Cade determina suspensão de integração de sistemas de pagamento entre Whatsapp e Cielo
O WhatsApp anunciou que iria permitir o envio e recebimento de dinheiro através do seu aplicativo e havia escolhido o Brasil para ser o primeiro país a receber essa novidade. O anúncio foi feito na semana passada, e a novidade chegaria no país em alguns meses. Para que o serviço do Whatsapp fosse habilitado, seria preciso cadastrar cartão com função de… Continue a ler »Cade determina suspensão de integração de sistemas de pagamento entre Whatsapp e Cielo
Carta Circular 4001 BACEN de 2020 – Operações e Situações que podem configurar indícios de crimes contra o sistema financeiro
O Banco Central do Brasil publicou, no dia 29 de Janeiro de 2020, a Carta Circular 4001 2020 BACEN, que Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de… Continue a ler »Carta Circular 4001 BACEN de 2020 – Operações e Situações que podem configurar indícios de crimes contra o sistema financeiro
Série LGPD na Prática: Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups
Este é o segundo artigo da nossa série LGPD na Prática que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Neste texto, focaremos nos principais pontos que sua startup deve se preocupar relacionados à privacidade e proteção de dados… Continue a ler »Série LGPD na Prática: Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups
BACEN determina suspensão de pagamento por Whatsapp
O WhatsApp anunciou que iria permitir o envio e recebimento de dinheiro através do seu aplicativo e havia escolhido o Brasil para ser o primeiro país a receber essa novidade. O anúncio foi feito na semana passada, e a novidade chegaria no país em alguns meses. Para que o serviço do Whatsapp fosse habilitado, seria preciso cadastrar cartão com função de… Continue a ler »BACEN determina suspensão de pagamento por Whatsapp
STO: Comissão de Serviços Financeiros de Maurício lança diretriz para Security Token Offering
A Comissão de Serviços Financeiros de Maurício (FSC) divulgou diretrizes para ofertas reguladas de tokens de segurança, ou em inglês, Security Token Offering (STO), no país. Este é um marco para o país em seu esforço para expandir sua economia digital emergente. Maurício, o pequeno país insular do oceano Índico, a cerca de 2.000 km da… Continue a ler »STO: Comissão de Serviços Financeiros de Maurício lança diretriz para Security Token Offering
Sandbox Regulatório SUSEP reabre edital e recebe propostas até 19 de agosto
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no dia 19 de junho, o Edital com as regras de seleção para o Sandbox Regulatório. A Susep suspendeu o edital para a seleção do Sandbox Regulatório Susep anterior, lançado em 19/03, por conta da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). A medida retorna em um contexto de estímulo… Continue a ler »Sandbox Regulatório SUSEP reabre edital e recebe propostas até 19 de agosto
Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal
Em edição extra, foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de Junho de 2020 o Decreto 10403 2020 que altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o… Continue a ler »Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal
E-commerce e Direitos do Consumidor: Como sua empresa deve se preparar para o atendimento online? Entenda as Regras para E-commerce!
O comércio virtual, também conhecido como e-commerce, vem se popularizando entre todas as segmentações de mercado devido a transformação digital. Esse processo, pode ser definido como as modificações estruturais de um negócio ocorridas dentro do ambiente virtual que tenham como foco a otimização de processos e o potencial aumento do alcance do número de clientes.… Continue a ler »E-commerce e Direitos do Consumidor: Como sua empresa deve se preparar para o atendimento online? Entenda as Regras para E-commerce!
