Com o objetivo de reduzir essas barreiras, a Medida Provisória nº 1.318/2025 instituiu o REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, um novo modelo de incentivos fiscais voltado ao fortalecimento das operações de datacenters e plataformas de exportação de serviços de TI no país.
Compreender esse novo regime e aproveitar seus benefícios é um movimento estratégico para o setor de tecnologia da informação (TI), que está entre os que mais crescem no mundo e desempenha papel central no desenvolvimento econômico e na transformação digital de empresas e governos. No Brasil, em especial, essa expansão ainda enfrenta obstáculos relevantes, como a elevada carga tributária, os altos custos de infraestrutura e a dificuldade de competir em igualdade de condições no cenário internacional.
O que é o REDATA?
O REDATA foi criado para estimular investimentos em infraestrutura tecnológica, reduzir custos operacionais e posicionar o Brasil de forma mais competitiva no cenário internacional. Seu principal atrativo está na suspensão de tributos relevantes incidentes sobre a aquisição e importação de equipamentos, componentes e demais produtos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) incorporados a projetos de datacenters.
Entre os tributos contemplados, destacam-se:
PIS/PASEP e COFINS: contribuições incidentes sobre receitas e operações de aquisição de bens;
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: incidente sobre a produção e importação de produtos de tecnologia.
Além disso, há ainda a possibilidade de suspensão do Imposto de Importação, desde que os itens não possuam similar nacional ou, em casos específicos, quando forem produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, conforme lista de produtos a ser definida pelo Poder Executivo.
Quem pode se beneficiar?
Um dos aspectos mais relevantes da MP nº 1.318/2025 é a amplitude dos beneficiários do regime. Os incentivos fiscais do REDATA não se restringem apenas às empresas que operam datacenters no Brasil, mas também alcançam os fornecedores de equipamentos, componentes e produtos destinados a essas operações.
Isso significa que tanto os grandes investidores em infraestrutura tecnológica quanto as empresas da cadeia de fornecimento podem usufruir das vantagens tributárias, ampliando os impactos positivos da medida para todo o ecossistema de TI.
Por que essa medida é estratégica?
A criação do REDATA responde a demandas históricas do setor de tecnologia no Brasil. A infraestrutura de datacenters é um pilar fundamental para serviços em nuvem, armazenamento e processamento de dados em larga escala, além de ser um requisito essencial para empresas que buscam conformidade regulatória em proteção de dados (como a LGPD) e segurança cibernética.
Alguns pontos estratégicos da medida:
Competitividade global: ao reduzir custos tributários, o Brasil se torna mais atrativo para investimentos estrangeiros e para empresas que buscam instalar operações de TI na América Latina.
Estímulo à exportação: plataformas de exportação de serviços de TI passam a ter maior viabilidade financeira, expandindo a atuação de empresas brasileiras no mercado internacional.
Fortalecimento da inovação: com mais recursos disponíveis, empresas podem investir em tecnologia de ponta, inteligência artificial, big data e segurança da informação.
Integração da cadeia produtiva: fornecedores também se beneficiam, criando um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico e tecnológico.
Desafios e próximos passos
Apesar dos avanços trazidos pelo REDATA, a regulamentação ainda dependerá de definições do Poder Executivo, especialmente em relação à lista de produtos elegíveis para a suspensão de impostos. Além disso, as empresas precisarão avaliar cuidadosamente os requisitos de adesão ao regime e os impactos jurídicos e tributários de sua utilização.
Outro ponto importante é a necessidade de segurança jurídica. Como se trata de uma Medida Provisória, a sua conversão em lei é essencial para dar estabilidade e previsibilidade às empresas que pretendem realizar investimentos de médio e longo prazo.
O papel estratégico da consultoria jurídica
A adoção do REDATA exige análise criteriosa para garantir que os benefícios sejam aproveitados de forma segura e alinhada às obrigações legais e fiscais de cada empresa. Questões como enquadramento tributário, requisitos de importação e utilização dos créditos fiscais demandam suporte especializado.
Nesse contexto, a consultoria jurídica atua como parceira estratégica para:
1. Mapear oportunidades de utilização do regime;
2. Avaliar riscos e requisitos de conformidade;
3. Orientar fornecedores e operadores de datacenters sobre a melhor forma de estruturar seus projetos;
4. Assegurar que a empresa esteja preparada para eventuais mudanças regulatórias.
Conte com especialistas em direito e tecnologia
A MP nº 1.318/2025 e a criação do REDATA representam um passo importante para impulsionar o setor de tecnologia no Brasil, trazendo incentivos fiscais que podem transformar a infraestrutura digital do país e ampliar sua presença no mercado internacional de serviços de TI.
Para empresas que atuam com datacenters, exportação de serviços de tecnologia ou fornecimento de produtos e equipamentos, este é o momento de avaliar de forma estratégica como aproveitar os benefícios trazidos pela medida.
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