Proteção de Dados

Artigos e notícias sobre Privacidade e Proteção de Dados

publicados no Blog BL Consultoria e Advocacia Digital

Direitos e Garantias dos titulares

Série LGPD na Prática: Como implementar Direitos e Garantias dos titulares de dados pessoais?

By Time BL Consultoria / 29/10/2020

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018 tem por objetivo central a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade e privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Um dos principais avanços da lei, mas que também representa um dos maiores desafios apresentados às empresas e organizações… Continue a ler »Série LGPD na Prática: Como implementar Direitos e Garantias dos titulares de dados pessoais?

transformacao digital

OCDE publica Relatório sobre a transformação digital no Brasil, no qual recomenda modificações na ANPD

By Time BL Consultoria / 27/10/2020

O Relatório da Organização, que trata sobre diversos temas importantes para a transformação digital no país, apresenta pedidos para que o governo brasileiro atue para garantir a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  Na segunda-feira, 26 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicou seu relatório “Revisões da… Continue a ler »OCDE publica Relatório sobre a transformação digital no Brasil, no qual recomenda modificações na ANPD

Justiça determina o congelamento de site que vende dados pessoais

Justiça determina o congelamento de site que vende dados pessoais

By Time BL Consultoria / 26/10/2020

Justiça determina o congelamento de site que vende dados pessoais

propaganda eleitoral no WhatsApp

TRE-SP cita LGPD e ordena que operadora móvel e rede social identifiquem autor de campanha eleitoral ilegal

By Time BL Consultoria / 23/10/2020

O Tribunal Regional Eleitoral, através do juiz Eleitoral Renato de Abreu Perine, de São Paulo, acolheu o pedido do PSL em uma ação que tem por finalidade exigir que a operadora móvel Tim e a rede social Facebook forneçam os dados de telefone e do Instagram de uma possível empresa de telemarketing. Segundo consta na… Continue a ler »TRE-SP cita LGPD e ordena que operadora móvel e rede social identifiquem autor de campanha eleitoral ilegal

Conselho Diretor da ANPD

Conheça os cinco profissionais indicados para o Conselho Diretor da ANPD

By Time BL Consultoria / 20/10/2020

Na quinta-feira (15), em edição extra do Diário Oficial da União, o Presidente Jair Bolsonaro indicou cinco nomes para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável por regulamentar vários pontos da LGPD e penalizar empresas e órgãos públicos em caso de descumprimento das regras sobre tratamento de dados. Os… Continue a ler »Conheça os cinco profissionais indicados para o Conselho Diretor da ANPD

vendas de dados

Justiça determina que Marketplace brasileiro retire anúncio de vendas de dados de brasileiros

By Time BL Consultoria / 20/10/2020

Nessa última semana, ocorreu uma movimentação no judiciário, envolvendo a LGPD. O fato é que o Ministério Público do DF, através do magistrado da 17ª Vara Cível de Brasília/DF, foi o responsável por ajuizar ação civil pública em que aponta a identificação de comercialização de dados pessoais de brasileiros (vendas de dados de brasileiros) por… Continue a ler »Justiça determina que Marketplace brasileiro retire anúncio de vendas de dados de brasileiros

ataque hacker

Multinacional de Software sofre ataque de ransomware

By Time BL Consultoria / 19/10/2020

Mais uma grande empresa sofreu ataque de ransomware. Dessa vez, a Software AG, um dos maiores produtores de software do mundo, sofreu tal ataque que prejudicou a sua operação. A ransomware Clop foi a responsável pelo ataque e está prejudicando os serviços da AG, entre eles suporte ao cliente. Os operadores do Clop estão pedindo… Continue a ler »Multinacional de Software sofre ataque de ransomware

Multas da GDPR

IAB Europe: Estrutura de coleta de consentimento de usuários para anúncios não está em conformidade com a GDPR

By Time BL Consultoria / 19/10/2020

A estrutura de coleta de consentimento de usuários da internet para anúncios comportamentais, projetados pelo órgão da indústria de publicidade, o IAB Europe – não atende aos padrões legais exigidos de proteção de dados, de acordo com as conclusões da autoridade de dados da União Européia. O Quadro de Transparência e Consentimento (TCF) do IAB… Continue a ler »IAB Europe: Estrutura de coleta de consentimento de usuários para anúncios não está em conformidade com a GDPR

multas relacionadas a GDPR

Pesquisa identifica principais multas relacionadas a GDPR

By Time BL Consultoria / 15/10/2020

Uma nova pesquisa realizada pela empresa Exonar revelou que as organizações em toda a Europa sofreram multas pela GDPR por não terem a segurança adequada instalada e armazenar dados não protegidos, chegando ao valor de 313 milhões de libras. Até então, foram 50 penalidades, o que totalizou 482 milhões de libras que foram emitidas sob… Continue a ler »Pesquisa identifica principais multas relacionadas a GDPR

nomeia dpo

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nomeia DPO

By Time BL Consultoria / 13/10/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe algumas transformações na forma como as empresas devem tratar os dados pessoais de seus clientes e, desde sua entrada em vigor, em 18 de setembro de 2020, a LGPD tem sido motivo de inúmeras incertezas no mercado. Contudo, o setor público também foi afetado pela lei… Continue a ler »Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nomeia DPO

ataque de ransomware

Indústria Química sofre ataque de ransomware

By Time BL Consultoria / 10/10/2020

Uma das maiores indústrias químicas do mundo e maior fabricante de resinas das Américas – Braskem – sofreu um ataque de ransomware que lhe trouxe algumas dificuldades. O comunicado oficial da empresa sobre o assunto diz o seguinte: “Os sistemas de defesa da Braskem detectaram um ataque (ramsonware), prontamente identificado quando ainda estava em andamento.… Continue a ler »Indústria Química sofre ataque de ransomware

