Artigos e notícias sobre Regulação publicados no
Blog BL Consultoria e Advocacia Digital
CNJ publica portaria que institui Sistema de Inteligência Artificial para o Poder Judiciário Nacional
Com o rápido desenvolvimento da área e o reconhecimento de que a Inteligência Artificial tem grande poder de ajudar o Poder Judiciário e os Tribunais por meio da criação de soluções para automação dos processos judiciais e administrativos e de rotinas de trabalho da atividade judiciária, da apresentação de análises da massa de dados existentes… Continue a ler »CNJ publica portaria que institui Sistema de Inteligência Artificial para o Poder Judiciário Nacional
STF forma maioria contra ICMS sobre licenciamento de software
O STF suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Essas ações discutem a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e… Continue a ler »STF forma maioria contra ICMS sobre licenciamento de software
Projeto de Lei pretende criar cadastro de condenados por crime de corrupção
Um novo Projeto de Lei (1908/20) está em tramitação na Câmara e tem o objetivo de criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção (CNPCCC), o qual será responsável por reunir todos os dados pessoais dos condenados, incluindo informações profissionais, impressão digital, foto e material genético (DNA). Essa PL é de… Continue a ler »Projeto de Lei pretende criar cadastro de condenados por crime de corrupção
Proposta que obrigaria empresa de aplicativo de mobilidade a contratar motoristas como empregados é rejeitada na Califórnia
No último dia 2, foi aprovada uma proposta no estado da Califórnia, nos Estados Unidos que permite empresas como Uber e Lyft, de aplicativos de mobilidade, a tratarem os motoristas como terceirizados independentes, em vez de empregados. Se a proposta fosse rejeitada, no entanto, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Califórnia poderia abrir caminho… Continue a ler »Proposta que obrigaria empresa de aplicativo de mobilidade a contratar motoristas como empregados é rejeitada na Califórnia
Empresa é multada pela CVM por ICO sem autorização
Na última terça-feira (27), a CVM condenou a empresa Iconic e seu responsável a pagar R$ 775.869,86 em multa por ofertar publicamente valores mobiliários sem autorização do órgão. A decisão de punir se baseou na captação de investidores para a ICO sem autorização prévia do órgão, em que a empresa e o empresário deverão pagar… Continue a ler »Empresa é multada pela CVM por ICO sem autorização
TJRJ anuncia que implantará o Juízo 100% Digital
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciou na última terça-feira (27) que se tornou a primeira corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Desta forma, audiências e sessões serão realizadas por videoconferência, com valor jurídico igual ao dos atos processuais realizados… Continue a ler »TJRJ anuncia que implantará o Juízo 100% Digital
Singapura lança guia de referência de ética e governança da Inteligência Artificial
No dia 16 de outubro, o grupo de indústrias de Singapura lançou um documento de referência, visando auxiliar as empresas a adotarem a Inteligência Artificial, tendo como pilares a ética e governança. Foi realizado por uma equipe de 60 profissionais multidisciplinares, com o objetivo de auxiliar na implantação de IA de forma “responsável, ética e… Continue a ler »Singapura lança guia de referência de ética e governança da Inteligência Artificial
CBDCs: Dinheiro digital de bancos centrais pode substituir moedas
Os bancos centrais ao redor do mundo começaram a realizar análises para entender como seria a emissão de suas próprias moedas digitais, também conhecidas como CBDCs, principalmente depois que o Facebook anunciou, no ano passado, planos para o lançamento de sua criptomoeda digital privada, a libra. O Fundo Monetário Internacional (FMI) afirma que as consequências… Continue a ler »CBDCs: Dinheiro digital de bancos centrais pode substituir moedas
Reconhecimento Facial: Tecnologia cada vez mais presente no dia a dia
A tecnologia de reconhecimento facial é uma das grandes inovações que se incorporaram à nossa rotina nos últimos anos. Porém, este crescimento em popularidade e utilização não ocorre sem controvérsias, e os riscos destas tecnologias devem ser considerados e debatidos. ÍndiceA Tecnologia de Reconhecimento FacialRiscos da Tecnologia e sua relação com a LGPDTime BL Consultoria… Continue a ler »Reconhecimento Facial: Tecnologia cada vez mais presente no dia a dia
França aprova lei relativa a trabalho de digital influencer mirim
A Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade nesta terça (6) o projeto que regula a atividade dos youtubers mirins, com menos de 16 anos. As mesmas regras também valem para o digital influencer mirim que utiliza o Instagram e TikTok, menor de 16 anos. O projeto francês exige licença prévia, limita as horas de trabalho… Continue a ler »França aprova lei relativa a trabalho de digital influencer mirim
Registro de marca: por que e como devo registrar a marca da minha empresa?