FaceApp muda seu Termo de Uso e Política de Privacidade persistindo, no entanto, o risco à privacidade
Em uma nova onda viral, o aplicativo FaceApp trouxe à tona o debate a respeito da utilização massiva dos dados pessoais de seus usuários. O app teve sua primeira aparição no ano de 2017 mas, popularizou-se em 2019 com o filtro capaz de demonstrar uma aparência envelhecida dos internautas. Recentemente, o aplicativo voltou a se tornar… Continue a ler »FaceApp muda seu Termo de Uso e Política de Privacidade persistindo, no entanto, o risco à privacidade
Banco Commerzbank recebe multa por não conformidade em Compliance PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro
O banco alemão Commerzbank AG recebeu uma multa de 37,8 milhões de libras (47 milhões de dólares) no Reino Unido por falta de controle em Compliance de lavagem de dinheiro (PLD/FT) em sua unidade de Londres à medida que os reguladores aumentam a pressão sobre os bancos para combater o fluxo de fundos ilícitos. O… Continue a ler »Banco Commerzbank recebe multa por não conformidade em Compliance PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro
WisdomTree planeja lançar um ETF Fundo de Bitcoin e Commodities negociado em bolsa – e enfrenta a SEC
A Empresa americana WisdomTree Investments Inc. planeja dar início um fundo de Bitcoin negociado em bolsa (ETFs – exchange-traded fund), mas enfrenta uma árdua batalha por sua aprovação. A SEC (Securities and Exchange Commission) já rejeitou propostas anteriores para ETFs de criptomoeda. A SEC é um órgão do govermno dos Estados Unidos que aplica as… Continue a ler »WisdomTree planeja lançar um ETF Fundo de Bitcoin e Commodities negociado em bolsa – e enfrenta a SEC
MP 983 2020: Assinaturas Eletrônicas em Comunicações entre entes públicos e para questões de saúde
Foi publicada a Medida Provisória MP 983/2020 de 16 de Junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. (Editado -> MP 983/2020 foi votada e se transformou na Lei 14.063/20. Confira no link abaixo)… Continue a ler »MP 983 2020: Assinaturas Eletrônicas em Comunicações entre entes públicos e para questões de saúde
PL 2630 2020: Entenda as principais alterações do PL das Fake News
O PL 2630/2020, de autoria conjunta dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) e do Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) traz a discussão sobre a propagação de desinformação a nível legislativo. O texto, que alimentou a polêmica discussão sobre as fake news, teve sua votação adiada no Senado Federal, após ser constatada a falta… Continue a ler »PL 2630 2020: Entenda as principais alterações do PL das Fake News
Grupo de Trabalho definirá diretrizes para as convenções partidárias virtuais em 2020
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso, instituiu no dia 4 de Junho, por meio da Portaria nº 394/2020, o Grupo de Trabalho que vai estudar e definir diretrizes para o funcionamento das convenções partidárias virtuais que vão escolher os candidatos das Eleições Municipais 2020. O Grupo de Trabalho será presidido… Continue a ler »Grupo de Trabalho definirá diretrizes para as convenções partidárias virtuais em 2020
Sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI): Circular 4027/2020 Bacen
O Bacen instituiu, por meio da Circular 4027 de 2020, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI). O SPI é a infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)… Continue a ler »Sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI): Circular 4027/2020 Bacen
Série LGPD na Prática: Elaboração do Plano de Ação do Projeto de Implementação e Adequação à LGPD
Este é o primeiro artigo da nossa série LGPD na Prática que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Neste texto, você compreenderá a necessidade da implementação e Adequação à LGPD, por onde iniciar o processo de adequação… Continue a ler »Série LGPD na Prática: Elaboração do Plano de Ação do Projeto de Implementação e Adequação à LGPD
Termos de Uso: por quê devo elaborar um para o site ou aplicativo da minha empresa?
Um dos principais reflexos da transformação digital é a virtualização dos negócios. Isto é, lojas físicas adentraram ao mundo digital através de sites ou aplicativos online. E um dos documentos que resguardam a relação dos consumidores-usuários com a empresa é chamado de Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso. Este documento deve ser… Continue a ler »Termos de Uso: por quê devo elaborar um para o site ou aplicativo da minha empresa?