Construtora de Imóveis é condenada com base na LGPD

Construtora de Imóveis é condenada com base na LGPD

By Time BL Consultoria / 09/10/2020

No dia 29 de setembro, a empresa construtora e incorporadora de imóveis Cyrela foi a primeira empresa a ser condenada por descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo que arcar com uma indenização de R$ 10 mil a um cliente que teve seus dados compartilhados com parceiros sem autorização. O caso ocorreu… Continue a ler »Construtora de Imóveis é condenada com base na LGPD

tratamento de dados educação

Tratamento de dados pelo Departamento de Educação do Reino Unido é considerado ilegal

By Time BL Consultoria / 09/10/2020

O Departamento de Educação (Department for Education – DfE) violou a lei ao utilizar o banco de dados nacional, o qual possuía detalhes de todos os alunos de escolas na Inglaterra, concluiu o Information Commissioner’s Office em um relatório altamente crítico. Tal relatório acabou por marcar a segunda vez em menos de um ano que… Continue a ler »Tratamento de dados pelo Departamento de Educação do Reino Unido é considerado ilegal

violar a privacidade de seus colaboradores

Rede de Lojas de departamento é multada em 41 milhões de dólares por violar a privacidade de seus colaboradores

By Time BL Consultoria / 09/10/2020

A rede de lojas de departamento H&M foi multada em 35 milhões de euros (41,1 milhões de dólares) por monitorar “várias centenas de funcionários” em seu centro de serviços em Nuremberg, Alemanha e, desta forma, violar a privacidade de seus colaboradores. Com isso, temos que esta é a segunda maior multa aplicada a uma única… Continue a ler »Rede de Lojas de departamento é multada em 41 milhões de dólares por violar a privacidade de seus colaboradores

Advogado DPO LGPD nomeação do dpo

Empresa Belga é multada por nomeação do DPO de forma inadequada

By Time BL Consultoria / 07/10/2020

Na última segunda-feira (28) a Autoridade Belga de Proteção de Dados (DPA) decidiu multar uma empresa em 50 mil euros, justificado pela nomeação do DPO de forma inadequada. Uma das explicações dadas pela DPA é de que houve conflito de interesse nos papéis exercidos pelo profissional, o que constitui violação do artigo 38.6 do GDPR.… Continue a ler »Empresa Belga é multada por nomeação do DPO de forma inadequada

RIPDP

Série LGPD na Prática: O que é e como fazer um RIPDP – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais?

By Time BL Consultoria / 30/09/2020

Com a Lei Geral de Proteção de Dados finalmente em vigor, além da adequação e implementação da lei, as empresas e organizações precisam estar preparadas para efetuar os procedimentos e práticas dispostas na lei. Um dos principais procedimentos criados pela LGPD é o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP), que serve como… Continue a ler »Série LGPD na Prática: O que é e como fazer um RIPDP – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais?

Como remover conteúdo difamatório das redes sociais

Como remover conteúdo difamatório das redes sociais?

By Time BL Consultoria / 29/09/2020

Neste texto você vai entender o que é difamação e quais suas características, como deve proceder para retirar conteúdo difamatório da Internet e como resolver essa questão na justiça, de acordo com as leis vigentes no Brasil. ÍndiceIntroduçãoA difamação e suas característicasO papel da honra Como remover o conteúdo difamatório da InternetRemoção do conteúdo difamatório nos… Continue a ler »Como remover conteúdo difamatório das redes sociais?

curso de lgpd gratuito

Procon-SP disponibiliza Curso de LGPD gratuito

By Time BL Consultoria / 28/09/2020

O Procon-SP disponibilizou na plataforma do Youtube uma série de vídeos referentes a um Curso de LGPD gratuito feito pelos profissionais do órgão. ÍndiceSobre a LGPDCurso sobre LGPD do Procon-SPCurso de LGPD gratuito do Procon-SP: Aula 1Curso de LGPD gratuito do Procon-SP: Aula 2Curso de LGPD gratuito do Procon-SP: Aula 3Curso de LGPD gratuito do… Continue a ler »Procon-SP disponibiliza Curso de LGPD gratuito

encarregado de dados e partidos politicos

Eleições 2020: Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e Partidos Políticos

By Time BL Consultoria / 22/09/2020

Uma das novidades estabelecidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi a necessidade de nomear o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Com a proximidade das eleições municipais e a aplicabilidade da LGPD, que já está em vigor, algumas dúvidas pairam sobre a forma de como os candidatos e partidos deverão se preparar… Continue a ler »Eleições 2020: Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e Partidos Políticos

cláusulas abusivas nos termos de uso

Governo da Itália investiga as empresas Apple, Google e Dropbox por cláusulas abusivas nos termos de uso

By Time BL Consultoria / 16/09/2020

Neste artigo, iremos abordar sobre o porquê da investigação do governo italiano em relação a grandes empresas de tecnologia, entre elas Apple, Google e Dropbox, suas motivações e a importância do termo de uso nas plataformas e aplicativos. ÍndiceContexto atual: AGCM investiga empresas por cláusulas abusivas nos termos de usoQual a preocupação da Itália e… Continue a ler »Governo da Itália investiga as empresas Apple, Google e Dropbox por cláusulas abusivas nos termos de uso

responsabilidades do dpo 4

Limites e responsabilidades do DPO: O que as decisões das Agências de Proteção de Dados europeias indicam sobre o cargo