O registro de marca frente ao INPI é etapa de suma importância para a consolidação de qualquer empresa, seja ela uma Startup, empresa de pequeno ou grande porte. O presente artigo explicará: Qual a importância de registrar minha marca Quais os diferentes tipos e naturezas de marcas existentes Como registrar minha marca no INPI ÍndiceQual… Continue a ler »Registro de marca: por que e como devo registrar a marca da minha empresa?
Comissão de Valores Mobiliários e Ministério Público Federal investigam influencers
Desde o fim de 2018, o número de CPFs cadastrados na Bolsa de Valores (B3) saltou de 700 mil para 2 milhões, sendo que só no primeiro trimestre de 2020, mesmo com a pandemia do coronavírus, 400 mil pessoas físicas entraram na bolsa. Além de fatores puramente econômicos, como a tremenda diminuição da taxa básica… Continue a ler »Comissão de Valores Mobiliários e Ministério Público Federal investigam influencers
Participação de executivos de companhias abertas em lives deve ser comunicada, orienta CVM
Por conta dos efeitos da pandemia do novo CoronaVirus no desempenho das companhias abertas e as modificações nas rotinas de trabalho nos últimos meses, predominante online, popularizaram a realização de transmissões ao vivo com a participação de executivos de companhias abertas. Por esse motivo, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários… Continue a ler »Participação de executivos de companhias abertas em lives deve ser comunicada, orienta CVM
Agrodados: PL 4123/2020 propõe marco regulatório para dados de atividades agropecuárias
No último dia 7 de agosto, a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) protocolou o Projeto de Lei 4123/2020 que define prioridades para a portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias. O projeto visa criar um marco regulatório mínimo entre produtores e empresas fornecedoras de tecnologia agropecuária (FTA). As empresas fornecedoras de tecnologia… Continue a ler »Agrodados: PL 4123/2020 propõe marco regulatório para dados de atividades agropecuárias
Regulação de Fintechs: O que você precisa saber sobre SCD e SEP
A norma que dispõe sobre a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) nasce com o intuito de regular as atividades de Fintechs no segmento de crédito. A regulação desse nicho de startups corrobora com os objetivos do Sistema Monetário Nacional de promover a competição e inclusão financeira além… Continue a ler »Regulação de Fintechs: O que você precisa saber sobre SCD e SEP
Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019
Nesse texto, iremos tratar sobre a Lei 6.902/2019, conhecida como “Lei de Inovação de Maceió”, que tem como um de seus objetivos instituir a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Maceió. Veremos também a importância da lei como fonte de interação entre o Governo, Sebrae, Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e… Continue a ler »Lei de Inovação de Maceió: Saiba mais sobre a Lei 6.902/2019
BDR: CVM atualiza regras e lança caderno educacional sobre os certificados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 3, que promove alterações nas Instruções CVM 332, 359, 480 e 555, no tocante às regras relacionadas a Brazilian Depositary Receipts – BDR. BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, títulos emitidos no Brasil que representam outro valor mobiliário no exterior. Ao investir em… Continue a ler »BDR: CVM atualiza regras e lança caderno educacional sobre os certificados
Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones para empresa parceira do iFood
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou na última semana a companhia brasileira Speedbird, que opera um sistema de aeronaves pequenas não tripuladas (sUAS, na sigla em inglês), Esta é a primeira certificação do tipo emitida pela Agência e permite que o equipamento da empresa possa ser utilizado no serviço de entrega de alimentos,… Continue a ler »Anac autoriza testes de entrega de produtos com drones para empresa parceira do iFood
MP da assinatura eletrônica em documentos de órgãos públicos é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11/08) a Medida Provisória 983/20, que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos. O texto da MP da assinatura eletrônica segue agora para o Senado. O relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão, ou seja, com… Continue a ler »MP da assinatura eletrônica em documentos de órgãos públicos é aprovada pela Câmara