Dinamarca reforça demanda por equipes de PLDFT em bancos
A Dinamarca, país membro da União Européia desde 2013, está propondo maior independência e maior qualificação para os contratados pelos bancos para impedir a lavagem de dinheiro (PLDFT – Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terrorismo) como parte dos esforços para impedir a repetição do escândalo como o do grande banco dinarmaquês Danske… Continue a ler »Dinamarca reforça demanda por equipes de PLDFT em bancos
Amazon segue IBM e anuncia interrupção do uso policial de seu software de reconhecimento facial Rekognition
A Empresa norte-americana Amazon, lider mundial de tecnologia e uma das empresas mais valiosas do mundo, anuncia que vai interromper o uso policial de seu software de reconhecimento facial, Rekognition, em solo americano. A empresa comunicou em seu blog que espera que essa interrupção do serviço de reconhecimento facial propicie ao Congresso Americano tempo suficiente… Continue a ler »Amazon segue IBM e anuncia interrupção do uso policial de seu software de reconhecimento facial Rekognition
CVM orienta companhias securitizadoras de créditos financeiros sobre resolução COAF para PLDFT
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SIN 08/20 em Maio de 2020 que esclarece sobre a competência da CVM em companhias securitizadoras de créditos financeiros. O objetivo central do Ofício Circular da CVM é esclarecer a interpretação da área técnica da Comissão a respeito da atuação das companhias securitizadoras de créditos… Continue a ler »CVM orienta companhias securitizadoras de créditos financeiros sobre resolução COAF para PLDFT
STF julga a constitucionalidade do bloqueio do WhatsApp
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 27 de Maio de 2020, o julgamento acerca da constitucionalidade de decisões judiciais (ADPF 403 e ADI 5527) que levaram ao bloqueio do Whatsapp no país, em 2015 e 2016. Decidem também em plenário se os preceitos do Marco Civil da Internet (MCI) usados nestas determinações contrariam… Continue a ler »STF julga a constitucionalidade do bloqueio do WhatsApp
CVM Investimento coletivo em criptomoedas e Forex gera multa inédita
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou, no dia 10 de Junho de 2020, a aplicação de uma multa pela realização de oferta pública irregular por meio de sociedade em conta de participação (SPC) pela empresa G44 Brasil S.A. A empresa e seus sócio deverão pagar uma multa de R$ 250.000,00 reais cada, totalizando R$… Continue a ler »CVM Investimento coletivo em criptomoedas e Forex gera multa inédita
STJ decide que Facebook só pode excluir conteúdo com link específico
O Facebook só pode ser obrigado a remover conteúdos por ordem judicial se a decisão especificar de forma clara e específica, o link (URL) do conteúdo a ser removido da plataforma. Esse foi o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu a um Recurso Especial da rede social Facebook,… Continue a ler »STJ decide que Facebook só pode excluir conteúdo com link específico
Serviço de compliance para tokens baseados em Ethereum visando Exchanges de criptoativos e DeFi é lançado pela Consensys
A ConsenSys Inc., que está tentando se transformar em um fornecedor de software de serviço completo para a rede Ethereum, está lançando um serviço automatizado para compliance de tokens. A empresa, liderada por um dos co-fundadores da Ethereum, Joseph Lubin, com sede em Nova York, está lançando um produto focado nos requisitos de compliance regulatório… Continue a ler »Serviço de compliance para tokens baseados em Ethereum visando Exchanges de criptoativos e DeFi é lançado pela Consensys
Reconhecimento Facial: Carta de CEO da IBM ao Congresso expõe os riscos do reconhecimento facial
A IBM anunciou em uma carta enviada ao Congresso dos Estados Unidos, e assinada pelo novo presidente-executivo da companhia, Arvind Krishna, que não oferecerá mais sua tecnologia de software de reconhecimento facial, tendo em vista o potencial efeito danoso aos direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, defendeu novos esforços em busca de justiça e equidade… Continue a ler »Reconhecimento Facial: Carta de CEO da IBM ao Congresso expõe os riscos do reconhecimento facial
CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais
Desde 2020, Instituiçẽs financeiras devem se adequar à Instrução CVM 617 que determina procedimentos PLDFT – prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – no mercado de capitais. A Instrução CVM 617 revoga a Instrução anterior CVM 301, para o mercado de valores mobiliários. Essa Instrução CVM 617 2019 foi revogada pela RESOLUÇÃO… Continue a ler »CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais
Convenções Partidárias Virtuais são autorizadas pelo TSE para eleições municipais de 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta quinta-feira, dia 4 de Junho, a realização de convenções partidárias virtuais em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O plenário do TSE referendou por unanimidade a possibilidade de convenções partidárias virtuais aos partidos políticos ao responder uma consulta pedida pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-RR). Segundo o… Continue a ler »Convenções Partidárias Virtuais são autorizadas pelo TSE para eleições municipais de 2020
Escolas poderão ser multadas por violação às leis de proteção de dados