By Time BL Consultoria / 11/09/2020

Neste texto vamos explorar os limites, obrigações e responsabilidades do DPO (Data Protection Officer), baseadas nas decisões das Agências de Proteção de Dados europeias e o que elas indicam sobre este cargo. ÍndiceIntroduçãoResponsabilidades do DPO: O DPO pode representar o controlador ou operador de dados frente à Autoridade de Proteção de Dados?Responsabilidades do DPO: O… Continue a ler »Limites e responsabilidades do DPO: O que as decisões das Agências de Proteção de Dados europeias indicam sobre o cargo

facebook atualiza politica de privacidade Violação à Livre Concorrência Facebook Advogado

Facebook atualiza política de privacidade de dados conforme LGPD

By Time BL Consultoria / 09/09/2020

Desde do último mês de julho o Facebook está solicitando a usuários residentes no Brasil que autorizem certos tipos de dados, em especial informações relativas à proteções asseguradas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que ainda entrará em vigor. Com a nova política de privacidade, a rede social pede que seus usuários analisem… Continue a ler »Facebook atualiza política de privacidade de dados conforme LGPD

leis de proteção de dados

Colômbia manda Google respeitar leis de proteção de dados

By Time BL Consultoria / 09/09/2020

Na última sexta-feira, dia 4 de Setembro, os reguladores colombianos ordenaram que a Alphabet Inc., empresa que comanda o Google, perguntasse claramente a cada usuário se o mecanismo de busca pode usar seus dados pessoais que estão sendo capturados sem autorização, conforme prevê as leis de proteção de dados da Colômbia. O não cumprimento das… Continue a ler »Colômbia manda Google respeitar leis de proteção de dados

NF-e conforme LGPD

Portaria Nº 4.255 da Receita Federal muda normas de compartilhamento de dados da NF-e conforme LGPD

By Time BL Consultoria / 02/09/2020

A Receita Federal publicou na terça-feira, dia 1 de Setembro, a Portaria Nº 4.255 que altera o processo de disponibilização de acesso, para terceiros, dos dados e informações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme LGPD. A partir dessa portaria, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) fica responsável pela implementação de processo de identificação… Continue a ler »Portaria Nº 4.255 da Receita Federal muda normas de compartilhamento de dados da NF-e conforme LGPD

multa hering reconhecimento facial

Ministério da Justiça multa Hering por prática abusiva relacionada a reconhecimento facial

By Time BL Consultoria / 31/08/2020

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, multou a empresa Hering em R$ 58.767,00 devido à uma prática abusiva da companhia relativa a uso indevido da tecnologia de reconhecimento facial. A empresa usou a tecnologia de reconhecimento facial para obter dados de consumidores, sem consentimento expresso dos mesmos. O processo… Continue a ler »Ministério da Justiça multa Hering por prática abusiva relacionada a reconhecimento facial

lgpd na pratica

Série LGPD na Prática: Adequação de Contratos

By Time BL Consultoria / 26/08/2020

Este é o quinto texto da Série LGPD na Prática, que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Neste texto, você compreenderá o que é e qual a importância da adequação dos contratos de sua empresa para que… Continue a ler »Série LGPD na Prática: Adequação de Contratos

política de proteção de dados

Pernambuco instaura política de proteção de dados pessoais em adaptação à LGPD

By Time BL Consultoria / 20/08/2020

No último dia 7 de agosto, o Governo de Pernambuco publicou o Decreto de nº 49.265/2020 que instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP). De acordo com o decreto, a política de proteção de dados será implementada através do Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) que estabelecerá as prioridades… Continue a ler »Pernambuco instaura política de proteção de dados pessoais em adaptação à LGPD

Adiamento da LGPD

LGPD em Pauta: Deputados podem decidir sobre a vigência da LGPD amanhã

By Time BL Consultoria / 16/08/2020

LGPD em Pauta: A MP 959/2020, que determina o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021 foi agendada para ser discutida na próxima terça-feira dia 18 de Agosto. Abaixo destacamos o texto da página da Câmara, que agenda a discussão da MP 959/2020.… Continue a ler »LGPD em Pauta: Deputados podem decidir sobre a vigência da LGPD amanhã

uso de dados pessoais

Rio de Janeiro proíbe o uso de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD para fins comerciais

By Time BL Consultoria / 14/08/2020

O governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou na última segunda-feira (10/08) a lei que proíbe plataformas de ensino à distância (EAD) de usarem dados pessoais de usuários para fins comerciais. A Lei Estadual do RJ nº 8.973, de 10 de agosto de 2020 aplica-se em operações realizadas por plataformas virtuais EAD… Continue a ler »Rio de Janeiro proíbe o uso de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD para fins comerciais

encarregado para tratamento de dados pessoais

ANS nomeia encarregado para tratamento de dados pessoais

By Time BL Consultoria / 12/08/2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nomeou na última segunda-feira (10/08) seu encarregado para tratamento e proteção de dados pessoais colhidos pelo órgão. O DPO (Data Protection Officer, na sigla em inglês) é uma das figuras mais importantes na estrutura de governança da proteção de dados. Na ANS, órgão que é responsável pela regulação,… Continue a ler »ANS nomeia encarregado para tratamento de dados pessoais

gdpr ccpa

Google altera Google Ad Manager para conformidade com CCPA e GDPR

By Time BL Consultoria / 31/07/2020

O Google acaba de anunciar que fez uma alteração no Google Ad Manager para conformidade com CCPA e GDPR. Funding Choises, nome da plataforma de gerenciamento de consentimento (Consent Management Platform -CMP) do Google para editores que usam servidores de anúncios da empresa, agora pode lidar com solicitações da CCPA e GDPR, anunciou a gigante… Continue a ler »Google altera Google Ad Manager para conformidade com CCPA e GDPR