Regulação de E-Games no Brasil: Entenda como é regulado o mercado de jogos digitais
O mercado de jogos digitais, também conhecidos como e-games, é um dos que mais cresceram no mundo nas últimas décadas, atualmente representando um setor da economia que é maior do que a indústria musical e a de filmes combinadas. A indústria tem mais de 2,7 bilhões de consumidores que em 2020 devem gastar aproximadamente 160… Continue a ler »Regulação de E-Games no Brasil: Entenda como é regulado o mercado de jogos digitais
Resolução BCB n° 1 aprova o regulamento do PIX e confirma início para novembro
A Resolução BCB n° 1 publicada hoje, dia 12 de Agosto de 2020, institui e aprova o regulamento do Pix, arranjo de pagamentos digitais, e confirma o início da operação para o dia 16 de novembro. Fica estabelecido também que o cadastro de Chaves Pix (número de telefone celular, CPF, CNPJ ou e-mail), começa no… Continue a ler »Resolução BCB n° 1 aprova o regulamento do PIX e confirma início para novembro
Os desafios da Inteligência Artificial no setor público
Em 1950, o escritor americano Isaac Asimov transformava o nosso imaginário a respeito dos avanços da tecnologia com a publicação de seu grande sucesso literário “Eu, Robô”. A obra se tornou um marco da ficção científica ao retratar os desafios morais, sociais e psicológicos (ou robopsicológicos, na definição do autor) da conflitante relação dos seres… Continue a ler »Os desafios da Inteligência Artificial no setor público
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife realiza evento para discutir PL sobre criptografia
O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) realiza na próxima quinta-feira (06/08), às 19h, o evento online e gratuito de lançamento do estudo “O Mosaico Legislativo da Criptografia no Brasil: uma análise de Projetos de Lei”. Os pesquisadores do Instituto irão apresentar durante a ocasião os resultados de análises sobre propostas… Continue a ler »Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife realiza evento para discutir PL sobre criptografia
CVM alerta para oferta irregular no mercado Forex
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta ao mercado de valores mobiliários e ao público em geral que diz respeito a atuação irregular da empresa Mercattus Planejamento Financeiro Ltda, e também para seu sócio, relacionado ao Mercado Forex. A área técnica da CVM… Continue a ler »CVM alerta para oferta irregular no mercado Forex
Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo
As criptomoedas revolucionaram a economia e o mercado financeiro no mundo inteiro nos últimos 10 anos. Como reflexo do vertiginoso crescimento do Bitcoin em 2017, governos do mundo inteiro começaram a perceber a importância de regular o mercado das criptomoedas, buscando trazer maior segurança jurídica para os mercados e seus usuários, bem como implementar medidas… Continue a ler »Regulação das Criptomoedas no Brasil e no mundo
STJ admite que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua segunda seção, em decisão por maioria de votos, admitiu que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular, mesmo para testamento não assinada de próprio punho pela testadora. Para o colegiado da segunda seção do STJ, Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser… Continue a ler »STJ admite que Impressão digital é assinatura válida em testamento particular
Marcação CE para dispositivos médicos na União Europeia
Um dos mais relevantes parâmetros estabelecidos para a comercialização de dispositivos médicos na União Europeia é a Marcação CE (Comunidade Europeia). Neste texto trataremos sobre algumas particularidades da Marcação CE e sua exigência para comercailização de produtos médicos na União Européia. ÍndiceIntrodução – Como surgiu a Marcação CEMarcação CE: Dispositivos Médicos e Comercialização na União… Continue a ler »Marcação CE para dispositivos médicos na União Europeia
Cade revoga medida cautelar contra pagamentos via Whatsapp
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltou atrás e retirou medida cautelar que impedia acordo para a criação de um sistema de pagamentos no país anunciado pelo Whatsapp com a maior empresa adquirente do setor no Brasil, a Cielo. O órgão de defesa da competição notificou que vai continuar investigação sobre a parceria do… Continue a ler »Cade revoga medida cautelar contra pagamentos via Whatsapp