É fato que cada vez mais os meios educacionais se utilizam de mecanismos tecnológicos, tais como câmeras de videomonitoramento e frequência por biometria, para dar suporte na realização de tarefas do dia a dia. Assim, o fluxo de dados sensíveis é crescente e merece especial atenção dos gestores educacionais. As Escolas devem, à medida que… Continue a ler »Escolas poderão ser multadas por violação às leis de proteção de dados
PL 2876 2020 determina que registro de título, documento e imóveis devem ser feitos em Blockchain
O PL 2876/2020 de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) visa estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos. Além disso, o projeto de lei visa fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico… Continue a ler »PL 2876 2020 determina que registro de título, documento e imóveis devem ser feitos em Blockchain
Circular 3978 2020 BACEN que determina Procedimentos de Compliance e PLD/FT é prorrogada
A Circular nº 4.005, de 16 de abril de 2020, emitida pela diretoria colegiada do Banco Central do Brasil (BACEN) altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3978 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. A Circular… Continue a ler »Circular 3978 2020 BACEN que determina Procedimentos de Compliance e PLD/FT é prorrogada
PL 2922 2020: Entenda o projeto que proíbe anúncios em sites que veiculem Fake News no Brasil
O PL 2922 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE-ES), apresentado eletronicamente no Senado no dia 26 de Maio de 2020, tem por principal objetivo proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem notícias falsas (Fake News) e discursos de ódio. Os anúncios são a principal forma de financiamento desses sites e a intenção… Continue a ler »PL 2922 2020: Entenda o projeto que proíbe anúncios em sites que veiculem Fake News no Brasil
Revenge porn: o entendimento do STJ sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação
O Revenge Porn, ou pornografia de vingança como também é conhecida essa prática, visa coagir a vítima que, em 90% dos casos, é do sexo feminino. Segundo dados da Iniciativa para Direitos Civis Cibernéticos, 93% das vítimas admitem ter sofrido sequelas emocionais, sendo que 51% consideraram cometer suicídio. Recentemente, a prática relativa a Revenge Porn… Continue a ler »Revenge porn: o entendimento do STJ sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação
IBGE disponibiliza CNAE para exchanges de criptomoedas
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística disponibilizou em seu sistema de registro um CNAE para exchanges, empresas que possuem atividades de corretagem de criptoativos. Os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constantes nos registros de CNPJ devem, segundo a Receita Federal, refletir somente as atividades que efetivamente serão exercidas neste empreendimento e devem… Continue a ler »IBGE disponibiliza CNAE para exchanges de criptomoedas
PL 2630 2020: O que dispõe o projeto de combate a disseminação de Fake News no Brasil?
O PL 2630 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) em tramitação no Congresso desde o dia 13/05/2020, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Leia sobre as últimas modificações da PL 2630 O projeto destaca que deverão ser considerados os princípios e garantias previstos no Marco Civil da Internet… Continue a ler »PL 2630 2020: O que dispõe o projeto de combate a disseminação de Fake News no Brasil?
Anvisa autoriza eletrocardiograma via Apple Watch no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou nessa semana o uso do eletrocardiograma do Apple Watch no Brasil. No entanto, ressaltou que aplicativos desenvolvidos a partir dos dados do eletrocardiograma do Apple Watch não substituem procedimentos clínicos, conforme seu comunicado. Além do eletrocardiograma, a Anvisa também liberou o RNRI (Recurso de Notificação de Ritmo… Continue a ler »Anvisa autoriza eletrocardiograma via Apple Watch no Brasil
Sandbox Regulatório da Coréia do Sul captou US$ 110 milhões em Venture Capital e cria novas oportunidades no mercado de Fintechs
O Sandbox Regulatório da Coréia do Sul para Fintechs, em vigor desde abril do ano passado, já captou 110 milhões de doláres em Venture Capital e gerou 380 empregos especializados. O Sandbox Regulatório coreano foi lançado pela Comissão de Serviços Financeiros (FSC- Financial Services Commission), com um investimento inicial de 3,5 milhões de dólares (KRW… Continue a ler »Sandbox Regulatório da Coréia do Sul captou US$ 110 milhões em Venture Capital e cria novas oportunidades no mercado de Fintechs
LGPD em Agosto de 2020: Senado aprova nova data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Originalmente, a Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa regular a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados em território nacional, entraria em vigor em Agosto de 2020, no entanto, a MP 959/2020 sobreveio alterando sua data original, adiando, desta forma, a… Continue a ler »LGPD em Agosto de 2020: Senado aprova nova data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Sandbox Regulatório da CVM: entenda o que é, o que trata a Instrução CVM 626 e a importância para as Fintechs
Muito utilizado no universo de TI, o termo “sandbox”,e adotado pelo setor de Fintech, Sandbox Regulatório, refere-se a um ambiente isolado e seguro propício para realização de testes de uma aplicação, de modo que o teste não provoque danos à outras aplicações que já estão rodando normalmente no sistema ou ao próprio sistema em si.… Continue a ler »Sandbox Regulatório da CVM: entenda o que é, o que trata a Instrução CVM 626 e a importância para as Fintechs