Operadora de Telecomunicações Italiana recebe multa pela GDPR

Marketing direto: Operadora de Telecomunicações Italiana recebe multa pela GDPR por violação à Proteção de Dados

By Time BL Consultoria / 30/07/2020

Em julho de 2020, a Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante) sancionou uma multa de 16,7 milhões de euros para a empresa Wind Tre S.p.A., uma operadora de telecomunicações italiana, por várias atividades ilegais de processamento de dados relacionadas ao marketing direto e por violação à GPDR. Após uma extensa investigação e várias reclamações,… Continue a ler »Marketing direto: Operadora de Telecomunicações Italiana recebe multa pela GDPR por violação à Proteção de Dados

multa conforme ccpa advogado

Walmart é acusado de violação de dados pessoais e pode ser multado por infração às regras da CCPA

By Time BL Consultoria / 21/07/2020

O Walmart se tornou a mais recente empresa de grande nome e reputação de mercado a ser acusada de violar os novos regulamentos de proteção de dados da Califórnia – CCPA (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia). A empresa é investigada por violação de dados pessoais e pode ser multada por infração às regras… Continue a ler »Walmart é acusado de violação de dados pessoais e pode ser multado por infração às regras da CCPA

ensino a distancia dados de estudantes para fins comerciais lgpd

Plataformas virtuais de ensino à distância não poderão usar dados de estudantes para fins comerciais, estabelece PL 2.279/2020

By Time BL Consultoria / 20/07/2020

O uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais (dados de estudantes) que ofereçam o ensino à distância não poderão ser usados para fins de exploração comercial. A determinação é do projeto de lei 2.279/2020, originalmente de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado… Continue a ler »Plataformas virtuais de ensino à distância não poderão usar dados de estudantes para fins comerciais, estabelece PL 2.279/2020

Dados dos estudantes

Dados dos estudantes que utilizam ensino virtual devem ser protegidos, recomenda CTE-IRB

By Time BL Consultoria / 19/07/2020

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) recomendou através de Nota Técnica aos Tribunais de Contas de todo o país a fiscalização das medidas adotadas por Municípios e Estados para proteger os dados dos estudantes que fazem uso de plataformas virtuais de ensino. De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola,… Continue a ler »Dados dos estudantes que utilizam ensino virtual devem ser protegidos, recomenda CTE-IRB

advogdado gdpr

EU-U.S. Privacy Shield: Corte de Justiça Europeia invalida acordo para transferência internacional de dados entre Europa – EUA

By Time BL Consultoria / 17/07/2020

Decisão da Corte de Justiça Europeia em ação movida contra o Facebook modifica o panorama de compartilhamento internacional de dados entre os Estados Unidos (EU-U.S. Privacy Shield) e a União Europeia (GDPR), podendo ter implicações por todo o mundo. A Corte de Justiça da União Europeia publicou no dia 16 de julho de 2020 sua… Continue a ler »EU-U.S. Privacy Shield: Corte de Justiça Europeia invalida acordo para transferência internacional de dados entre Europa – EUA

advogado para adequação à LGPD

Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD

By Time BL Consultoria / 15/07/2020

Cada dia que passa, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – está se aproximando de sua vigência e muitas empresas já estão preocupadas com a adequação de procedimentos internos, seguindo as melhores práticas para utilização dos dados de seus usuários. Uma das maiores empresas de Big Data, a Google mudou sua política… Continue a ler »Google alerta Empresas a buscarem auxílio de advogado para adequação à LGPD

Advogado DPO LGPD nomeação do dpo

Série LGPD na Prática: DPO – Quem é, o que faz e quais as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados?

By Time BL Consultoria / 03/07/2020

Este é o terceiro texto da Série LGPD na Prática, que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Neste texto, você compreenderá o que é e quais são as atribuições do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), bem… Continue a ler »Série LGPD na Prática: DPO – Quem é, o que faz e quais as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados?

privacidade na china

Código Civil Chinês é aprovado: Conheça as principais implicações para a Proteção de Dados

By Time BL Consultoria / 30/06/2020

A China, segunda maior economia do mundo e maior parceiro comercial do Brasil no mundo, aprovou em 28 de maio de 2020 seu primeiro Código Civil, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. O texto do Código Civil Chinês, que ainda não tem tradução para o inglês ou português, revoluciona a… Continue a ler »Código Civil Chinês é aprovado: Conheça as principais implicações para a Proteção de Dados

ccpa lei

CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – multas começam a ser aplicadas em Julho de 2020

By Time BL Consultoria / 30/06/2020

Conforme anunciado, o Gabinete do Procurador Geral da Califórnia (Cal AG) começará a aplicar as sanções previstas no California Consumer Privacy Act – CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – no estado americano em 1º de julho. A Cal AG anunciou que, apesar de uma solicitação de diferentes grupos da sociedade, não haverá atraso… Continue a ler »CCPA Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – multas começam a ser aplicadas em Julho de 2020

facebook atualiza politica de privacidade Violação à Livre Concorrência Facebook Advogado

Facebook é condenado na Alemanha em decisão antitruste envolvendo Coleta massiva de Dados