Código Civil Chinês é aprovado: Conheça as principais implicações para a Proteção de Dados
A China, segunda maior economia do mundo e maior parceiro comercial do Brasil no mundo, aprovou em 28 de maio de 2020 seu primeiro Código Civil, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. O texto do Código Civil Chinês, que ainda não tem tradução para o inglês ou português, revoluciona a… Continue a ler »Código Civil Chinês é aprovado: Conheça as principais implicações para a Proteção de Dados
Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa
Com o enorme aumento no número de pessoas com acesso à smartphones e a planos de internet 3G ou 4G, cresce também o acesso e o desenvolvimento de aplicativos focados em saúde e bem-estar dos usuários, denominados Mobile Health ou, simplesmente, mHealth. Esse conjunto de soluções para a telemedicina estão cada vez mais populares. Estes aplicativos,… Continue a ler »Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa
Relatório do PL 2630 2020: Pontos de preocupação e atenção do projeto de combate às Fake News
No final da tarde da quarta-feira, 24 de junho, o Senador Angelo Coronel protocolou a versão final de seu relatório ao PL 2630/2020, o “PL das Fake News”, que virá a ser votado no Senado na quinta-feira, 25 de junho, menos de 24 horas após a publicação do conteúdo do Projeto de Lei discutido. ÍndiceLeia… Continue a ler »Relatório do PL 2630 2020: Pontos de preocupação e atenção do projeto de combate às Fake News
Relator protocola relatório da PL fake news no Senado
O senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto de lei que versa sobre Fake News, protocolou nesta quarta-feira, dia 24 de Junho, o relatório do PL 2630/2020 no Senado Federal ao presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o projeto de lei de combate às notícias falsas (PL 2.630/2020) será… Continue a ler »Relator protocola relatório da PL fake news no Senado
Cade determina suspensão de integração de sistemas de pagamento entre Whatsapp e Cielo
O WhatsApp anunciou que iria permitir o envio e recebimento de dinheiro através do seu aplicativo e havia escolhido o Brasil para ser o primeiro país a receber essa novidade. O anúncio foi feito na semana passada, e a novidade chegaria no país em alguns meses. Para que o serviço do Whatsapp fosse habilitado, seria preciso cadastrar cartão com função de… Continue a ler »Cade determina suspensão de integração de sistemas de pagamento entre Whatsapp e Cielo
BACEN determina suspensão de pagamento por Whatsapp
O WhatsApp anunciou que iria permitir o envio e recebimento de dinheiro através do seu aplicativo e havia escolhido o Brasil para ser o primeiro país a receber essa novidade. O anúncio foi feito na semana passada, e a novidade chegaria no país em alguns meses. Para que o serviço do Whatsapp fosse habilitado, seria preciso cadastrar cartão com função de… Continue a ler »BACEN determina suspensão de pagamento por Whatsapp
STO: Comissão de Serviços Financeiros de Maurício lança diretriz para Security Token Offering
A Comissão de Serviços Financeiros de Maurício (FSC) divulgou diretrizes para ofertas reguladas de tokens de segurança, ou em inglês, Security Token Offering (STO), no país. Este é um marco para o país em seu esforço para expandir sua economia digital emergente. Maurício, o pequeno país insular do oceano Índico, a cerca de 2.000 km da… Continue a ler »STO: Comissão de Serviços Financeiros de Maurício lança diretriz para Security Token Offering
Sandbox Regulatório SUSEP reabre edital e recebe propostas até 19 de agosto
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no dia 19 de junho, o Edital com as regras de seleção para o Sandbox Regulatório. A Susep suspendeu o edital para a seleção do Sandbox Regulatório Susep anterior, lançado em 19/03, por conta da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). A medida retorna em um contexto de estímulo… Continue a ler »Sandbox Regulatório SUSEP reabre edital e recebe propostas até 19 de agosto
Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal
Em edição extra, foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de Junho de 2020 o Decreto 10403 2020 que altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o… Continue a ler »Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal
