No último dia 27 de janeiro de 2023, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, revelou que o regulamento que oferece a dosimetria das punições pelo não cumprimento da LGPD já está no processo final e será aprovado ainda em fevereiro.
Conforme declaração feita pelo presidente da Autoridade, durante o evento que celebrava o Dia Internacional da Proteção de Dados, no mês de fevereiro será feita a entrega dessa norma e a fiscalização terá as ferramentas necessárias à aplicação de sanções.
“Temos oito processos que aguardam a norma, mas diversas ações fiscalizadoras já têm sido tratadas”.
Waldemar Gonçalves, Presidente da ANPD.
Sanções LGPD: Entenda a Dosimetria
Dosimetria é o método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto em que houver violação à LGPD e permite calcular, quando cabível, o valor da multa aplicável ao infrator.
Em termos de Proteção de Dados, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas é a norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de dados pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A importância da Dosimetria para a aplicação de sanções por violação à LGPD pela ANPD
A Autoridade teve mais de 6,9 mil denúncias desde a instauração da lei e os titulares têm um papel fundamental na garantia da proteção das informações. Por isso, é necessário que empresas, órgãos e governos desempenhem suas atividades de dados pessoais consoante a Lei Geral de Proteção de Dados para não serem penalizados.
A participação na elaboração de uma dosimetria para as penalidades da LGPD faz parte da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovada para o biênio 2021-2022, que busca regulamentar a aplicação de sanções pela ANPD, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD.
Todos podem acompanhar a proposta, já encerrada para contribuição popular, e verificar qual a ideia por trás das justificativas de normatizar as sanções aplicáveis àquelas empresas que não se adequarem à LGPD.
Se sua empresa lida com dados pessoais e ainda não está adequada à LGPD, entre em contato conosco e entenda quais ações são necessárias para estar em conformidade com a Lei.
Referência:
LGPDBrasil
Entenda como a ANPD irá realizar a Dosimetria para aplicação de multas pecuniárias em casos de violação à LGPD
Confira o texto completo sobre a Norma de Dosimetria da ANPD para aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD.
Evite multas, adeque sua empresa aos requisitos da LGPD!