By Time BL Consultoria / 27/06/2020

O Tribunal Federal de Justiça alemão, mais alta corte do sistema primário do país, confirmou a decisão do principal órgão antitruste e de proteção à concorrência alemão que condena o Facebook, gigante do Vale do Silício, por violações às leis de livre concorrência nacionais.  A decisão afirma que o Facebook viola a livre concorrência ao… Continue a ler »Facebook é condenado na Alemanha em decisão antitruste envolvendo Coleta massiva de Dados

consultoria jurídica telemedicina

Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa

By Time BL Consultoria / 26/06/2020

Com o enorme aumento no número de pessoas com acesso à smartphones e a planos de internet 3G ou 4G, cresce também o acesso e o desenvolvimento de aplicativos focados em saúde e bem-estar dos usuários, denominados Mobile Health ou, simplesmente, mHealth. Esse conjunto de soluções para a telemedicina estão cada vez mais populares. Estes aplicativos,… Continue a ler »Telemedicina: Regulação de Mobile Health no Brasil e na Europa

curso online LGPD

Curso de Extensão Online LGPD – da teoria à implementação

By Time BL Consultoria / 24/06/2020

Na Era da interconexão entre dispositivos inteligentes e humanos, refletir acerca da interação e troca de dados é de extrema necessidade. Assim, com o advento das legislações de proteção de dados pessoais, provocados por este novo cenário cibercultural, a proposta deste curso é abordar as principais definições no contexto da Lei Geral de Proteção de… Continue a ler »Curso de Extensão Online LGPD – da teoria à implementação

Advogado Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups

Série LGPD na Prática: Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups

By Time BL Consultoria / 24/06/2020

Este é o segundo artigo da nossa série LGPD na Prática que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.  Neste texto, focaremos nos principais pontos que sua startup deve se preocupar relacionados à privacidade e proteção de dados… Continue a ler »Série LGPD na Prática: Privacidade e Proteção de Dados na captação de recursos financeiros por Startups

Advogado especialista gdpr e lgpd

O que é Altruísmo de Dados ou ‘Data altruism’ e qual sua relação com a Proteção de Dados Pessoais?

By Graziela Brandao / 23/06/2020

Neste mês de Junho, o European Data Protection Supervisor, que é a Autoridade independente de Proteção de Dados da União Europeia (UE), emitiu um parecer acerca do uso de dados, principalmente em função da pandemia do novo Coronavírus.  A Autoridade reitera a sua posição de que a proteção de dados não é o problema, mas parte da solução.… Continue a ler »O que é Altruísmo de Dados ou ‘Data altruism’ e qual sua relação com a Proteção de Dados Pessoais?

decreto 10403 compartilhamento de dados advogado

Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal

By Time BL Consultoria / 20/06/2020

Em edição extra, foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de Junho de 2020 o Decreto 10403 2020 que altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o… Continue a ler »Compartilhamento de Dados: Decreto 10403 2020 altera regras para Governança de Dados na Administração Pública Federal

FaceApp muda seu Termo de Uso e Política de Privacidade persistindo, no entanto, o risco à privacidade

By Time BL Consultoria / 20/06/2020

Em uma nova onda viral, o aplicativo FaceApp trouxe à tona o debate a respeito da utilização massiva dos dados pessoais de seus usuários. O app teve sua primeira aparição no ano de 2017 mas, popularizou-se em 2019 com o filtro capaz de demonstrar uma aparência envelhecida dos internautas. Recentemente, o aplicativo voltou a se tornar… Continue a ler »FaceApp muda seu Termo de Uso e Política de Privacidade persistindo, no entanto, o risco à privacidade

uso policial reconhecimento facial

Microsoft, a exemplo de IBM e Amazon, interrompe uso policial de reconhecimento facial

By Time BL Consultoria / 13/06/2020

A Gigante de tecnologia Microsoft se tornou a terceira grande empresa de tecnologia esta semana a anunciar formalmente que não fornecerá seu software de reconhecimento facial (Microsoft Azure) para uso policial nos Estados Unidos, seguindo movimentos semelhantes das empresas Amazon e da IBM. O presidente e conselheiro principal da Microsoft, Brad Smith, anunciou a decisão… Continue a ler »Microsoft, a exemplo de IBM e Amazon, interrompe uso policial de reconhecimento facial

Amazon segue IBM e anuncia interrupção do uso policial de seu software de reconhecimento facial Rekognition

By Time BL Consultoria / 12/06/2020

A Empresa norte-americana Amazon, lider mundial de tecnologia e uma das empresas mais valiosas do mundo, anuncia que vai interromper o uso policial de seu software de reconhecimento facial, Rekognition, em solo americano. A empresa comunicou em seu blog que espera que essa interrupção do serviço de reconhecimento facial propicie ao Congresso Americano tempo suficiente… Continue a ler »Amazon segue IBM e anuncia interrupção do uso policial de seu software de reconhecimento facial Rekognition

LGPD Agosto 2020 adequação à LGPD

PL 1179 2020: Bolsonaro informa que não veta dispositivos e LGPD pode passar a valer em Agosto de 2020

By Time BL Consultoria / 11/06/2020

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, informou através das redes sociais que vetou alguns pontos do PL 1179 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19. Dentre outras disposições, a versão aprovada no Congresso do… Continue a ler »PL 1179 2020: Bolsonaro informa que não veta dispositivos e LGPD pode passar a valer em Agosto de 2020

reconhecimento facial

Reconhecimento Facial: Carta de CEO da IBM ao Congresso expõe os riscos da utilização da tecnologia