MP 983 2020: Assinaturas Eletrônicas em Comunicações entre entes públicos e para questões de saúde
Foi publicada a Medida Provisória MP 983/2020 de 16 de Junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. (Editado -> MP 983/2020 foi votada e se transformou na Lei 14.063/20. Confira no link abaixo)… Continue a ler »MP 983 2020: Assinaturas Eletrônicas em Comunicações entre entes públicos e para questões de saúde
Fake News em Pauta: Entenda as principais alterações do PL 2630 2020 sobre desinformação em tramitação no Congresso
Próximo ao início do processo eleitoral de 2020 e concomitante com o inquérito das Fake News que corre no STF e com a CPMI das Fake News no Congresso, o PL n. 2630/2020, de autoria conjunta dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) e do Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) traz a discussão sobre… Continue a ler »Fake News em Pauta: Entenda as principais alterações do PL 2630 2020 sobre desinformação em tramitação no Congresso
Circular 4027 2020 do Banco Central institui sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)
O Bacen instituiu, por meio da Circular 4027 de 2020, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI). O SPI é a infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)… Continue a ler »Circular 4027 2020 do Banco Central institui sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)
CVM Investimento coletivo em criptomoedas e Forex gera multa inédita
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou, no dia 10 de Junho de 2020, a aplicação de uma multa pela realização de oferta pública irregular por meio de sociedade em conta de participação (SPC) pela empresa G44 Brasil S.A. A empresa e seus sócio deverão pagar uma multa de R$ 250.000,00 reais cada, totalizando R$… Continue a ler »CVM Investimento coletivo em criptomoedas e Forex gera multa inédita
Instrução CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais
A Deliberação CVM 848 de 2020 adiou o início da vigência da Instrução CVM 617 que determina procedimentos PLDFT – prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – no mercado de capitais, para o dia 1 de Outubro de 2020. A Deliberação foi publicada no dia 25 de Março e teve efeito imediato.… Continue a ler »Instrução CVM 617 2019: Procedimentos PLDFT no mercado de capitais
PL 2876 2020 determina que registro de título, documento e imóveis devem ser feitos em Blockchain
O PL 2876/2020 de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) visa estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos. Além disso, o projeto de lei visa fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico… Continue a ler »PL 2876 2020 determina que registro de título, documento e imóveis devem ser feitos em Blockchain
Circular 3978 2020 BACEN que determina Procedimentos de Compliance e PLD/FT é prorrogada
A Circular nº 4.005, de 16 de abril de 2020, emitida pela diretoria colegiada do Banco Central do Brasil (BACEN) altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3978 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. A Circular… Continue a ler »Circular 3978 2020 BACEN que determina Procedimentos de Compliance e PLD/FT é prorrogada
PL 2922 2020: Entenda o projeto que proíbe anúncios em sites que veiculem Fake News no Brasil
O PL 2922 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE-ES), apresentado eletronicamente no Senado no dia 26 de Maio de 2020, tem por principal objetivo proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem notícias falsas (Fake News) e discursos de ódio. Os anúncios são a principal forma de financiamento desses sites e a intenção… Continue a ler »PL 2922 2020: Entenda o projeto que proíbe anúncios em sites que veiculem Fake News no Brasil
IBGE disponibiliza CNAE específico para exchanges de criptomoedas
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística disponibilizou em seu sistema de registro um CNAE específico para exchanges, empresas que possuem atividades de corretagem de criptoativos. Os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constantes nos registros de CNPJ devem, segundo a Receita Federal, refletir somente as atividades que efetivamente serão exercidas neste empreendimento e… Continue a ler »IBGE disponibiliza CNAE específico para exchanges de criptomoedas
PL 2630 2020: O que dispõe o projeto de combate a disseminação de Fake News no Brasil?