Regulamentação do Open Banking: O que dispõe a Circular BACEN 4015/2020 e a Resolução conjunta CMN 01/2020
O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram no começo do mês de maio de 2020 a Resolução conjunta Circular BACEN 4015/2020 e a CMN 01/2020 que dispõem sobre a Regulamentação do Open Banking no Brasil. A Circular BACEN 4015/2020 dispõe sobre o escopo de dados e serviços para Open… Continue a ler »Regulamentação do Open Banking: O que dispõe a Circular BACEN 4015/2020 e a Resolução conjunta CMN 01/2020
European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies
O European Data Protection Board (Conselho Europeu de Proteção de Dados) publicou há alguns dias atrás novas diretrizes dizendo que “paredes de cookies” em Websites violam as leis de proteção de dados da União Européia, conforme a GDPR. O consentimento deve ser “dado livremente”, disse o conselho, e uma opção de tudo ou nada não… Continue a ler »European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies
STF exige explicações sobre a MP 954/2020 acerca do compartilhamento de dados entre teles e IBGE
A MP 954/2020 dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus… Continue a ler »STF exige explicações sobre a MP 954/2020 acerca do compartilhamento de dados entre teles e IBGE
Decreto 10278 2020 regulamenta a digitalização de documentos
Foi publicado o Decreto 10278 2020 que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, para que produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Nesse texto vamos abordar os principais pontos do Decreto 10278/2020. ÍndiceO que dispõe o Decreto 10278 2020Para saber mais sobre o Decreto 10278 2020,… Continue a ler »Decreto 10278 2020 regulamenta a digitalização de documentos
PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte
O Projeto de Lei assinado pelo Deputado José Guimarães diz respeito da identificação com biometria obrigatória de usuários de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, entre outros. O Projeto de Lei trata especificamente sobre os aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede utilizadas para transporte remunerado privado individual de passageiros… Continue a ler »PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte
Circular 3979/2020 BACEN: Risco Operacional vs Risco Cibernético
A Circular BACEN 3979/2020, publicada em 30 de Janeiro de 2020 dispõe sobre a constituição e a atualização da base de dados de risco operacional e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a eventos de risco operacional. A norma equipara risco cibernético ao risco operacional agindo de forma preventiva para construção… Continue a ler »Circular 3979/2020 BACEN: Risco Operacional vs Risco Cibernético
Política de segurança cibernética nas instituições financeiras e instituições de pagamento
Nesse texto vamos explorar alguns detalhes sobre a Resolução 4658 2018 do Bacen e sobre a Resolução 3909 2018, ambas que tratam de regulações referentes a Política de segurança cibernética, a primeira para instituições financeiras e a segunda focada em instituições de pagamento. Boa leitura! ÍndiceCircular 4658 2018 BACEN estabelece política de segurança cibernética para… Continue a ler »Política de segurança cibernética nas instituições financeiras e instituições de pagamento
Europa busca consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA
Atualmente, a Comissão Europeia está construindo um consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA (Inteligência Artificial) em território Europeu. O Comitê Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), entidade que aconselha a Comissão Europeia sobre a legislação que está sendo preparada, alertou que o uso de dados biométricos e, em particular, o reconhecimento facial… Continue a ler »Europa busca consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA
Circular 3978/2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLDFT versus LGPD
O que você verá neste texto sobre Procedimentos de Compliance e PLDFT (PLD/FT – Prevenção a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo), que traz a Circular 3978/2020 do BACEN: No dia 23/01/2020 o BACEN publicou a Circular 3978/2020 que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições… Continue a ler »Circular 3978/2020 BACEN: Procedimentos de Compliance e PLDFT versus LGPD
Regulação de Criptoativos: entendimento da CVM
Apresentarei, em quatro textos, a serem publicados neste blog a sequência sobre a Regulação de Criptoativos no Brasil. A intenção é explicar sobre o conceito de criptoativos, tokens e smart contracts além de discutir alguns aspectos que concernem à regulação de criptoativos segundos normas pátrias. Neste primeiro texto, trago à tona a definição de criptoativos, conto uma breve história do Bitcoin e em seguida apresento a definição… Continue a ler »Regulação de Criptoativos: entendimento da CVM
IA, IoT e Proteção de Dados: Aspectos Regulatórios
Nesse texto trataremos sobre os Aspectos Regulatórios que envolvem a utilização de novas tecnologias, incluindo Inteligência Artificial, Internet das Coisas e uso e processamento de dados (Big Data). Vamos lá! ÍndiceIntrodução – Transformação Digital e Aspectos RegulatóriosAspectos Regulatórios para proteção de dadosReferências – Aspectos RegulatóriosPara Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados… Continue a ler »IA, IoT e Proteção de Dados: Aspectos Regulatórios