By Time BL Consultoria / 09/06/2020

A IBM anunciou em uma carta enviada ao Congresso dos Estados Unidos, e assinada pelo novo presidente-executivo da companhia, Arvind Krishna, que não oferecerá mais sua tecnologia de software de reconhecimento facial, tendo em vista o potencial efeito danoso aos direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, defendeu novos esforços em busca de justiça e equidade… Continue a ler »Reconhecimento Facial: Carta de CEO da IBM ao Congresso expõe os riscos da utilização da tecnologia

escolas proteção de dados

Escolas poderão ser multadas por violação às leis de proteção de dados

By Time BL Consultoria / 08/06/2020

É fato que cada vez mais os meios educacionais se utilizam de mecanismos tecnológicos, tais como câmeras de videomonitoramento e frequência por biometria, para dar suporte na realização de tarefas do dia a dia. Assim, o fluxo de dados sensíveis é crescente e merece especial atenção dos gestores educacionais. As Escolas devem, à medida que… Continue a ler »Escolas poderão ser multadas por violação às leis de proteção de dados

Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia

CCPA: Texto Final da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia é enviado para revisão

By Time BL Consultoria / 03/06/2020

Em 1º de junho de 2020, o Gabinete do Procurador Geral da Califórnia enviou documento com a versão da regulamentação final da CCPA (California Consumer Privacy Act – Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia) ao OAL (California Office of Administrative Law – Escritório de Direito Administrativo da Califórnia). O OAL deve revisar todos os… Continue a ler »CCPA: Texto Final da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia é enviado para revisão

MP 954 2020

STF suspende MP 954 2020 sobre compartilhamento de dados com IBGE

By Time BL Consultoria / 12/05/2020

A Ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu a eficácia da MP 954 2020 que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19. A Relatora deferiu medidas… Continue a ler »STF suspende MP 954 2020 sobre compartilhamento de dados com IBGE

european data protection board

European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies

By Time BL Consultoria / 07/05/2020

O European Data Protection Board (Conselho Europeu de Proteção de Dados) publicou há alguns dias atrás novas diretrizes dizendo que “paredes de cookies” em Websites violam as leis de proteção de dados da União Européia, conforme a GDPR. O consentimento deve ser “dado livremente”, disse o conselho, e uma opção de tudo ou nada não… Continue a ler »European Data Protection Board: sites não podem forçar usuários a aceitar cookies

dpia

DPIA Relatório de Impacto à Proteção de Dados: Entenda como elaborar um

By Time BL Consultoria / 04/05/2020

Neste texto vamos introduzir o DPIA (Relatório de Impacto à Proteção de Dados), apresentar sobre o porquê da necessidade de um DPIA para dados de monitoramento e explicar quais os passos na construção de um DPIA. Vamos demonstrar como elaborar este documento e esclarecer alguns pontos:1 – Como a organização descreve o tratamento de dados… Continue a ler »DPIA Relatório de Impacto à Proteção de Dados: Entenda como elaborar um

guia lgpd

Governo lança guia LGPD – de boas práticas para proteção de dados

By Time BL Consultoria / 16/04/2020

Foi publicado no fim de Março de 2020 um Guia de Boas Práticas que diz respeito a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse documento é assinado por diversos membros do Governo Federal, incluindo a Advocacia Geral da União, Casa Civil, Controladoria Geral da União, Instituto Nacional de Seguro Social, Secretaria Especial de Desburocratização,… Continue a ler »Governo lança guia LGPD – de boas práticas para proteção de dados

lgpd em vigor

MPF se posiciona a favor da entrada da vigência imediata da LGPD

By Time BL Consultoria / 15/04/2020

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ontem, dia 14 de abril, uma nota técnica para o Congresso Nacional onde defende o não adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e que entre em vigor no próximo dia 20 de agosto deste ano conforme a lei original, embora adiando para 21 de agosto… Continue a ler »MPF se posiciona a favor da entrada da vigência imediata da LGPD

invasao a privacidade

Estudantes processam o Google por Invasão à Privacidade

By Time BL Consultoria / 14/04/2020

Dois alunos americanos processaram o Google por Invasão à Privacidade alegando que a empresa estava coletando de forma ilegal imagens de seus rostos, trechos de suas vozes e outras informações pessoais. A denúncia foi apresentada na semana passada em San Jose na Califórnia. As crianças estão processando através de seu pai, Clinton Farwell. A denúncia… Continue a ler »Estudantes processam o Google por Invasão à Privacidade

Adiamento da LGPD

Senado aprova adiamento da vigência da LGPD para 2021

By Time BL Consultoria / 03/04/2020

Senado Federal aprova o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 2021! Em meio aos pacotes emergenciais de que tratavam o PL 1179/2020, a Lei de Proteção de Dados que visa regulamentar o tratamento e processamento de dados pessoais no território brasileiro estava prevista para entrar em vigor em… Continue a ler »Senado aprova adiamento da vigência da LGPD para 2021