O PL 2630 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) em tramitação no Congresso desde o dia 13/05/2020, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ÍndiceLeia também: PL 2630/2020 é aprovado no SenadoBaixe agora a nossa Cartilha de Boas Práticas para LGPD!A quem se aplicaria o PL 2630/2020?Quais os objetivos da Lei… Continue a ler »PL 2630 2020: O que dispõe o projeto de combate a disseminação de Fake News no Brasil?
Anvisa autoriza eletrocardiograma via Apple Watch no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou nessa semana o uso do eletrocardiograma do Apple Watch no Brasil. No entanto, ressaltou que aplicativos desenvolvidos a partir dos dados do eletrocardiograma do Apple Watch não substituem procedimentos clínicos, conforme seu comunicado. Além do eletrocardiograma, a Anvisa também liberou o RNRI (Recurso de Notificação de Ritmo… Continue a ler »Anvisa autoriza eletrocardiograma via Apple Watch no Brasil
LGPD em Agosto de 2020: Senado aprova nova data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Originalmente, a Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa regular a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados em território nacional, entraria em vigor em Agosto de 2020, no entanto, a MP 959/2020 sobreveio alterando sua data original, adiando, desta forma, a… Continue a ler »LGPD em Agosto de 2020: Senado aprova nova data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies
O European Data Protection Board (Conselho Europeu de Proteção de Dados) publicou há alguns dias atrás novas diretrizes dizendo que “paredes de cookies” em Websites violam as leis de proteção de dados da União Européia, conforme a GDPR. O consentimento deve ser “dado livremente”, disse o conselho, e uma opção de tudo ou nada não… Continue a ler »European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies
Decreto 10278 2020 regulamenta a digitalização de documentos
Foi publicado o Decreto 10278 2020 que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, para que produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Nesse texto vamos abordar os principais pontos do Decreto 10278/2020. ÍndiceO que dispõe o Decreto 10278 2020Para saber mais sobre o Decreto 10278 2020,… Continue a ler »Decreto 10278 2020 regulamenta a digitalização de documentos
PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte
O Projeto de Lei assinado pelo Deputado José Guimarães diz respeito da obrigatoriedade de identificação por biometria de usuários de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, entre outros. O Projeto de Lei trata especificamente sobre os aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede utilizadas para transporte remunerado privado individual de… Continue a ler »PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte
Europa busca consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA
Atualmente, a Comissão Europeia está construindo um consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA (Inteligência Artificial) em território Europeu. O Comitê Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), entidade que aconselha a Comissão Europeia sobre a legislação que está sendo preparada, alertou que o uso de dados biométricos e, em particular, o reconhecimento facial… Continue a ler »Europa busca consenso para estabelecer regras para desenvolvimento de IA
Regulação de Criptoativos: entendimento da CVM
O que você verá neste artigo sobre regulação de criptoativos no Brasil: O Bitcoin é o primeiro dinheiro eletrônico que permite que pagamentos online sejam enviados diretamente de uma parte para outra, sem passar por uma instituição financeira central. Blockchain, Criptografia, Rede ponto a ponto e Sistema de mineração com prova de trabalho permitiram que fosse criada uma… Continue a ler »Regulação de Criptoativos: entendimento da CVM