PLs sobre LGPD

Resumo dos PLs sobre LGPD em tramitação no Congresso

By Time BL Consultoria / 02/04/2020

A Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente, LGPD, é um dispositivo legal que regula a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados em território nacional. Com a massificação do uso de tecnologias da informação e comunicação, característica fundamental da Sociedade da Informação,… Continue a ler »Resumo dos PLs sobre LGPD em tramitação no Congresso

biometria aplicativos de transporte

PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte

By Time BL Consultoria / 27/03/2020

O Projeto de Lei assinado pelo Deputado José Guimarães diz respeito da obrigatoriedade de identificação por biometria de usuários de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, entre outros. O Projeto de Lei trata especificamente sobre os aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede utilizadas para transporte remunerado privado individual de… Continue a ler »PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte

prorrogada lgpd politica de privacidade

Prorrogada comissão que regulamenta pontos importantes da LGPD

By Time BL Consultoria / 27/03/2020

Na terça-feira, dia 25 de março de 2020, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou que fosse prorrogada por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de… Continue a ler »Prorrogada comissão que regulamenta pontos importantes da LGPD

o que e a lgpd

LGPD em Campinas/SP – Palestra gratuita

By Time BL Consultoria / 11/03/2020

Em menos de 180 dias a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor. Mas, afinal, o que é a LGPD? A Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é um dispositivo legal que regulamenta a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados no… Continue a ler »LGPD em Campinas/SP – Palestra gratuita

Compartilhamento de informações de banco de dados

Compartilhamento de informações de banco de dados deverá ser notificada previamente ao consumidor

By Time BL Consultoria / 28/02/2020

O compartilhamento de informações de banco de dados deverá ser notificados aos consumidores de antemão sobre a utilização de seus dados, caso contrário, estarão sujeitos a multas por danos morais aos consumidores eventualmente afetados, conforme Processo REsp 1758799 (2017/0006521-9 de 19/11/2019). Para os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações… Continue a ler »Compartilhamento de informações de banco de dados deverá ser notificada previamente ao consumidor

mapeamento de dados

O que é o mapeamento de dados?

By Graziela Brandao / 27/02/2020

O mapeamento de dados, ou ainda, o data mapping, data flow ou inventário de dados referem-se a um documento essencial quando estamos no processo de adequação às normas de proteção de dados (LGPD, GDPR, CCPA).  O documento – ou planilha – de mapeamento de dados devem refletir o caminho percorrido pelo dado pessoal dentro da… Continue a ler »O que é o mapeamento de dados?

violacoes de dados ciberneticos

Erros humanos são responsáveis por 90% das violações de dados cibernéticos no Reino Unido em 2019

By Time BL Consultoria / 24/02/2020

90% das violações de dados cibernéticos em 2019 foram causadas por erros humanos, é o que apontou a análise da CybSafe acerca dos dados do ICO (Information Commissioner’s Office) no Reino Unido. De acordo com a empresa de conscientização e análise de dados de segurança cibernética, 9 de cada 10 das 2376 violações cibernéticas relatadas… Continue a ler »Erros humanos são responsáveis por 90% das violações de dados cibernéticos no Reino Unido em 2019

estrategia-dados-uniao-europeia

Estratégia de Dados na UE: traz a tona planos para regulação e abre consulta pública

By Time BL Consultoria / 24/02/2020

Nessa última quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020, a Estratégia de Dados na UE foi publicada pela Comissão da União Europeia, bem como a Estratégia para desenvolvimento de Inteligência Artificial em território Europeu. Em entrevista coletiva, o comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, disse: “Nossa sociedade está gerando uma enorme quantidade de… Continue a ler »Estratégia de Dados na UE: traz a tona planos para regulação e abre consulta pública

California Consumer Privacy Act

California Consumer Privacy Act – Draft 2 – Alterações na Lei de Privacidade da Califórnia

By Time BL Consultoria / 22/02/2020

O procurador-geral da Califórnia Xavier Becerra divulgou um um documento com a CCPA – California Consumer Privacy Act Revisada no dia 10 de fevereiro de 2020. A procuradoria geral da Califórnia aceitará comentários a respeito das revisões até o dia 25 de fevereiro de 2020.  As regras dispostas na lei ainda não são finais e,… Continue a ler »California Consumer Privacy Act – Draft 2 – Alterações na Lei de Privacidade da Califórnia

lgpd-cnj

LGPD CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

By Time BL Consultoria / 22/02/2020

No dia 13 de Fevereiro de 2020, o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais se reuniu para tratar sobre as recomendações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aos tribunais. A LGPD passa a valer em… Continue a ler »LGPD CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

curso lgpd campinas

Plano de implementação da LGPD: Da Teoria à Prática

By Graziela Brandao / 17/02/2020

Neste texto vamos apresentar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), disponibilizar uma palestra realizada sobre LGPD em Campinas São Paulo, além de disponibilizar dois Webinars, referentes ao curso de Adequação LGPD na prática da ESD. Você também vai encontrar uma cartilha de Boas Práticas para LGPD, que pode te ajudar com o Plano… Continue a ler »Plano de implementação da LGPD: Da Teoria à Prática

Lei Proteção de Dados de 2020 é proposta pelo Senado Americano

By Graziela Brandao / 13/02/2020

No dia 13 de Fevereiro de 2020 foi apresentado no Senado dos Estados Unidos um projeto de Lei Proteção de Dados de 2020 (Data Protection Act of 2020) para a criação da Agência de Proteção de Dados, pela senadora Kirsten Gillibrand, democrata de Nova York, além de uma agência de proteção de dados, que seria… Continue a ler »Lei Proteção de Dados de 2020 é proposta pelo Senado Americano

ccpa

CCPA: Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – Saiba mais

By Graziela Brandao / 11/02/2020

A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA –  California Consumer Privacy Act) entrou em vigor dia 1 de Janeiro de 2020. Sob os termos da CCPA, as empresas que coletam dados pessoais de consumidores da Califórnia devem obedecer a certas regras e protocolos, seguindo a linha do Regulamento Europeu de Proteção de Dados. Update:… Continue a ler »CCPA: Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia – Saiba mais

multas-lgpd

LGPD Multas e Sanções previstas na lei

By Graziela Brandao / 10/02/2020

A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamento o tratamento e processamento de dados pessoais em território nacional. A Lei prevê uma seção especial para as infrações e multas, descritas nos artigos 52, 53 e 54. Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados… Continue a ler »LGPD Multas e Sanções previstas na lei

Webinar lgpd

Webinar LGPD na prática – ESD Campinas

By Time BL Consultoria / 06/02/2020

A Escola Superior de Direito de Campinas está promovendo dois dias de webinar gratuito sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Webinar LGPD) que regulamenta vários aspectos sobre a privacidade de dados na relação entre empresas e clientes, bem como entre empresas e os colaboradores e entrará em vigor a partir de agosto deste… Continue a ler »Webinar LGPD na prática – ESD Campinas

GDPR e Brexit

GDPR e Brexit: o que você precisa saber

By Time BL Consultoria / 04/02/2020

Brexit é uma abreviação para “British exit” (“saída britânica”, na tradução literal para o português) que expressa a decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia. Esta saída foi consumada no dia 31 de janeiro de 2020, entrando em um período chamado de transição. Neste textos você vai conferir os impactos e o que… Continue a ler »GDPR e Brexit: o que você precisa saber

Direito à informação e LGPD adequação à lgpd

LGPD e Direito à informação: como cumprir com o requisito de prestação de informação?

By Time BL Consultoria / 04/02/2020

Em recente decisão, a 2ª turma dos Juizados Especiais do TJ/GO pode mudar a forma como as empresas reportam informações sobre a forma que utilizam os dados de seus clientes. O TJ/GO condenou a empresa a pagar uma multa de R$ 2.000,00 pelo dano moral sofrido por um consumidor que recebeu uma resposta genérica após… Continue a ler »LGPD e Direito à informação: como cumprir com o requisito de prestação de informação?

dados-pessoais

Diretrizes para o tratamento de dados pessoais por meio de dispositivos de videovigilância

By Time BL Consultoria / 31/01/2020

Atualmente, a utilização de câmeras de videovigilância está por toda a parte. Em muitas empresas, é normal a fiscalização a partir câmeras de vigilância, uma vez que esses dispositivos e sistemas tornaram-se cada vez mais acessíveis, tanto por conta do preço e quanto pelo sentimento generalizado de insegurança. Na iniciativa privada, muitas são as aplicações… Continue a ler »Diretrizes para o tratamento de dados pessoais por meio de dispositivos de videovigilância

Multas da GDPR

Multas da GDPR já ultrapassam 114 milhões de Euros

By Time BL Consultoria / 30/01/2020

Em 25 de Maio de 2018 passou a valer a GDPR (General Data Protection Regulation). Essa regulação possui uma série de diretrizes que asseguram direito à privacidade e à proteção de dados aos cidadãos da União Europeia. Desde sua vigência, o número de autuações vem crescendo à medida em que a autoridade fiscalizadora dos países… Continue a ler »Multas da GDPR já ultrapassam 114 milhões de Euros

Dia Internacional da Proteção de Dados lgpd

Dia Internacional da Proteção de Dados

By Time BL Consultoria / 28/01/2020

Hoje, dia 28 de janeiro comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados!  O Conselho da Europa instituiu a data em referência a Convenção 108 que fora estabelecida em 28 de janeiro de 1981 e assinada por todos os membros do Conselho. A Convenção objetivara discorrer sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado… Continue a ler »Dia Internacional da Proteção de Dados

lgpd Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

By Graziela Brandao / 18/01/2020

A Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente, LGPD, é um dispositivo legal que regula a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados em território nacional. A LGPD entra em vigor em Agosto de 2020, e a partir desse mês passa a valer… Continue a ler »LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Aspectos Regulatorios iot lgpd

IA, IoT e Proteção de Dados: Aspectos Regulatórios

By Graziela Brandao / 17/12/2019

Nesse texto trataremos sobre os Aspectos Regulatórios que envolvem a utilização de novas tecnologias, incluindo Inteligência Artificial, Internet das Coisas e uso e processamento de dados (Big Data). Vamos lá! ÍndiceIntrodução – Transformação Digital e Aspectos RegulatóriosAspectos Regulatórios para proteção de dadosReferências – Aspectos RegulatóriosPara Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados… Continue a ler »IA, IoT e Proteção de Dados: Aspectos Regulatórios

gdpr lgpd

Big Data em tempos de GDPR e LGPD

By Graziela Brandao / 29/10/2019

Em minha última palestra, na 8a Conferência Campinas Startups, apresentei os aspectos gerais da LGPD e busquei trazer alguns exemplos de autuações aplicadas baseando-se no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu, GDPR.  A LGPD, ou ainda, Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação que regula o tratamento de dados pessoais coletados em… Continue a ler »Big Data em tempos de GDPR e LGPD

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Leis de Proteção de Dados – LGPD e GDPR – Meetup do GDG

By Time BL Consultoria / 01/08/2019

O GDG – Google Developers Group de Campinas-SP promoverá um meetup sobre Privacidade by design sob a ótica das Leis de Proteção de Dados – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e GDPR (General Data Protection Regulation). Nessa palestra abordaremos alguns pontos práticos de implementação dessas regulamentações nas empresas e instituições. O encontro vai… Continue a ler »Leis de Proteção de Dados – LGPD e GDPR – Meetup do GDG